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Lettière & Rodrigues Sociedade de Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Lettière & Rodrigues Sociedade de Advogados

Visamos criar laços de longo prazo com nossos clientes, para assim construirmos uma relação de parceria.

Nossa missão é a pacificação social, através da realização da boa advocacia com ética e respeito ao próximo.

21/01/2022

💻Estamos de cara nova!
Nosso novo site conta com blog, notícias, links úteis e ferramentas de utilidades.

08/09/2021

👉Entrou em vigor o novo marco legal das startups, Lei Complementar 182/21, que dentre seus objetivos, visa a segurança nas relações jurídicas.

A lei dispõe que o investidor-anjo não é sócio ou acionista, bem como não tem direito à gerência ou voto na administração da empresa.

💰Desta forma, também não responderá sobre qualquer dívida da empresa, incluindo trabalhistas.

Nesse sentido, a lei afasta expressamente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de reclamação trabalhista e outras.

Por fim, cumpre esclarecer que a CLT considera nulo qualquer ato com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas.

👉Se for provado que o investidor-anjo é um sócio disfarçado, este será responsabilizado.

Referência: https://www.migalhas.com.br/quentes/350938/startups-investidor-anjo-nao-responde-a-dividas-explica-advogado

13/08/2021

💰Previna-se de Dívidas Trabalhistas!

O cuidado com a administração de uma empresa deve ser levado muito a sério, a fim de manter saúde financeira, o bom desenvolvimento e produtividade.

Evitar gastos desnecessários e desperdício de energia no que não traz crescimento também é uma medida imprescindível.

👍A assessoria jurídica especializada visa cuidar da empresa como um todo no âmbito jurídico e permitir que ela se ocupe com a sua finalidade empresarial sem dores de cabeça jurídicas.

💻Leia mais em nosso blog: https://www.lettiererodriguesadv.com.br/post/como-prevenir-o-passivo-trabalhista-em-micro-e-pequenas-empresas

12/07/2021

👉Empresa pode comprovar fornecimento de EPI por testemunha

⚖ decisão da Turma do TRT de São Paulo foi que o uso de EPI (equipamento de proteção individual) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas.

Foi ponderado que o fato de a reclamada não ter juntado recibos de entrega de EPI não impede revelação por outros meios de prova.

💻A matéria na íntegra esta no site do : no http://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/id/9208993

25/06/2021

👉O Código Civil chama de condômino antissocial aquele não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio.

😐Como exemplos, temos aqueles que são agressivos com vizinhos, destroem a área comum, desrespeitam as normas condominiais, cometem crimes, dentre outros.

👉O condomínio deve tomar providências, como advertência e imposição de multas, desde o primeiro ato, para evitar a repetição e resguardar os vizinhos e a coletividade como um todo.

⚖Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que, diante de ausência de previsão legal, o morador antissocial pode ser excluído do condomínio, com a finalidade de assegurar o bem estar e tranquilidade dos demais montadores.

👍A situação comentada é um caso extremo e para evitá-la, propomos a assessoria jurídica condominial para orientar em situações indesejadas, diminuir os malefícios para o condomínio como um todo e explicar aos moradores sobre seus direitos e deveres legais.

Fonte:
https://www.conjur.com.br/2021-abr-26/comportamento-agressivo-morador-perde-direito-uso-imovel #:~:text=Por%20comportamento%20agressivo%2C%20morador%20perde%20direito%20ao%20uso%20de%20im%C3%B3vel

25/05/2021

⚖O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu pela validade de dispensa através mensagens WhatsApp.

O acórdão menciona que o aplicativo é uma ferramenta de comunicação como qualquer outra que se tornou aliada à necessidade de isolamento social recomendado pelo Governo no período da dispensa (abril/2020).

Ainda, desacataram que atualmente as mensagens trocadas por esse instrumento também são aceitas como meio de prova nos Tribunais.

👍Marque aqui alguém que possa se interessar pelo assunto!

