Escritório Jurídico de Advocacia

29/05/2026

09/07/2025

⚠️ Você sabia que pode estar pagando imposto indevido na compra do seu imóvel?

Muitos compradores aceitam o valor imposto pela prefeitura para cálculo do ITBI — sem saber que a base legal é o valor da transação!

❌ Valor venal arbitrado não é obrigatório.
✅ Você tem direito a pagar com base no que foi realmente negociado.

📊 Exemplo:

Compra por R$ 500 mil

Valor venal usado: R$ 650 mil

Prejuízo no imposto (2%): R$ 3.000

💡 Dica: sempre avalie e, se necessário, solicite a revisão do valor antes de pagar.

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📝 Valter dos Santos Maciel – Advogado comprometido com a informação jurídica de qualidade.

05/07/2025

21/06/2025

🧼 Trabalha na CME do hospital? Fique atento aos seus direitos!

A Central de Material e Esterilização (CME) é essencial para a segurança dos pacientes.
Mas… ⚠️ quem cuida da saúde dos profissionais que trabalham ali?

Muitos recebem apenas 20% de adicional de insalubridade, mas em vários casos o correto seria 40%! 😷

💡 Por quê?
A maioria dos hospitais classif**a o trabalho como grau médio, mas a realidade muitas vezes é bem mais perigosa.

🚨 Situações que podem justif**ar o adicional de 40%:

🔹 Contato direto com sangue, secreções e materiais contaminados
🔹 Coleta de instrumentos em centro cirúrgico ou UTI
🔹 Falta de separação entre área suja e área limpa
🔹 Volume alto de cirurgias e exposição constante
🔹 Falhas no fornecimento ou uso de EPIs
🔹 Hospitais de grande porte ou com procedimentos de alta complexidade

🙋‍♀️ Usar EPI não elimina o risco.
🧑‍⚖️ A Justiça entende que, se o perigo continua, o adicional continua sendo devido.

📌 Muitos profissionais da CME também sofrem com acúmulo de funções, sobrecarga e desvio de atividades — o que pode gerar outros direitos.

📊 Já existem decisões reconhecendo o adicional de grau máximo (40%) após perícia judicial.

📣 Esta é uma publicação com caráter exclusivamente informativo.
Não se trata de promessa de resultado, tampouco de captação de clientela.

👨‍⚖️ Valter dos Santos Maciel — Advogado
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⚖️ O direito à saúde também vale para quem cuida da saúde dos outros. 💙

📢 Se você conhece alguém que trabalha na área hospitalar, compartilhe este conteúdo!
Essa informação pode fazer a diferença na vida de muita gente. 🙌

18/06/2025

⚖️ Mãe de criança com TEA tem direito à jornada reduzida sem corte salarial, decide Justiça

📚 A Justiça tem concedido a mães de crianças com autismo (TEA) o direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial.

Essa decisão tem como base a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante apoio à família na promoção da dignidade da pessoa com deficiência.

🧩 Quando comprovado que a criança necessita de acompanhamento frequente, o Judiciário entende que esse direito é uma garantia legal, não um benefício excepcional.

Se você está vivendo isso ou conhece alguém que precisa saber, compartilhe essa informação. Pode fazer a diferença.

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18/06/2025

📢 Mãe de filho autista consegue redução de jornada sem perder salário.

"Eu só queria estar mais presente para o meu filho, sem perder o emprego."

Essa frase representa muitas mães de crianças com autismo (TEA), que enfrentam uma rotina cheia de terapias, consultas e desafios diários.

A boa notícia é que a Justiça tem reconhecido o direito dessas mães de reduzirem sua jornada de trabalho sem corte no salário.

✅ Esse direito tem base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem apoio à família cuidadora.

Se você está vivendo isso ou conhece alguém que precisa saber, compartilhe essa informação. Pode fazer a diferença.

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15/06/2025

🐾 Divórcio e guarda dos pets: quem f**a com o animal de estimação? 🐾

Você sabia que em caso de separação ou divórcio, os animais de estimação também precisam ter seu destino definido?
Apesar de não serem filhos, os pets são membros da família — e, na prática, muitos casais brigam pela guarda como se fossem!

