RA Ribeiro Advogados Associados

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O escritório R|A Ribeiro Advogados Associados, fundado em 2010, possui uma equipe de advogados altamente qualificada, com sólida formação acadêmica e vasta experiência prática, para lhe proporcionar o melhor suporte jurídico sempre que precisar.

Se você já passou pela situação de precisar de fisioterapia e teve o tratamento limitado pelo plano de saúde, fique aten...
23/08/2026

Se você já passou pela situação de precisar de fisioterapia e teve o tratamento limitado pelo plano de saúde, fique atento!

A Lei nº 9.656/1998 e o Rol de Procedimentos da ANS garantem a cobertura de sessões de fisioterapia necessárias para sua recuperação.

Mas e se o número de sessões indicadas pelo médico ultrapassar o limite imposto pelo plano?

O que a Justiça diz:

→ O médico é quem define o tratamento adequado, não o plano de saúde. Negar cobertura com base em limitações contratuais pode ser considerado abusivo.

→ A saúde é um direito constitucional, e qualquer limitação que comprometa sua recuperação pode ser questionada judicialmente.

Assim, é importante que você solicite ao seu médico um relatório detalhado com a indicação do número necessário de sessões.

Com esse documento em mãos, peça ao plano a cobertura extra. Se houver recusa, registre uma reclamação na ANS ou procure seus direitos na Justiça.

Lembre-se: saúde não é privilégio, é direito!

Se precisar de orientação, entre em contato com advogados especializados.

Contratar um profissional como pessoa jurídica pode ser legal. No entanto, usar esse modelo para esconder uma verdadeira...
21/08/2026

Contratar um profissional como pessoa jurídica pode ser legal. No entanto, usar esse modelo para esconder uma verdadeira relação de emprego pode gerar passivos trabalhistas.

O risco aumenta quando, na prática, o profissional trabalha de forma pessoal e habitual, recebe remuneração e cumpre ordens, horários, metas ou controles definidos pela empresa. A impossibilidade de se fazer substituir também pode reforçar a existência de vínculo.

Nesses casos, o contrato de prestação de serviços e a emissão de notas fiscais, por si só, não afastam uma eventual irregularidade. A análise considera principalmente como o trabalho acontece no dia a dia.

Caso o vínculo seja reconhecido, a empresa poderá responder por férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, verbas rescisórias, contribuições previdenciárias e outros encargos, além de multas e custos processuais.

Em 2026, o tema também permanece sob análise do STF, que deverá definir questões importantes sobre a licitude dessas contratações, a competência para julgar os casos e o ônus da prova.

Por isso, revise contratos e rotinas internas com orientação jurídica antes que o modelo gere prejuízos.

Você já ouviu falar em remissão no plano de saúde?Esse direito é oferecido por alguns planos de saúde, garantindo a isen...
21/08/2026

Você já ouviu falar em remissão no plano de saúde?

Esse direito é oferecido por alguns planos de saúde, garantindo a isenção no pagamento das mensalidades por um período determinado após o falecimento do titular.

→ Quem tem direito?

Depende do contrato, mas, geralmente, cônjuges e dependentes cadastrados podem usufruir do benefício.

→ Por quanto tempo dura?

O período de remissão varia conforme o contrato, mas costuma ser de um a cinco anos.

É importante destacar que o contrato de adesão continua em vigência durante o período de remissão do plano de saúde, então todas as cláusulas são válidas, como a inclusão de dependentes.

Mas atenção!

Nem todos os planos oferecem esse benefício, então é importante ler o contrato antes de contratar ou depender desse direito.

Gostou da informação?

Salve e compartilhe!

Tem plano de saúde e não sabe se eles devem custear o seu transporte para outra cidade?Veja a decisão do STJ!De acordo c...
16/08/2026

Tem plano de saúde e não sabe se eles devem custear o seu transporte para outra cidade?

Veja a decisão do STJ!

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as operadoras de saúde devem custear o transporte do beneficiário.

O entendimento foi de que se não houver locais disponíveis para fazer o tratamento onde o beneficiário reside, o plano de saúde deve bancar o deslocamento até outro município.

A partir de agora, as operadoras estão obrigadas a custear esse tipo de serviço.

Caso o seu plano se negue a custear o transporte, busque auxílio jurídico especializado!

Quando o plano de saúde indica uma clínica que não tem vaga, o que acontece com seu tratamento?Essa situação pode gerar ...
14/08/2026

Quando o plano de saúde indica uma clínica que não tem vaga, o que acontece com seu tratamento?

Essa situação pode gerar preocupações, mas você tem direitos que garantem a continuidade do seu cuidado.

Se a clínica ou hospital sugerido não puder te atender imediatamente, o plano de saúde é obrigado a oferecer uma alternativa equivalente.

Isso pode incluir outro estabelecimento de saúde dentro da rede credenciada que forneça o tratamento necessário sem custo adicional.

Além disso, se o beneficiário estiver em situação de urgência e o plano não tiver clínica disponível, ele pode buscar atendimento fora da rede credenciada e ser reembolsado.

Se você enfrenta dificuldades para obter uma solução adequada do seu plano, procure orientação jurídica para garantir que seu tratamento não seja interrompido e que seus direitos sejam respeitados!

Você já fechou algum negócio com apenas um aperto de mãos, sem nenhum documento?Quando não há formalização escrita, cham...
13/08/2026

Você já fechou algum negócio com apenas um aperto de mãos, sem nenhum documento?

