Lelis & Aquino Advogados

24/03/2026

Fui processado por um atendimento no SUS. Quem responde?

A Constituição Federal é clara: a responsabilidade pelos atos praticados no exercício da função pública é do Estado, e não do profissional individualmente.

Isso significa que, em regra, ações indenizatórias devem ser direcionadas contra o ente público responsável pelo serviço de saúde.

O entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, trazendo mais segurança jurídica aos médicos que atuam no SUS.

Importante: isso não afasta a responsabilidade do profissional em casos de dolo ou culpa, que pode ser apurada posteriormente em ação própria.

Se você atua na área da saúde, conhecer esses limites é fundamental para proteger sua carreira.

Conte com a Lelis & Aquino – Sociedade de Advogados para orientação especializada em Direito Médico.

20/03/2026

A condenação em uma ação trabalhista pode ser maior do que o valor indicado na petição inicial?

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sim.

O valor atribuído à causa não limita a condenação final, sendo considerado apenas uma estimativa. A decisão reforça que o resultado do processo deve refletir aquilo que for efetivamente apurado, e não apenas o que foi inicialmente indicado.

Esse posicionamento traz mais segurança jurídica e garante maior efetividade na proteção dos direitos trabalhistas.

Conte com a Lelis & Aquino – Sociedade de Advogados para orientação especializada em Direito do Trabalho.

17/03/2026

A assinatura eletrônica sem certificação pela ICP-Brasil é válida?

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que sim. Embora a certificação digital possua presunção de veracidade, sua ausência não invalida automaticamente um contrato.

Na prática, a validade pode ser comprovada por outros meios, como envio de documentos, reconhecimento facial (selfie) e mecanismos de segurança utilizados na contratação digital.

A decisão acompanha a evolução das relações jurídicas no ambiente digital e destaca a importância da segurança na formalização de contratos eletrônicos.

Empresas e instituições devem estar atentas à forma como validam suas operações, garantindo autenticidade, integridade e segurança jurídica.

Conte com a Lelis & Aquino – Sociedade de Advogados para orientação especializada em contratos digitais e prevenção de riscos.

09/03/2026

A locação por plataformas digitais transformou o mercado imobiliário e trouxe novas possibilidades de renda para proprietários. Ao mesmo tempo, também passou a gerar debates dentro dos condomínios residenciais.

Afinal, o condomínio pode proibir locações por Airbnb?

A discussão envolve o equilíbrio entre o direito de propriedade e os deveres de convivência condominial. Nos tribunais brasileiros, ainda existem diferentes entendimentos sobre o tema, especialmente quando a convenção do condomínio prevê destinação exclusivamente residencial.

Enquanto o posicionamento definitivo ainda é consolidado, é essencial que proprietários e condomínios atuem com cautela, observando a legislação, a convenção condominial e as decisões judiciais mais recentes.

A informação jurídica é fundamental para evitar conflitos e garantir segurança nas relações condominiais.

Conte com a Lelis & Aquino – Sociedade de Advogados para orientação especializada em Direito Condominial e Imobiliário.

02/03/2026

A responsabilização do empregador em atividades de risco continua sendo tema recorrente na Justiça do Trabalho.

No caso analisado, o Tribunal reconheceu a aplicação da responsabilidade objetiva, entendendo que a atividade exercida expunha o trabalhador a risco especial, o que impõe ao empregador o dever de indenizar independentemente da comprovação de culpa.

A decisão reforça a importância da adoção de medidas efetivas de prevenção, gestão de riscos e cumprimento rigoroso das normas de segurança do trabalho.

Empresas que atuam em atividades insalubres ou periculosas devem estar atentas não apenas às exigências legais, mas também às consequências jurídicas decorrentes de acidentes laborais.

A prevenção é sempre o melhor caminho.

Para orientação jurídica preventiva e contenciosa, conte com a Lelis & Aquino – Sociedade de Advogados.

24/02/2026

🚗⚡ Carregador para carro elétrico em condomínio: o que muda com a nova lei?

Nosso sócio fundador, Ronan Lelis, participou do SBT News Primeira Edição para esclarecer os principais pontos da Lei nº 18.403/26, sancionada em 19/02/2026, que garante aos condôminos o direito de instalar carregadores individuais para veículos elétricos — desde que cumpridos os requisitos técnicos e de segurança.

A nova legislação representa um avanço importante, mas exige:

✔️ Vaga privativa e de uso exclusivo
✔️ Estudo técnico de compatibilidade elétrica
✔️ Instalação por profissional habilitado
✔️ Observância às normas da ABNT, distribuidora e Corpo de Bombeiros
✔️ Comunicação formal ao condomínio

Além disso, o tema deve ser tratado com responsabilidade, preferencialmente com deliberação em assembleia e orientação jurídica especializada, evitando conflitos internos.

📺 Assista à entrevista completa:
👉 https://youtu.be/y6B81URmDVY?si=l2ccQkUTCHtEP0tn

Se o seu condomínio precisa de orientação sobre a aplicação da nova lei, nossa equipe está à disposição.

11/08/2024

09/08/2024

A OBRIGATORIDADE DE ESCOLAS DA REDE PRIVADA DE ENSINO DE DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Caso tenha dúvidas, entre em contato conosco

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(11) 95429-0545
(11) 2145-7077

31/07/2024

RISCOS DA NÃO ADEQUAÇÃO DE CONDOMÍNIOS À LGPD

Dúvidas? Entre em contato conosco!

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26/07/2024

APROVEITE AS NOVAS OPORTUNIDADES DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

estamos preparados para orientar e assessorar cada passo da adesão

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(11) 95429-0545
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24/05/2024

o descumprimento da LGPD tem gerado sanções judiciais que afetam diretamente as finanças dos condomínios e administradoras.

Para mais informações, entre em contato

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20/05/2024

𝐵𝑒𝑚 𝑉𝑖𝑛𝑑𝑎, 𝐷𝑟𝑎. 𝐴𝑙𝑖𝑐𝑒 𝐺𝑜𝑑𝑖𝑛ℎ𝑜!