JJ Leite Júnior Advocacia

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ESCRITÓRIO JURÍDICO

Localizado na cidade de São Paulo, o nosso escritório conta com respeitáveis e talentosos profissionais especializados nas áreas: Trabalhista, Civil, Família, Imobilíario e Criminal, tendo como principal característica o atendimento sério, rápido e responsável. Nossa missão consiste em dar resultado, atendendo com eficácia e excelência as necessidades dos nossos clientes num ambiente de confiança,

credibilidade e respeito. Buscando incessantemente a qualidade em nossos serviços e aprimorando a tecnologia em nossa gestão, estabelecemos como premissa, a dedicação integral ao cliente com um atendimento exclusivo e personalizado.

16/12/2023

Você sabia que a alienação parental pode acontecer mesmo quando os pais são casados ou vivem juntos?

Acompanhe para entender esse fenômeno intrigante e suas implicações legais!

É isso mesmo, não é apenas em casos de separação que a alienação parental surge. Ela pode ocorrer mesmo quando os pais estão sob o mesmo teto.

E como identificá-la?

É comum quando um dos pais ou ambos tentam minar o relacionamento da criança com o outro genitor. Isso pode incluir falar mal do outro pai ou mãe, limitar o tempo que a criança passa com eles ou envolver a criança em conflitos conjugais.

É importante lembrar que, independente do relacionamento dos pais, a criança tem o direito de manter uma relação saudável com ambos.

Sempre alertamos em nossos conteúdos que essa prática pode prejudicar a criança emocionalmente e causar danos a longo prazo.

Se você suspeita que a alienação parental está ocorrendo, é fundamental buscar ajuda legal ou aconselhamento especializado.

Os Tribunais levam o tema a sério e têm medidas para proteger o interesse superior da criança.

Mas caso você tenha dúvidas sobre o assunto, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

15/12/2023

Infelizmente, é comum que os alimentantes (aqueles que pagam alimentos) não arquem com a integralidade dos valores estabelecidos em juízo.

Sobre o assunto, é importante destacar que a pensão não pode ser alterada unilateralmente pelo alimentante - é necessário haver consenso entre os genitores ou decisão por sentença judicial.

Assim, caso não haja pagamento integral da quantia, é possível ingressar com ação de execução de alimentos.

Na ação, será dada ao alimentante a possibilidade de pagamento voluntário em 3 dias após o pedido de cobrança na Justiça.

Se ainda restar inadimplência, poderá ser decretada a penhora, de forma que os bens do alimentante, como carro e casa, sejam leiloados para efetivar o depósito da pensão.

Outro modo de forçar o genitor a pagar a dívida é via negativação de nome, impossibilitando-o de fazer financiamentos e parcelar compras.

Por fim, pode haver a prisão civil do alimentante - por ser o meio mais gravoso, só poderá ser aplicado caso as outras medidas tenham se mostrado ineficazes e existir atraso de ao menos 3 pagamentos de pensão.

Restou alguma dúvida? Busque o auxílio de advogados especializados em Direito de Família!

14/12/2023

Quer estender o feriado sem comprometer a produtividade dos seus funcionários?

Considere um acordo de compensação de horas! Com ele, é possível prolongar a jornada dos trabalhadores em determinados dias para que possam tirar folgas em outras ocasiões.

Esse tipo de negociação deve ser realizada em conjunto entre a empresa e o empregado ou grupo de empregados.

No entanto, existem alguns requisitos fundamentais que precisam ser seguidos, como a redação por escrito do acordo e a observância das profissões que não são permitidas a realizá-lo, conforme a legislação vigente.

Vale ressaltar que a jornada diária do trabalhador não pode ultrapassar 10 horas e que o acordo pode ser tanto individual quanto coletivo.

Para garantir que o documento seja válido e justo, é altamente recomendado que a empresa contrate um advogado trabalhista para auxiliar nesse processo.

12/12/2023

A carência é o número mínimo de contribuições necessárias para que o segurado possa ter direito a alguns benefícios da Previdência Social.

Porém, existe uma lista de doenças que isentam o indivíduo do cumprimento desse requisito. Sendo algumas delas:

· Tuberculose.

· Transtorno mental grave.

· Câncer.

· Cegueira.

· Paralisia irreversível e incapacitante.

· Doença de Parkinson.

· Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante).

· Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids).