Quando não há formalização escrita, chamamos de “contrato verbal”.

Os contratos verbais são reconhecidos pelo ordenamento jurídico, ou seja, possuem validade, desde que sejam cumpridos três requisitos básicos, como:

1 – Capacidade entre as partes;

2 – Objeto contratual lícito (não proibido por lei);

3 – Concordância das partes.

Porém, ainda que reconhecido pelo ordenamento jurídico, esse tipo de contrato encontra um problema complicado: a dificuldade de comprovação e seus termos.

Imagine a seguinte situação: você vende seu carro para um amigo por R$ 50 mil.

Quando chega o dia do pagamento, ele te paga apenas metade, pois alega que este seria o combinado.

O que você faria para comprovar seu direito?

Complicado, não é?

Embora você ainda possa se valer de troca de mensagens e até mesmo testemunhas, será difícil e até mesmo demorado comprovar judicialmente a existência do contrato verbal.

Sempre que possível, formalize seus contratos por escrito, ainda que seja de forma simples.

Conte com o apoio de um advogado para formalizar o combinado, isso evitará prejuízos financeiros muito maiores.

Gostou deste post e sabe de alguém que pode se interessar pelo assunto?

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Em um cenário de inúmeras contas mensais, é possível que o consumidor se perceba em uma circunstância de inadimplemento,...
13/08/2026

Em um cenário de inúmeras contas mensais, é possível que o consumidor se perceba em uma circunstância de inadimplemento, deixando de pagar o plano de saúde.

Nessa hipótese, pode a administradora cancelá-lo sem comunicar ao consumidor?

A resposta é negativa!

A Lei 9.656/98 deixa claro que é ilegal o cancelamento unilateral do plano de saúde, em razão da inadimplência, sem a efetiva e prévia notificação do segurado.

Essa lógica também se dá por conta do dever legal de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que se aplica nas relações entre o consumidor e o plano de saúde.

A prática, portanto, viola tanto a confiança quanto a boa-fé que devem gerir essa relação.

Na eventualidade disso ocorrer, a administradora pode ser responsabilizada pela restituição dos gastos com a cobertura do tratamento hospitalar.

Além disso, também pode ser condenada à indenização por danos morais.

Você já presenciou algo parecido?

Conte para a gente nos comentários!

A compra de um imóvel já alugado pode ser uma boa estratégia financeira, mas exige atenção jurídica. A operação envolve ...
10/08/2026

A compra de um imóvel já alugado pode ser uma boa estratégia financeira, mas exige atenção jurídica. A operação envolve riscos que vão além da simples transferência da propriedade.

O primeiro passo é analisar com cuidado o contrato de locação vigente. Prazos, garantias e cláusulas mal estruturadas podem reduzir a rentabilidade e dificultar a retomada do imóvel.

A lei também garante direito de preferência ao inquilino. O locatário deve ser formalmente notificado e tem prioridade para comprar o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros. A falta dessa comunicação pode gerar disputas judiciais.

Além disso, o comprador precisa respeitar contratos de locação com prazo determinado, o que pode impedir a posse imediata do bem.

Comprar um imóvel locado pode ser um bom investimento, desde que os riscos legais sejam avaliados com cuidado.

Você está analisando a compra de um imóvel que já tem inquilino? Deixe seu comentário, compartilhe o post com outros investidores, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar a operação.

Você sabia que o seu plano de saúde pode ser obrigado a cobrir tratamentos em hospitais que não estão em sua lista?Vamos...
09/08/2026

Você sabia que o seu plano de saúde pode ser obrigado a cobrir tratamentos em hospitais que não estão em sua lista?

Vamos entender melhor!

Recentemente, durante um julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que em situações de emergência, se o hospital conveniado não puder fornecer atendimento, o plano de saúde contratado deve cobrir as despesas em outra instituição.

O caso em questão envolveu um bebê que necessitava de cuidados especiais não disponíveis localmente.

Os pais foram reembolsados integralmente pelo plano de saúde após o atendimento em um hospital de outra cidade.

Isso ocorre porque, de acordo com as normas, quando o serviço necessário não está acessível na rede da empresa, ela deve custear o transporte e o tratamento onde estiver disponível.

Se você se encontrar em uma situação semelhante, lembre-se: sua saúde está em primeiro lugar!

Para garantir seus direitos, é sempre bom contar com profissionais especializados em leis e direitos do consumidor ao seu lado.

Eles podem ajudar a assegurar que você e sua família recebam o cuidado necessário!

O golpe do número novo é uma fraude cada vez mais comum, onde criminosos se passam por amigos ou familiares, alegando te...
07/08/2026

O golpe do número novo é uma fraude cada vez mais comum, onde criminosos se passam por amigos ou familiares, alegando terem mudado de número e, em seguida, solicitam dinheiro ou informações pessoais.

Por isso, separamos algumas dicas para se proteger:

-> Confirme a Identidade:

Antes de qualquer coisa, confirme as informações diretamente com a pessoa por outro meio de comunicação.

-> Desconfie de Pedidos de Dinheiro:

Sempre questione e verifique antes de realizar qualquer transferência financeira.

-> Não Compartilhe Dados Pessoais:

Nunca forneça suas informações pessoais ou bancárias por mensagem.

Se você cair nesse golpe, é crucial agir rapidamente; bloqueie o número, informe seu banco e registre um boletim de ocorrência.

Para entender melhor suas opções legais e como se proteger de fraudes futuras, considere buscar orientação jurídica especializada.

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