Rodrigo Verona Advogados

19/05/2020

20/04/2018

LEI QUE ASSEGURA DIREITOS DE CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ENTRA EM VIGOR - AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS

Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência já podem contar com um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos. É o que estabelece a Lei 13.431/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O texto entrou em vigor na quinta-feira (5), um ano após a sanção pelo presidente Michel Temer.

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19/04/2018

PROMULGADA LEI DE REFINANCIAMENTO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - AGÊNCIA CÂMARA

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de lei complementar 171/15.

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18/04/2018

DECISÃO DO STF NÃO DEVE BARRAR NOVOS PROCESSOS CONTRA MUDANÇAS NO ISS - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos.

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17/04/2018

DONA SERÁ INDENIZADA POR MORTE DE CADELA DE ESTIMAÇÃO - TJSP

Uma mulher responsável pela guarda de cachorro da raça pit bull foi condenada a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, e R$ 1,8 mil, por danos materiais, vizinha que teve sua cadela atacada e morta pelo cão. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença proferida pelo juiz Luís Cesar Bertoncini, da 3ª Vara Cível de Marília.

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16/04/2018

CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - TRF1

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença que havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, no qual a autora requeria a declaração de isenção de imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, no caso, cardiopatia. A relatora foi a desembargadora federal Ângela Catão.

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13/04/2018

RECONHECIDO DANO MORAL A PACIENTE QUE NÃO FOI AVISADO DO DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL ONDE FAZIA HEMODIÁLISE - STJ

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise.

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12/04/2018

TIME DE FUTEBOL CONSEGUE A REVERSÃO PARCIAL DE DECISÃO QUE OBRIGAVA PENHORA COM REMOÇÃO DE BENS - TRT6

Durante fase de execução de processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), juiz de primeiro grau determinou a penhora e remoção de bens do Centro de Treinamento do Clube Náutico Capibaribe. A agremiação esportiva, porém, entrou com mandando de segurança para reverter a situação.

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11/04/2018

LARVAS ENCONTRADAS EM BOMBONS GERAM INDENIZAÇÃO - TJRS

Os Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação de uma empresa de chocolates por vender produtos com larvas.

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10/04/2018

EMPRESAS BUSCAM O JUDICIÁRIO PARA COMBATER NOTÍCIAS FALSAS - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Mais de U$ 1 bilhão teria sido o prejuízo da Coca-Cola por estampar a imagem de Pabllo Vittar em suas latinhas de refrigerante. Apesar de falsa, a notícia foi compartilhada por milhares de usuários das redes sociais que acreditaram na veracidade do fato, em um típico exemplo do fenômeno das chamadas "fake news".

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09/04/2018

JUSTIÇA MANDA PAGAR ABONOS DO P*S/PASEP NÃO SACADOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS - AGÊNCIA BRASIL - GERAL

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salariais do P*S (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro.

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06/04/2018

Projeto que muda Previdência dos servidores municipais de SP sofre alterações - AGÊNCIA BRASIL - GERAL

A Prefeitura de São Paulo apresentou nesta terça-feira (27) alterações ao Projeto de Lei 621/2016, que trata das mudanças na Previdência dos servidores municipais, a pedido dos vereadores. Entre elas, foi retirada a suplementação de alíquota de 5%, inicialmente proposta para auxiliar no financiamento do déficit previdenciário durante o período de transição entre o modelo atual e o novo. Saiba Mais: http://www.rodrigoveronaadvogados.com.br/noticia/?id=3847