📌 O que a Justiça entende?
No Brasil, ainda não existe uma lei específ**a para a guarda de animais em casos de divórcio, mas o Judiciário tem avançado. Alguns juízes já reconhecem o vínculo afetivo com os pets e decidem sobre guarda compartilhada, visitas e até pensão para despesas veterinárias e alimentação.

🐶🐱 Fique atento:

A posse do animal pode ser definida de comum acordo no divórcio.

Se houver disputa, o juiz pode analisar quem tem mais vínculo afetivo e quem oferece melhores condições para cuidar do animal.

O bem-estar do pet é prioridade.

👩‍⚖️ Em um processo bem conduzido, o mais importante é preservar o que realmente importa: o cuidado e o carinho com aquele que não pode decidir por si.

📲 Ficou com dúvidas ou passando por essa situação? Fale com a gente. Somos especialistas em Direito de Família e podemos te orientar.

30/03/2025

# # # **Tá com problema no INSS e na empresa? Entenda o Limbo Previdenciário e o que fazer!** ⚖️💼🏥

O **limbo previdenciário** acontece quando o **INSS** corta o benefício dizendo que você já pode voltar ao trabalho, mas a **empresa não aceita seu retorno**, deixando você **sem salário e sem auxílio**. Isso normalmente ocorre depois que o **auxílio-doença** é suspenso, jogando o trabalhador numa situação complicada, sem renda e sem saber o que fazer.

# # # **Causas do Limbo Previdenciário** 📄🔍
- **Divergência entre a perícia do INSS e o médico da empresa** 🏥📋
- **Decisão administrativa do INSS sem considerar o estado de saúde real do trabalhador** ⚠️
- **Falta de comunicação entre o empregador e o segurado** 📞
- **Desconhecimento do trabalhador sobre seus direitos previdenciários e trabalhistas** 📚

# # # **Consequências para o Trabalhador** ⚠️
- **Perda de renda** temporária ou por tempo indeterminado 💰❌
- **Complicações na saúde** devido à falta de assistência adequada 🏥⚕️
- **Dificuldade para comprovar a incapacidade** e restabelecer o benefício 📋
- **Endividamento e impactos emocionais** devido à incerteza financeira 😟

# # # **Soluções para o Trabalhador** ✅
1. **Recorrer ao INSS** pedindo reavaliação do benefício 📌
2. **Entrar com ação trabalhista** para garantir o pagamento dos salários 💼⚖️
3. **Buscar auxílio jurídico** para garantir seus direitos 👨‍⚖️📜
4. **Manter toda documentação médica atualizada** para evitar impasses 📑

# # # **Medidas Preventivas** 🛑✔️
- **Realizar perícias médicas complementares** para reforçar a condição de saúde 🏥🩺
- **Solicitar laudos detalhados** que comprovem a incapacidade ao trabalho 📋🖊️
- **Ter exames clínicos, relatórios médicos e pareceres especializados** para embasar a necessidade do afastamento 📂🔎
- **Guardar cópias de atestados e protocolos de atendimento médico** para contestação 📑✅
- **Comunicar-se constantemente com a empresa** para evitar impasses 📞💬
- **Buscar orientação jurídica antecipada** para evitar prejuízos ⚖️
- **Acompanhar constantemente a situação previdenciária** e evitar surpresas 📊

# # # **Reflexão Final** 🤔
O **limbo previdenciário** pode deixar o trabalhador em uma situação extremamente vulnerável, sem renda e sem solução rápida. Por isso, é essencial agir preventivamente, estar bem informado e buscar auxílio jurídico quando necessário. A conscientização sobre direitos e deveres é fundamental para evitar esse problema e garantir uma transição segura entre afastamento e retorno ao trabalho.

É fundamental que trabalhadores conheçam seus direitos e saibam como agir diante dessa situação para evitar prejuízos financeiros e emocionais. Quanto mais cedo for tomada uma atitude, maiores as chances de resolver o problema sem grandes impactos.

📢 **Compartilhe esta informação!** Se você conhece alguém que pode estar passando por essa situação, repasse este conteúdo para amigos, familiares ou colegas de trabalho. Informação pode fazer a diferença na vida de quem precisa! 🤝

**Este post tem caráter meramente informativo e educativo.**

**Possibilitamos um recomeço, solucionando seus conflitos.**

**VALTER DOS SANTOS MACIEL - Advogado**
📞 (11) 9.8682-3299