Giotto Advogados

03/12/2025

RESUMO DE ONTEM...

AUDIÊNCIA 1 – pela recte,
FOCO: pedido de rescisão indireta acolhido em razão da falta de recolhimento do fgts.
RESULTADO: Acordo para pagamento do valor das verbas rescisórias + fgts + guias de seguro e fgts

SUSTENTAÇÃO ORAL 1 (4ª Turma TRT02) – pela recte,
FOCO: manutenção da sentença que determinou reintegração ao emprego, salários e danos morais por dispensa no curso de tratamento oncológico.
RESULTADO: manutenção da SENTENÇA FAVORÁVEL.

SUSTENTAÇÃO ORAL 2 (12ª Turma TRT02) – pela recte,
FOCO: pedido de majoração da sentença (favorável) para inclusão de pedidos indeferidos.
RESULTADO: manutenção da SENTENÇA FAVORÁVEL

SUSTENTAÇÃO ORAL 3 (5ª Turma TRT02) – pela recda,
FOCO: manutenção da sentença de improcedência que isentou cliente de pagamentos.
RESULTADO: manutenção da SENTENÇA FAVORÁVEL DE IMPROCEDÊNCIA... com reforma apenas da justiça gratuita concedida a recte... perdi minha sucumbência

E ainda deu tempo para distribuir uma ação de modif**ação de guarda, alimentos e convivência.
Fazer prazos, petições...

Lawyer life....

22/07/2024

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de s**o, etnia, nacionalidade ou idade.
Esse direito se refere à equiparação salarial.
Ele consiste no dever do empregador e no direito do empregado em receber a mesma remuneração de seu colega de trabalho, desde que preencha alguns requisitos.
1 – Exercer a mesma função;
2 – Igual produtividade;
3 – Trabalho prestado ao mesmo empregador;
4 – Trabalhar no mesmo estabelecimento;
5 – Diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 anos e diferença de tempo na função não superior a 2 anos.
O objetivo é combater a discriminação e assegurar a igualdade de salários entre trabalhadores em situações semelhantes.
Vale lembrar que a lei proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção, seja por motivo de s**o, origem, raça, cor, estado civil ou idade.
Caso você esteja passando por alguma situação semelhante, procure um advogado trabalhista para orientação e defesa dos seus direitos!

15/07/2024

Índices divulgados pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária indicam que cerca de 10% da população feminina brasileira sofrem com endometriose.
A doença atinge em sua maioria mulheres de 25 a 35 anos de idade.
Apesar do número, sabe-se que muitas mulheres não são diagnosticadas devidamente. Isso porque a grande variação entre os sintomas, aliada à falta de informação, dificulta o direcionamento dos exames e a constatação da doença.
Uma vez realizado o diagnóstico, contudo, é fundamental o acompanhamento com um profissional da saúde especializado na área.
Em relação aos planos de saúde, importante salientar os direitos da paciente:
1) O plano de saúde não poderá limitar ou restringir o acesso da paciente aos meios de tratamento adequados e, caso não haja profissionais especializados dentro da rede credenciada, a mulher terá o direito de buscar por um especialista particular e ter o seu dinheiro reembolsado pelo plano.
2) Cirurgia: o plano de saúde é obrigado realizar a cobertura da cirurgia de endometriose profunda.
Caso você esteja passando por alguma situação semelhante, procure um advogado especialista para orientação e defesa dos seus direitos!

09/07/2024

O adicional de periculosidade é um benefício previsto na legislação trabalhista e que é concedido aos profissionais que exercem atividades perigosas dentro de uma empresa.
São consideradas atividades periculosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado ao trabalhador.
Essas atividades estão listadas no artigo 193 da CLT e detalhadas na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho.
A norma, por exemplo, especif**a as quantidades de explosivos e produtos inflamáveis que caracterizam a periculosidade, e estabelece inclusive áreas de risco.
Os agentes que geram periculosidade é o contato com :
- inflamáveis
- eletricidade
- atividade em motocicleta
- explosivos
- roubo e/ou violência física

A NR 16 dá as diretrizes e parâmetros para configuração.
Caso o empregador não pague o valor , o empregado pode pleitar judicialmente o adicional, ocasiao em que seu local de trabalho será diligenciado por um perito designado pelo juizo que fará a analise técnica dos riscos.
Com base nesse laudo, o Juiz decidirá se condena ou não a empresa a pagar o adicional que corresponde a 30% do valor do salário do obreiro.

03/07/2024

Em tese a pessoa física do sócio é independente da pessoa jurídica.
No entanto, para empresas unipessoais (com um único sócio) há robusto entendimento jurisprudencial de que há confusão patrimonial.
Isso porque, muitas vezes o devedor (sócio) se vale da sua empresa unipessoal para movimentar dinheiro, em evidente fraude a execução. Ou a empresa se vale da conta do sócio para evitar o pagamento dos credores.
Nessas situações, o poder judiciário em autorizado a inclusão da empresa/sócio no polo passivo.
Com isso, uma dívida da PJ pode atingir o patrimônio da PF e vice versa.
O bloqueio de bens não é automático, devendo ser manejado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (quando se quer incluir a PJ na dívida da PF) ou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa (quando se quer incluir a PF na dívida da PJ)
Dúvidas sobre o tema? Nos procure.