· Contaminação por radiação.

Uma vez diagnosticado com alguma destas patologias, o segurado poderá requerer o benefício mesmo que tenha feitos poucas contribuições ao INSS.

No entanto, para obter a isenção, será preciso comprovar a doença através de exames, laudos, atestados, receitas ou outros documentos médicos.

Vale lembrar que essas doenças são apenas algumas de todas as hipóteses!

Não fique em dúvida! Procure um especialista da área previdenciária para garantir o seu direito!

08/12/2023

No coração de cada condomínio, existe uma figura-chave para manter tudo em ordem: o subsíndico.

Esse colaborador é o suporte do síndico, ajudando a cuidar das áreas comuns, mediar conflitos e até assumir maiores responsabilidades na ausência do responsável.

Além disso, ele pode atuar supervisionando reformas e obras e até mesmo garantir que as normas sejam cumpridas.

Mas, claro, tudo irá depender das funções previstas na convenção de cada condomínio!

Entender o papel do subsíndico é saber que há alguém dedicado a zelar pelo seu lar e pela sua qualidade de vida.

Eles estão ali para garantir que regras sejam seguidas e que o ambiente seja agradável para todos.

Se você tem dúvidas sobre como esse profissional pode auxiliar no seu dia a dia ou quer se informar sobre as funções desse cargo, converse com um especialista em direito condominial!

07/12/2023

Conviver com vizinhos nem sempre é tranquilo, mas saber seus direitos pode te ajudar a ter uma relação mais pacífica.

Antes de explicá-los, é importante ter em mente uma regra de ouro: seu direito termina onde começa o do outro.

Se algo do imóvel do seu vizinho afeta sua saúde, segurança ou sossego, fique em alerta e veja quais são seus direitos!

Entendido isso, vamos aos 4 direitos:

1 - Árvores e frutos:

Árvore na divisa dos terrenos pertence a ambos, ou seja, das duas metades, cada uma delas pertence aos respectivos vizinhos.

Agora, se raízes ou galhos de uma árvore invadirem o terreno do vizinho, eles podem ser cortados.

E em casos de frutos caídos, eles pertencem ao dono do terreno onde caírem.

2 - Direito de passagem:

Se um imóvel não tem acesso a uma via pública, o proprietário pode pedir passagem pelo terreno do vizinho.

Essa regra também vale para cabos e tubulações!

3 - Passagem de águas:

Esse assunto costuma gerar problemas, especialmente quando falamos de terrenos rurais.

A regra é clara: o fluxo natural das águas deve ser tolerado, mas qualquer alteração feita, que cause prejuízo ao vizinho, deve ser indenizada!

4 - Direito de construir janelas:

A fim de preservar a privacidade, janelas, terraços ou varandas só podem ser construídas no mínimo a 1,5 m do terreno do vizinho.

É importante destacar que quem for responsável por violar as proibições será obrigado a arcar com as consequências, seja por indenização ou demolição das construções feitas.

Para não arriscar esquecer nenhuma dessas informações, salve esse post!

06/12/2023

É verdade que o abuso em contratos causa graves prejuízos e dores de cabeça ao consumidor - que assim acaba dando início a diversos processos judiciais.

Neste post, te mostraremos 3 tipos de cláusulas abusivas e proibidas por lei para que você fuja ou saiba quando exigir os seus direitos. Confira:

- Cláusulas que impossibilitam, livram ou diminuem a responsabilidade do fornecedor por vício ou danos do produto/serviço;
- Cláusulas que autorizam o fornecedor a cancelar o contrato a qualquer tempo e sem penalidades - quando igual direito não for conferido ao consumidor;
- Cláusulas que permitem ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral e conforme a sua própria vontade.

Vale ressaltar que o reconhecimento do abuso contratual gera, para quem fornece, o dever de reparar a vítima. Não deixe de buscar auxílio jurídico!

Para mais informações, acompanhe nosso perfil!

05/12/2023

A Reforma da Previdência trouxe modificações gravosas para aposentadoria especial.

O segurado, porém, pode ter direito adquirido se atender a um dos seguintes períodos em atividade de risco até novembro de 2019:

• Para risco nível baixo, 25 anos de atividade especial;

• Para risco nível médio, 20 anos de atividade especial;

• Para risco nível alto, 15 anos de atividade especial.

