27/10/2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de consolidar um entendimento que muda o jogo para sociedades de advogados, contadores, médicos e engenheiros: o tipo societário (inclusive Ltda.) não impede mais o direito à tributação fixa do ISS.
Essa decisão histórica traz segurança jurídica imediata e encerra a controvérsia alimentada por prefeituras como a de São Paulo, que negavam o benefício com base na forma societária.
Se sua sociedade presta serviços de forma pessoal, com responsabilidade técnica individual e sem estrutura empresarial, você tem direito ao ISS fixo — calculado por profissional, e não sobre o faturamento total.
📌 O que fazer agora?
Se você foi autuado indevidamente, é hora de agir. É possível recuperar o benefício por meio da nossa assessoria.
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