Maria Jackeline Veras Advogada

07/10/2019

A lei garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Saiba mais: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor

04/10/2019

27/09/2019

A 9ª Turma do manteve sentença que condenou uma empresa de vigilância a pagar indenização por danos morais coletivos por não cumprir a cota legal legal de pessoas com deficiência entre seus empregados. A decisão reduziu o valor da indenização (R$ 5 milhões para R$ 1,5 milhão) e aumentou o prazo para adequação à regulamentação (de 180 para 300 dias). A empresa terá de contratar aproximadamente 500 pessoas com as características previstas pela lei. Saiba mais no nosso site: http://bit.ly/2m4cTOG.

25/09/2019

A 14ª Semana Nacional da Conciliação, que acontece entre 4 e 8 de novembro. está com inscrições abertas até o dia 13 de outubro. Nesta edição, o objetivo é mostrar aos cidadãos que a conciliação vai muito além do mutirão que dura uma semana e deve ser encarada como uma prática do dia a dia, em todas as fases do processo. Para se inscrever, acesse o Portal da Conciliação - Nupemec: http://bit.ly/2JFj58Q.

24/09/2019

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.