Ledo Advogados Associados

24/12/2019

Feliz Natal! 🎄

16/12/2019

Em caso de falecimento, a Lei impõe que a abertura do Inventário deverá ser feita em até 2 meses, após a data do ocorrido. Vale lembrar que a Taxa Governamental para Transferência do Bem, f**a no importe de 4% do valor total dos bens adquiridos.
Caso não seja feito no período que a Lei determina , será acrescentado multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor e se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento).

09/12/2019

A rescisão indireta se origina na falta grave praticada pelo empregador como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do trabalhador. Veja na imagem alguns dos motivos que levam à rescisão indireta.

Fonte: CSJT

06/12/2019

Lembre-se que o pagamento de sua Rescisão Contratual de Trabalho deve ser feito até 10 dias, da data da demissão, caso este prazo venha a ser descumprido, a Empresa tem a obrigação de pagar multa em favor do Trabalhador (a).

03/12/2019

A readaptação profissional é um direito do trabalhador (a). A empresa é obrigada a aceitar seu funcionário (a) no retorno da alta médica. A reintegração deverá ocorrer na mesma atividade anteriormente exercida ou, em caso de alguma incapacidade, deverá ser readaptado (a) em novo setor. Neste caso, o trabalhador não poderá sofrer redução salarial.

Fonte: TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/professora-readaptada-para-funcao-administrativa-mantem-direito-a-salarios-e-vantagens-pessoais?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2)

A readaptação não pode gerar redução salarial.

08/06/2019

A partir deste mês, a maioria das pessoas que se candidatar a um visto no país terá que enviar junto com a solicitação informações sobre as redes sociais, endereços de e-mail e números de telefone que utilizaram também nos últimos cinco anos.

Saiba mais: https://tinyurl.com/y2cagdz2

Fonte: G1

07/06/2019

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta lei que permite que dependentes químicos sejam internados contra a própria vontade, o texto já havia sido aprovado pelo Senado.

Saiba mais: https://tinyurl.com/y2x558e7

Fonte: O Globo

06/06/2019

Em cada viagem interestadual de ônibus, duas vagas gratuitas são reservadas a jovens com idade entre 15 e 29 anos e renda familiar inferior a dois salários mínimos. Esgotadas essas vagas, outras duas são oferecidas com 50% de desconto. Para garantir o benefício, é preciso ter a Identidade Jovem, documento virtual emitido pela internet.

Fonte: Senado Federal

05/06/2019

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, preservar as florestas, a fauna e a flora, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Constituição Federal art. 23

05/06/2019

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Saiba mais: https://tinyurl.com/y22rt5sc

Fonte: Jusbrasil