Perceba que, quanto mais agressivo for o agente nocivo, menor deve ser o tempo de exposição do trabalhador.

A partir da reforma da previdência, no entanto, teremos duas novas regras para esse benefício: a de transição e a permanente.

Aquele que começou a trabalhar antes da reforma, mas não preencheu os requisitos até 13 de novembro de 2019, precisa cumprir com as regras de transição:

• Para risco nível baixo, 25 anos de atividade especial + 86 pontos;

• Para risco nível médio, 20 anos de atividade especial + 76 pontos;

• Para risco nível alto, 15 anos de atividade especial + 66 pontos.

Ou seja, há o requisito mínimo de pontos, que é a soma da idade com o tempo de atividade especial.

Por fim, quem começou a trabalhar após a reforma da previdência deve seguir a regra permanente que, além do tempo de atividade especial, exige uma idade mínima.

Vejamos como ficou:

• Para risco nível baixo, 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade;

• Para risco nível médio, 20 anos de atividade especial + 58 anos de idade;

• Para risco nível alto, 15 anos de atividade especial + 55 anos de idade.

Independentemente da regra, a lei exige, ainda, que a atividade seja rigorosamente comprovada.

Quer saber como comprovar a atividade especial? Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.

03/12/2023

Você conhece os benefícios previdenciários aos quais a pessoa diagnosticada com autismo tem direito?

Como se sabe, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de saúde que gera déficit de comunicação, comportamento e relacionamento.

Por conta dessas dificuldades, o individuo com o distúrbio recebe um olhar especial - a lei prevê critérios menos rígidos para o acesso aos benefícios previdenciários.

Além disso, também é possível que eles solicitem aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência e auxílio por incapacidade temporária.

Para ter esses direitos, o autista precisa passar por avaliações médicas e perícias que comprovem as barreiras que enfrenta para realizar as atividades do dia a dia.

Se você conhece alguém com TEA, oriente sua família a procurar um profissional que o ajude a garantir todos os direitos!

02/12/2023

O custo de um medicamento aumenta quando sua elaboração demanda maiores pesquisas e investimentos.

Dessa forma, substâncias usadas no tratamento de doenças graves - como Parkinson, Esclerose Múltipla, Osteoporose, Esquizofrenia e Alzheimer - são de alto custo.

Além disso, o valor é elevado quando o número de dependentes é baixo - são fabricados em poucas unidades.

Não consegue arcar com o custo do medicamento que precisa? Entre em contato com um advogado!

Profissionais especializados podem orientar você para que obtenha gratuitamente.

30/11/2023

Sabia que muitos motoristas questionam se é permitido dirigir descalço?

A verdade é que não há nenhuma lei que proíba essa prática, mas é importante lembrar que ela pode comprometer sua segurança no trânsito.

Em caso de acidente, seus pés estarão vulneráveis, aumentando o risco de lesões. No entanto, é preciso que você se sinta confortável para dirigir, sem incômodos ou solas que prejudiquem o uso dos pedais.

Por isso, é altamente recomendado que você use calçados confortáveis e seguros, que proporcionem a aderência e a proteção necessárias.

Se quiser saber mais sobre suas responsabilidades como motorista ou precisar de ajuda com uma infração, não hesite em procurar um escritório de advocacia especializado em Direito de Trânsito.

28/11/2023

Você já ouviu falar em "contrato de gaveta"?

Nessa modalidade de negócio, o vendedor do imóvel realiza um financiamento em seu nome perante o banco, mas depende da quitação das parcelas pelo real adquirente do bem (o comprador) para estar "em dia" com a instituição financeira.

Além disso, por não ser registrado, esse contrato é válido apenas entre as partes.

Sendo assim, você já deve imaginar os riscos que esse tipo de negociação oferece!

Como dito anteriormente, o vendedor assume o papel transitório de proprietário do bem para ser uma "ponte" entre o banco e o real adquirente.

Em caso de inadimplência do comprador, então, o vendedor teria que cobrir os valores não pagos a fim de evitar ser colocado em cadastros de devedores.

Para evitar esse prejuízo, a melhor saída é procurar um advogado especializado no ramo contratual para estabelecer cláusulas que assegurem o direito do vendedor do imóvel e titular do financiamento bancário.

Deseja resguardar suas garantias, mas não sabe como proceder? Entre em contato com um profissional especializado.

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