Fonte
https://www.migalhas.com.br/quentes/345693/e-valida-dispensa-de-trabalhadora-comunicada-pelo-whatsapp?U=6A7741FB_15C&utm_source=informativo&utm_medium=1691&utm_campaign=1691

03/05/2021

👉É comum ouvirmos histórias de fraudes em cartões de crédito quando o consumidor descobre que “contratou” algum serviço e tem uma dívida astronômica e impensada.

😉A instituição financeira deve cessar a cobrança, de imediato, diante da alegação de fraude por parte do consumidor e retirar a negativação do seu CPF.

👉Nesse sentido, recentemente foi decidido no Juizado Especial Cível de Pinheiros, em São Paulo, que o banco precisa estar preparado para impedir a atuação de estelionatários, devendo tomar providências cabíveis para evitar fraudes nas operações.

⚖Nesta ação judicial foi declarada a culpa concorrente do banco, que foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e, o consumidor ficou livre da dívida, declarada inexigível.

📱Conhece alguém que passa por esse problema. Marque aqui!
💻Fonte:
https://www.migalhas.com.br/quentes/344264/banco-indenizara-consumidor-vitima-de-fraude-em-cartao-de-credito

01/05/2021

👉"Todo trabalho honesto sustenta, honra e dignifica o ser humano". -

1o de Maio, Dia do Trabalho.

26/04/2021

👉Há poucos dias, o STJ decidiu que um condomínio, através de sua convenção, pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como é o caso do Airbnb.

A maioria dos Ministros consideraram que, se houver regra impondo destinação residencial na convenção condominial, o proprietário não poderá alugar nessas circunstâncias.

📒Nesse sentido, ponderaram ser o direito à propriedade assegurado pela Constituição Federal.

🏘Um dos fundamentos trata da transitoriedade e eventualidade na locação, o que diverge da finalidade do imóvel residencial e o torna comercial.
Ainda, no caso concreto, a conduta da proprietária do imóvel transformou sua casa em um “hostel”, o que não é estimulado nem pela plataforma, pois descaracteriza a atividade da comunidade de anfitriões.

A decisão trata de caso específico, mas abre precedente para outras ações sobre o tema.

😉A assessoria jurídica tem muitos objetivos e um deles é auxiliar o condomínio a definir suas regras de convivência e criar ambiente mais harmônico e seguro para todos os proprietários.

📱Conhece alguém que pode se interessar sobre esse assunto? Marque aqui!

Fonte: https://www.jota.info/justica/stj-airbnb-condominio-20042021

13/04/2021

📱O WhatsApp, faz parte do nosso dia a dia, servindo para inúmeras situações, de comunicação pessoal até ferramenta de trabalho.

Ultimamente, tem sido admitido como meio de prova e intimação judicial.

👉Recentemente, uma decisão da Justiça do Trabalho condenou uma empresa à indenização por assédio moral, cuja comprovação se deu através de conversas pelo aplicativo.

Nesse caso, o gerente ameaçava demitir os vendedores que não alcançassem a meta imposta.

Nesse sentido, há decisões condenando empresas a pagar horas extras e adicional noturno, por enviar mensagens fora do horário de trabalho ou, até mesmo, durante as férias ou no dia de folga.

📱Os meios de comunicação estão cada vez mais rápidos e eficientes. Não podemos esquecer de zelar pelo respeito ao descanso e lazer, à intimidade, à dignidade humana e à legislação trabalhista.

😉A assessoria jurídica visa orientar os clientes para evitar situações e problemas como esses.

09/04/2021

👉O condomínio deve indenizar o morador assaltado?

✔O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que não há responsabilidade do condomínio se não houver disposição expressa na convenção, em relação aos danos decorrentes de atos ilícitos ocorridos nas áreas comuns do prédio.

✔Contudo, se comprovada a ineficiência e ou negligência do condomínio no cumprimento de suas obrigações como, por exemplo, em não identificar corretamente um visitante que, na verdade, era um ladrão.

⚖Recentemente, o TJSP decidiu condenar um condomínio que não identificou pessoa estranha se passando por visitante frequente, tampouco anotou dados pessoais e placa de veículo. Como agravante o sistema eletrônico de monitoramento estava inoperante.

Devido às falhas na segurança, o morador teve pedido de indenização julgado procedente.

Conhece alguém que já passou por isso?

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