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Advogado atuante na área de Direito Civ Advogado atuante na área de Direito Civil e Empresarial.

Com estudos e atualizações constantes visamos oferecer um serviço de consultoria e assessoria jurídica personalizado e altamente capacitado, buscando identificar características e necessidades específicas e particulares de cada cliente, moldando a forma e formato de atendimento e atuação ao perfil do cliente e da demanda.

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04/03/2025

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Presencial de toda semana 👨🏼‍💼
10/12/2024

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Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, restou decidido, no caso analisado pelo REsp18...
26/05/2021

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, restou decidido, no caso analisado pelo REsp1819075, que os proprietários não poderiam alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, vez que havia previsão de destinação residencial da unidade na convenção de condomínio.

Importantíssimo pontuar que também restou confirmada a licitude, legalidade, do contrato realizado pela plataforma, desde que observados os limites da legislação.

Assim concluiu o Ministro Raul Araújo em seu voto vencedor:

"Assim, o direito do proprietário condômino de usar, g***r e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos artigos 1.228 e 1.335 do Código Civil de 2002 e 19 da Lei 4.591/1964, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício"

Trata-se de um "novo" modelo de negócios.Diz-se "novo" pois o surgimento do termo se deu em meados da década de 90 nos E...
24/05/2021

Trata-se de um "novo" modelo de negócios.

Diz-se "novo" pois o surgimento do termo se deu em meados da década de 90 nos EUA, no Vale do Silício mais precisamente.

A Associação Brasileira de Startups (Abstartups) apresenta como definição de Startup:

"...uma empresa que nasce a partir de um modelo de negócio ágil e enxuto, capaz de gerar valor para seu cliente resolvendo um problema real, do mundo real. Oferece uma solução escalável para o mercado e, para isso, usa tecnologia como ferramenta principal."

Legalmente falando, podemos também encontrar a definição no Projeto de Lei Complementar n. 146/19, conhecido como Marco Legal das Startups, votado pela Câmara dos Deputados em 11/05/2021, e que será enviado à sanção presidencial.

O PLP 146/19 define:

"Considera-se startup a pessoa jurídica constituída em quaisquer das
formas legalmente previstas, cujo objeto social principal seja o desenvolvimento
de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica com potencial de rápido
crescimento de forma repetível e escalável."

Cuidado!!!Em regra, o herdeiro não responde por dívidas. Quem responde pelas dívidas é o patrimônio do falecido.Sendo as...
21/05/2021

Cuidado!!!

Em regra, o herdeiro não responde por dívidas. Quem responde pelas dívidas é o patrimônio do falecido.

Sendo assim, não havendo patrimônio, herdeiro poderá estar livre da obrigatoriedade de efetuar o pagamento de dívida do falecido.

😉😉😉

Proteção de DadosO dever de guarda de informações referente aos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicaç...
19/05/2021

Proteção de Dados

O dever de guarda de informações referente aos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet se restringe ao período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, dependento da informação que se busca e a quem se destina o pedido.

O descarte dessas informações pode resultar, por exemplo, na impossibilidade de identificação do responsável por uma postagem ou publicação na internet.

Atenção a esses prazos!

Direito de arrependimento - 7 dias - Consumo fora do estabelecimentoSempre que a contratação ou compra de um produto ou ...
18/05/2021

Direito de arrependimento - 7 dias - Consumo fora do estabelecimento

Sempre que a contratação ou compra de um produto ou serviço for realizada fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, pela internet ou no domicílio do consumidor, por exemplo, poderá este consumidor exercer o direito de arrependimento, desistindo do contrato no prazo de até 7 dias contados da assinatura ou recebimento do produto ou serviço.

😉😉😉

No regime de Separação Total de Bens os bens adquiridos antes e na constância do casasmento são reconhecidos como bens i...
16/04/2021

No regime de Separação Total de Bens os bens adquiridos antes e na constância do casasmento são reconhecidos como bens individuais e particulares de cada cônjuge. Não podendo, em regra, um cônjuge dizer que tem direito sobre o bem particular do outro.

Por essa razão, quando da separação, cada cônjuge permanece na titularidade de seus respectivos bens em suas respectivas proporções, não havendo, em regra, direito de um cônjuge sobre o patrimônio do outro.

Contudo, na hipótese de falecimento, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os demais herdeiros, sendo-lhe garantido direito a 1/4 da herança no mínimo, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

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