24/06/2024

É cada vez mais frequente que titulares de planos de saúde sejam surpreendidos com aviso de cancelamento repentino de seus contratos.
Essa conduta é normalmente praticada contra clientes cujos contratos estão desvinculados a entidades de classe e que possuem poucas vidas. (as chamadas “pejotinhas”, em que famílias se valem de um CNPJ para aderir a um plano de saúde)
Embora o contrato autorize a rescisão imotivada, a prática é considerada ABUSIVA pelo Poder Judiciário (e com toda razão).
Os planos se aproveitam dessa brecha contratual para rescindir o contrato, normalmente após aumento da sinistralidade ou pedidos de reembolso.
Nesse contexto, cabe ao consumidor procurar um advogado especialista para distribuição de ação judicial com pedido de liminar de restabelecimento imediato do plano de saúde, bem como danos morais.

17/06/2024

VOCÊ SABIA?
O regime de 44 horas semanais não se aplica aos empregados abaixo: (art 62 da CLT
- que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho
- cargo de gerência, direção ou chefia
- regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa

Nesses casos, não é devido o pagamento de horas extras.
No entanto, a questão não é objetiva, eis que muitas vezes as empresas se valem do “manto” de gerência ou trabalho externo para evitar o pagamento da hora extra.
Cada caso deve ser analisado, prevalecendo sempre a verdade real.

Se o trabalho externo for passível de controle, cabe horas extras.
Se o cargo de gerência for “fake”, sem autonomia, cabe horas extras.

Procure um especialista.

10/06/2024

Após falecimento de um familiar, cabe aos herdeiros solicitar certidão negativa de testamento, para verif**ar se houve ou não lavratura desse instrumento.
Se o falecido deixou TESTAMENTO, é necessário realizar a distribuição de ação judicial para abertura, registro e cumprimento do que foi declarado pelo de cujus em vida.
Os herdeiros podem dar sequencia ao inventario propriamente dito na esfera judicial, mas se preferirem, podem se valer da forma EXTRAJUDICIAL para finalizar a partilha.
O procedimento extrajudicial é mais rápido, sendo certo que com o pagamento dos impostos e juntada de documentos a partilha pode ser formalizada em um dia.

03/06/2024

DEPENDE.
Apenas microempreendedores individuais que:
- tenham sido demitidos sem justa causa de um trabalho CLT;
- comprovem não ter renda com seu cnpj que sustente a si e a sua família;
- a renda não pode ultrapassar um salário mínimo;
- que o CNPJ esteja inativo ou sem faturamento mensal e/ou pro labore

27/05/2024

Importante esclarecer que herança e meação são coisas diferentes. A herança refere-se aos bens deixados pelo falecido que, com a sucessão, serão transmitidos aos seus herdeiros. Já a meação, corresponde à metade dos bens comuns do casal.
Assim, para sabermos se o cônjuge ou companheiro viúvo é meeiro, herdeiro ou os dois, precisamos analisar o regime de comunhão de bens adotado.
Se o regime for o da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante a constância do casamento ou da união estável se comunicam, desse modo, a pessoa viúva terá direito a metade desses bens, sendo meeiro dos bens adquiridos em conjunto.
Além do mais, no caso desse regime, a viúva será herdeira dos bens particulares do falecido, ou seja, daqueles existentes antes do casamento ou união estável.
Agora, se o regime adotado foi o de comunhão universal de bens, onde se comunicam todos os bens, de antes e de depois do casamento, a pessoa viúva será somente meeira do falecido, ou seja, a ela caberá metade de todos os bens deixados.
No regime de separação total de bens, a viúva concorre com os herdeiros em iguais proporções em relação os bens particulares do falecido. Com isso, se houver 2 filhos, f**a com 1/3 dos bens.
Por fim, em relação ao regime da separação obrigatória de bens (no qual o cônjuge/companheiro não tem direito à herança), ainda hoje aplica-se a súmula 377 do STF (editada no ano de 1964), segundo a qual haveria a comunicação dos bens adquiridos mediante “esforço comum” durante a união das partes. Mais recentemente, porém, têm-se admitido que as partes afastem os efeitos dessa súmula 377 por meio de pacto antenupcial.

21/05/2024

REGULARIZAÇÃO IMÓVEL – CONTRATO DE GAVETA

Muitas vezes o comprador e vendedor formalizam compra e venda de imóvel mediante contrato escrito, sem averbar a transação junto ao cartório de registro de imóveis. É o que é chamado vulgarmente de “contrato de gaveta”.
No entanto, pode acontecer do vendedor e/ou comprador falecer antes da regularização, ou uma das partes se recusar a transferir o imóvel no cartório.
Tal situação pode ser regularizada via da ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Trata-se de ação em que o juiz substitui a manifestação de vontade de uma das partes (falecida ou que se recusou) após analisar o conjunto probatório.
Na ação de adjudicação compulsória devem ser juntados documentos que comprovem a compra e venda e quitação, tais como:
1) Contrato/Promessa de Compra e Venda;
2) Comprovante de pagamento do valor integral do imóvel;
3) Comprovante de Notif**ação da Recusa do Vendedor em assinar a Escritura Pública de Compra e Venda;
4) Comprovante de pagamento do ITR ou IPTU - lembrando que dentro da fase da Adjudicação Compulsória, você precisará provar o recolhimento do ITBI ou fazer o recolhimento deste imposto;

12/05/2024