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16/01/2026

Arraste para o lado.

05/01/2026

A juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Brasília, concedeu uma tutela de urgência para determinar que um plano de saúde custeie o medicamento Donanemabe (Kisunla) para uma paciente diagnosticada com a doença de Alzheimer. A decisão foi tomada sob pena de multa diária de R$ 7 mil.

O caso teve origem na recusa de cobertura por parte da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz), um plano de saúde de autogestão.

A operadora justificou a negativa alegando que o medicamento não estava previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O Donanemabe (Kisunla) possui registro na Anvisa desde abril de 2025 e é considerado o único tratamento disponível e essencial para a paciente, cuja urgência é destacada devido à natureza neurodegenerativa da doença.

A paciente, autora da ação, buscou a via judicial para garantir o tratamento, argumentando a essencialidade do medicamento e a urgência do caso, visto que o atraso na assistência compromete a janela terapêutica e causa prejuízo irreparável à cognição e autonomia.

A juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira fundamentou sua decisão destacando que a cláusula contratual que limita um tratamento essencial afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio da boa-fé objetiva.

A magistrada ressaltou que a Lei 14.454/2022 positivou o caráter não taxativo do rol da ANS, impondo a cobertura quando presentes critérios objetivos, como a prescrição médica, a inexistência de alternativa terapêutica adequada, a comprovação científica de eficácia e segurança, e o registro na Anvisa, todos atendidos no caso.

O entendimento foi reforçado pelas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082) e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234), que reafirmam a proteção constitucional ao direito à saúde.

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Fonte: Conjur
Processo: Procedimento Comum Cível
0764983-21.2025.8.07.0001

24/12/2025

Feliz natal 🎄🎁

24/12/2025

Comunicado importante.

07/11/2025

O caso envolve a aplicação do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto (Lei 10.741/2003), que proíbe “valores diferenciados” justificados somente pela idade do contratante. O recurso foi apresentado pela Unimed dos Vales do Taquari e Rio Pardo (RS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, com base no Estatuto, considerou abusivo o aumento da mensalidade do plano de saúde em razão da idade de uma contratante.

Segundo a Unimed, a majoração estava prevista no contrato e amparada na legislação e na regulamentação vigentes na época da contratação, antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso. Para a operadora, aplicar retroativamente a norma que proíbe reajustes por faixa etária viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a segurança jurídica.

Antes em julgamento em sessão virtual, o processo foi destacado pelo ministro Gilmar Mendes, e a análise foi reiniciada no Plenário físico. A sessão contou com a manifestação da Unimed e de representantes de entidades admitidas no processo como interessadas.

Após as sustentações orais, o ministro Gilmar Mendes votou pelo desprovimento do recurso. Ao acompanhar a relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), Mendes reconheceu que o Estatuto do Idoso deve ser aplicado também aos contratos de planos de saúde firmados antes de 2004 e que tenham sido renovados após o Estatuto entrar em vigor.

Ao final, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, optou por não proclamar o resultado e aguardar o desfecho da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90, que trata do mesmo tema. A Presidência disse que irá reunir as duas decisões (a do recurso extraordinário e a da ADC) em sessão presencial, para harmonizar os entendimentos e apresentar uma proposta conjunta de proclamação dos resultados.

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-retoma-julgamento-sobre-aplicacao-do-estatuto-do-idoso-em-planos-de-saude/

08/10/2025

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem o dever de assegurar atendimento a todos os cidadãos. Contudo, quando a demora ultrapassa limites razoáveis e coloca em risco a saúde do paciente, é possível recorrer ao Poder Judiciário.

Entre as situações em que a medida judicial pode ser necessária, destacam-se:
• Atraso excessivo na realização de consultas, exames, tratamentos ou cirurgias essenciais;
• Casos em que o médico atesta urgência e, ainda assim, o tratamento não é disponibilizado em tempo adequado;
• Necessidade de acesso a tratamento indispensável que não esteja sendo fornecido pelo SUS.

Nessas circunstâncias, o Judiciário pode determinar que o SUS realize o procedimento ou forneça o tratamento de forma imediata.

A saúde, assim como a vida, constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Portanto, quando a espera compromete esses direitos, a Justiça pode intervir para garantir o atendimento adequado.

17/09/2025

Mitos e verdades sobre a assessoria jurídica.

11/09/2025

Legenda:

Planos de saúde são obrigados a informar por escrito e de forma clara os motivos de qualquer negativa de cobertura de procedimentos, mesmo sem solicitação do beneficiário.

A medida, que entrou em vigor na terça-feira (1º), integra um conjunto de novas normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 623/2024.

Além da obrigatoriedade de justificativas formais, as novas regras preveem prazos definidos para respostas, atendimento digital 24 horas e mais transparência no relacionamento com o consumidor.

Fonte: https://g1.globo.com/google/amp/saude/noticia/2025/07/04/planos-de-saude-devem-informar-por-escrito-o-motivo-de-negativas-de-cobertura-determina-nova-regra-da-ans.ghtml

09/09/2025

A Constituição Federal do Brasil estabelece que o advogado é figura indispensável à administração da justiça.

Com base nesse princípio, a assessoria jurídica trabalhista desempenha papel essencial na prevenção e mitigação de riscos, garantindo que as empresas estejam resguardadas contra eventuais demandas judiciais.

A presença de um advogado especializado é imprescindível em cada etapa dos procedimentos internos, assegurando que os direitos dos colaboradores sejam respeitados e que a empresa atue em conformidade com a legislação vigente.

Portanto, recomenda-se sempre buscar orientação jurídica junto a um profissional de confiança e devidamente qualificado na área trabalhista.

21/08/2025

Arraste para o lado e saiba como agir.

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