Farias & Scacchetti - Advocacia e Assessoria Jurídica

08/03/2026

A FARIAS & SCACCHETTI ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARABENIZA TODAS AS MULHERES PELO
DIA INTERNACIONAL DA MULHER!

11/08/2025

A Farias & Scacchetti deseja um feliz dia dos advogados ⚖️

10/08/2025

06/08/2025

Medidas impostas pelo Ministro Alexandre de Moraes, do STF, são legais ou arbitrárias?

24/12/2024

Boas festas 🎉

01/10/2024

Os acordos de rescisão de contrato de individual de trabalho homologados perante a justiça agora terão quitação ampla e irrevogável, segundo a resolução 586/24, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A recente resolução visa reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil, trazendo mais segurança jurídica aos empregadores e protegendo direitos trabalhistas dos empregados.

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23/05/2024

“Pouco importa às pessoas saber que têm direitos, se o exercício deles lhes é negado na prática” (Francisco Sá Carneiro)

31/03/2024

São os votos da Farias & Scacchetti a todos os amigos, clientes e seguidores!

06/12/2023

DIREITO CONSUMERISTA.

Pessoa idosa diagnosticada com câncer, após consultas e exames realizados em hospital referência no combate ao câncer no Brasil, recebe negativa do convênio para realização do tratamento perante este mesmo hospital.

Segundo o plano de saúde do paciente, o hospital não pertencia mais à rede de hospitais credenciados, motivo pelo qual foi negada autorização para realização das sessões de quimioterapia prescritas pela médica que assiste o paciente/conveniado.

Ocorre que “quimioterapia” está no rol de procedimentos especiais da ANS, além disso o paciente/conveniado iniciou o tratamento perante o hospital, uma vez que seu plano dava direito.

Dessa forma, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível, do Foro Regional do Jabaquara, da Comarca da Capital/SP, deferiu liminar para obrigar o convênio a autorizar todo o tratamento, nos exatos termos prescritos pela médica que assistiu o paciente.

Ainda, segundo o magistrado: “nenhum direito se sobrepõe ao direito à vida e à saúde”… sendo que “a pretensão autoral está amparada pela Constituição Federal e pelas súmulas editadas pelo Tribunal”… (TJSP).

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01/12/2023

DIREITO CIVIL.

Segundo a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a seguradora não pode recusar o pagamento de indenização ao beneficiário prevista em contrato de seguro de vida, sob a alegação de “estado de embriaguez”, por parte do segurado.

Esta tese foi firmada nos autos do REsp 2.054.074/RS, com fundamento, ainda, na súmula n° 620/STJ, no sentido de que “a embriaguez do segurado falecido, motorista ou pedestre, não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”

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