Cunha Pontes Advogados

04/01/2022

Não há fundamento constitucional para que os Estados cobrem o diferencial de alíquota de ICMS nas compras interestaduais realizadas por consumidores finais não contribuintes.

Saiba mais!

03/01/2022

O Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional.

AREsp 1.796.224

02/01/2022

Helenilson Cunha Pontes, nascido em Santarém/PA, graduou-se na Universidade Federal do Pará – UFPA, em 1993. Atuou como Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo de Julho de 1993 a Dezembro de 1995.

Após sua saída da Procuraria da Fazenda Nacional, tornou-se Sócio da sociedade de advogados “GUERREIRO, PONTES E ANDRADE – ADVOCACIA”. Em 2002, entrou para a banca “ANDRADE, PONTES, MUSSI E ADVOGADOS”, onde permaneceu até o início de 2004, ano em que saiu para se tornar o Sócio-Titular do “CUNHA PONTES ADVOGADOS”.

QUALIFICAÇÃO

LIVRE-DOCENTE em Legislação Tributária pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, defendendo a tese: “Relação Jurídica Tributária, Inconstitucionalidade e Coisa Julgada em Matéria Tributária”, em banca composta pelos Professores Paulo de Barros Carvalho, Luis Eduardo Schoueri, Roque Antonio Carraza, Carlos Roberto Siqueira Castro e José Marcos Domingues de Oliveira.

DOUTOR em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, aprovado, por unanimidade, com nota 10 (dez), em Banca Examinadora composta pelos Professores Régis Fernandes de Oliveira (Orientador), Eros Roberto Grau, Marco Aurélio Greco, Diva Malerbi e Sérgio de Barros.

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”.

PROGRAM OF INSTRUCTION FOR LAWYERS, promovido por Harvard Law School, Cambridge – EUA, em junho de 2003.

DIRETOR CIENTÍFICO da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET, em São Paulo – SP.

PROFESSOR CONVIDADO da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET, em São Paulo – SP.

PROFESSOR CONVIDADO do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT – USP em São Paulo – SP.

23/12/2021

Boas Festas!!!

25/11/2021

Hoje fui falsamente acusado de ter invadido meu proprio apartamento em São Paulo e de ter jogado no lixo objetos que não me pertenciam.

Primeiro, conforme comprovam os documentos apresentados, trata-se de imóvel que pertence EXCLUSIVAMENTE a mim, adquirido (2007) antes mesmo do casamento (2010) que, aliás, foi realizado com SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS com quem hoje me difama e que entrou no imóvel sem a minha autorização, mesmo já estando separada de fato há várias semanas.

Segundo, conforme o video amplamemte divulgado e provas cabais em meu poder, tudo o que não me pertencia estava preservado e separado dentro do meu próprio imóvel e inclusive já foi retirado pela acusadora.

Não me envolverei em qualquer polêmica porque o assunto está sendo levado à apreciação do Poder Judiciário onde a verdade prevalecerá.

Em respeito às minhas filhas, não mais me manifestarei sobre o assunto e aguardarei o pronunciamento judicial.

Helenilson Pontes

23/11/2021

Vitória do contribuinte!

22/11/2021

O Tribunal decidiu que o VGBL tem natureza de seguro. Para a Ministra relatora do caso, “não apenas a jurisprudência reconhece a natureza de seguro do plano VGBL, mas também a própria agência reguladora do setor econômico classifica-o como espécie de seguro de vida. Assim, resta evidente que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se consideram herança, para todos os efeitos de direito, como prevê o artigo 794 do Código Civil.”

Esta decisão abre uma grande oportunidade de planejamento sucessório para quem detém valores em aplicações bancárias.

04/04/2021

Bom dia, amigos e amigas!

Tive a alegria de representar perante o STF todos os advogados tributaristas da Apet Direito Tributário em julgamento da ADI 6403 onde se discute tema relevantíssimo para o contribuinte brasileiro, qual seja, o fim do voto qualificado (duplo) do Representante do FISCO que ocupa cargo de Presidente de órgão de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e a prevalência do interesse jurídico do contribuinte quando ocorre dúvida razoável (empate no julgamento) quanto à legalidade de uma exigência fiscal.

Olá, amigos e amigas!Tive a alegria de representar perante o STF todos os advogados tributaristas da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários em jul...

22/03/2021

Amanhã, terça-feira(23/03), às 17h30, estarei ao vivo com o Professor e Doutor José Cláudio Brito Filho, onde iremos abordar o tema: Lei de Segurança Nacional.

Pauta de suma importância acerca dos últimos acontecimentos, em face da abertura de investigações policiais, com base na mesma lei.

Convido você a entender mais sobre o assunto, compartilhar seu pensamento e interagir conosco.

Até lá!

03/03/2021

Bom dia, meus amigos!

Compartilho com vocês a coluna de hoje no !

O texto pode ser consultado no meu site, link na bio ou nos stories! 😉
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Boa leitura!!!
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