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🌟 Direito à Saúde 🌟
👩‍⚕ Especialistas em Direitos de Saúde para Autistas
💊 Tratamento | Medicamentos | Atendimento Médico
🚫 Lutando contra as negativas dos planos de saúde
📞 Suporte Jurídico e Informações
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31/03/2025

Nem todo divórcio implica pagamento de pensão entre ex-cônjuges. A pensão é concedida em casos específicos!

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Dra. Raphaella Arantes
OAB 361873

30/03/2025

Bateu o ponto, mas continuou na empresa? Cuidado!

Se o seu expediente já acabou, mas você continua trabalhando sem registrar, pode estar deixando de receber horas extras.

O que diz a lei?
📌 Todo tempo trabalhado deve ser contabilizado.
📌 A empresa não pode pedir que o funcionário fique além do horário sem registro.
📌 O funcionário pode exigir na Justiça o pagamento correto.

Já passou por isso? Comente aqui!

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Dra. Raphaella Arantes
OAB 361873

28/03/2025

A guarda compartilhada é a modalidade preferencial no Brasil, pois visa o melhor interesse da criança, mantendo a participação ativa de ambos os pais.

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Dra. Raphaella Arantes
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26/03/2025

É importante lembrar que o autismo não pode ser considerado uma doença pré-existente pelos planos de saúde. Portanto, impor carência para cobrir os tratamentos e terapias necessárias é ilegal!

Procure ajuda jurídica e lute pelos seus direitos. Garanta o melhor cuidado para quem precisa.

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Dra. Raphaella Arantes
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25/03/2025

Para iniciar um processo de divórcio, é essencial reunir os documentos certos, isso facilita o processo e traz mais agilidade!

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Dra. Raphaella Arantes
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17/02/2025

Detectar sinais de autismo o mais cedo possível é fundamental para o desenvolvimento da pessoa TEA.

Sabendo reconhecer os sinais, você pode dar o primeiro passo em direção a um acompanhamento adequado e personalizado para o seu filho.

Porém, é imprescindível buscar orientação médica! Só um profissional especializado pode fazer o diagnóstico correto e indicar os tratamentos mais eficazes.

Além disso, ele vai proporcionar melhores orientações e estratégias para apoiar o desenvolvimento da criança. Não adie a busca por apoio!

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Dra. Raphaella Arantes
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16/02/2025

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os planos de saúde são obrigados a custear tratamentos multidisciplinares, sem impor limites de sessões!

Isso é importante especialmente para condições como distrofia muscular e transtornos do espectro autista, pois irá assegurar tratamentos como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e todas as outras necessárias para o beneficiário.

Se o seu plano de saúde está negando ou limitando etapas essenciais do seu tratamento ou do tratamento dos seus filhos, saiba que essa prática é considerada abusiva e ilegal!

Busque orientação jurídica. Exija o cumprimento integral do seu plano de saúde! ⚖️

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Dra. Raphaella Arantes
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15/02/2025

De acordo com a Lei Berenice Piana (12.764/2012), os planos de saúde NÃO podem aplicar carência para pessoas com TEA!

Essa lei torna a intervenção precoce mais acessível, o que é fundamental para o desenvolvimento e qualidade de vida das pessoas com autismo.

É necessário garantir que, após o diagnóstico, o tratamento comece imediatamente e siga de modo contínuo.

Se o seu plano de saúde negar esse direito, busque orientação jurídica!

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Dra. Raphaella Arantes
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14/02/2025

Você sabia?

O barulho, a superlotação e as mudanças imprevisíveis no ambiente são apenas alguns dos fatores que tornam essa experiência estressante para pessoas com TEA e suas famílias.

A proximidade do atendimento médico é essencial não apenas para o conforto e a segurança da criança, mas também para assegurar a continuidade e efetividade do tratamento!

Portanto, garantir que crianças com TEA não tenham impedimentos é fundamental para assegurar que os avanços terapêuticos.

Terapia próxima e acessível é garantida por lei! ⚖️

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Dra. Raphaella Arantes
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13/02/2025

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reafirmou um direito fundamental ao determinar o fornecimento do medicamento Ridisplam (Evrysdi) a uma paciente com AME tipo III 💊

📌 O caso é emblemático por consolidar a jurisprudência acerca do acesso a tratamentos de alto custo, mesmo quando estes não estão incorporados ao SUS - Sistema Único de Saúde.

A União Federal havia recorrido da decisão de primeira instância que obrigava o fornecimento do medicamento, alegando a inexistência de comprovações científicas suficientes, os critérios restritivos estabelecidos pela Conitec e o elevado custo do tratamento.

Contudo, o TRF-5 destacou que o direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CF/88, prevalece sobre questões econômicas, especialmente em casos que envolvam doenças graves e progressivas. ⚖️

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