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A lei da igualdade salarial, sancionada na última segunda-feira (3) pelo presidente Lula, estabelece novas bases legais ...
04/07/2023

A lei da igualdade salarial, sancionada na última segunda-feira (3) pelo presidente Lula, estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e de remuneração, alterando o artigo 461 da CLT.

Entre os principais pontos da nova legislação, estão:

✅a obrigação de que as empresas sejam mais transparentes sobre o quanto pagam a seus funcionários;

✅a aplicação de multa para aquelas que descumprirem as regras.

As medidas que devem ser tomadas pelas empresas, segundo a nova lei, buscam também incentivar a formação e a capacitação de mulheres, para que possam permanecer e evoluir no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens.

A nova lei vai ao encontro dos objetivos estabelecidos pela Agenda 2030, que são um conjunto de metas globais de desenvolvimento sustentável criado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A Agenda 2030 é composta por 17 metas, e uma delas é "alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas".

A legislação também segue a mesma linha acordada pela Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento, chamado "Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor", vigora no país desde 1958.

🔒 Proteja-se contra o golpe do IRPF que utiliza e-mail falso para acessar dados dos contribuintes! 🔒💡 Aqui estão algumas...
06/06/2023

🔒 Proteja-se contra o golpe do IRPF que utiliza e-mail falso para acessar dados dos contribuintes! 🔒

💡 Aqui estão algumas dicas para proteção:

1️⃣ Nunca compartilhe informações pessoais por e-mail, especialmente relacionadas ao seu imposto de renda.

2️⃣ Verifique cuidadosamente o remetente do e-mail. Fique atento a erros gramaticais, endereços suspeitos ou solicitações urgentes.

3️⃣ Mantenha seu sistema operacional e antivírus atualizados, para evitar a exploração de vulnerabilidades.

Compartilhe esta mensagem para proteger seus amigos e familiares!

Diversos juízos têm autorizado a utilização da linha do tempo de um app de mapas para julgar pedidos relacionados a proc...
21/01/2023

Diversos juízos têm autorizado a utilização da linha do tempo de um app de mapas para julgar pedidos relacionados a processos trabalhistas, como vínculo ou horas extras, por exemplo.

Com este tipo de prova digital, o magistrado pode verificar se o trabalhador, empregador ou testemunhas estão faltando com a verdade.

A ideia do uso de provas digitais faz parte de um novo contexto que surge na sociedade da informação, desta forma os advogados devem se adequar aos meios de instrução e também às novas ferramentas e informações disponíveis para elaborar o melhor pleito ao seu cliente.

A utilização da prova digital no Processo do Trabalho traz muitos pontos positivos, segundo juristas e especialistas. Em especial, a possibilidade de apresentação de dados consistentes e confiáveis sobre fatos controvertidos.

O SIM swap ou fraude do sequestro de linha telefônica começa quando um terceiro consegue, de algum modo, subtrair uma li...
20/01/2023

O SIM swap ou fraude do sequestro de linha telefônica começa quando um terceiro consegue, de algum modo, subtrair uma linha telefônica de um cliente perante sua operadora.

Tal prática se dá através e falhas no sistema interno da operadora de telefonia. Com a posse da linha do cliente, o terceiro consegue acesso as suas mensagens, aplicativos e demais itens são acessados com duplo fator de autenticação (2FA).

Com o avanço da modernidade, cada vez mais, os cadastros têm relação com o número de telefone de um cliente.

Aqui começa-se uma infinidade de possibilidades, desde pedir dinheiro para amigos e familiares, até mesmo conseguir burlar o sistema de segurança de aplicativos bancários e ali proferir diversas operações que podem até mesmo liquidar a conta bancária do cliente.

Já existem diversas decisões proferidas pelo Poder Judiciário que mostram condenações da companhia telefônica em casos de fraudes causadas pelo sequestro da linha telefônica.

Juíza da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central de São Paulo, após analisar perda de acesso da conta do Insta...
11/01/2023

Juíza da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central de São Paulo, após analisar perda de acesso da conta do Instagram por profissional que utilizava a rede para a captação de clientes, determinou que o Facebook, responsável pela rede, restituísse sua conta em 5 dias sob pena de multa diária de R$ 200,00

Segundo a juíza, o fato de a conta estar sob o controle de terceiros, poderia gerar riscos irreparáveis ao autor.

Por Juliana Cunha

A partir de 16/01 as empresas terão de inserir no eSocial os dados das condenações definitivas na Justiça do Trabalho, b...
10/01/2023

A partir de 16/01 as empresas terão de inserir no eSocial os dados das condenações definitivas na Justiça do Trabalho, bem como dos acordos firmados com ex-empregados.

Segundo as regras do manual Versão S-1.1, as empresas deverão registrar casos — ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter) — concluídos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Terão de informar dados dos processos em que foram condenadas de forma solidária ou subsidiária, também serão exigidas informações sobre o período em que o empregado trabalhou na empresa, remuneração mensal, pedidos do processo e o que diz a condenação, além da base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária.

O prazo para que as empresas apresentem essas informações termina no 15º dia do mês subsequente à decisão ou ao acordo homologado.

O Ministério do Trabalho afirmou que "a implantação beneficiará os empregadores, reduzindo o tempo despendido na declaração das informações de processos judiciais trabalhistas. Vai evitar, por exemplo, que o empregador reabra e reprocesse as folhas de pagamento relativas a várias competências apenas para incluir diferenças salariais de um trabalhador".

A Receita Federal, por sua vez, diz que a novidade vai aumentar a segurança de todo o processo e melhorar a qualidade das informações prestadas.

Por Juliana Cunha

Foi publicada hoje, 12 de setembro, a Lei n.º 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui, em âmbito nacional, o Agos...
12/09/2022

Foi publicada hoje, 12 de setembro, a Lei n.º 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

Durante o mês de agosto, a União e os demais entes federados envidarão esforços para a promoção de ações intersetoriais de conscientização e para o esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher.

 

Justiça condena companhia telefônica ao pagamento de danos morais ao consumidor, em razão da alteração de titularidade d...
12/08/2022

Justiça condena companhia telefônica ao pagamento de danos morais ao consumidor, em razão da alteração de titularidade de linha telefônica, sem que houvesse solicitação de sua parte.

O consumidor teve prejuízos diversos, tais como a interrupção do acesso às suas contas virtuais mantidas nos aplicativos WhatsApp e Instagram.

No decorrer da ação, ficou demonstrada a responsabilidade da empresa pelas falhas de segurança em seus sistemas. neste sentido, a juíza do caso mencionou que "por se tratar de fornecedora de serviço no mercado se consumo, auferindo lucros vultosos, a requerida tem por dever implementar os mecanismos de segurança necessários para evitar a aplicação de golpes dessa natureza por terceiros mal intencionados".

         

30 de julho é conhecido como o “Dia de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, por meio da Resolução A/RES/68/1921, da Ass...
30/07/2022

30 de julho é conhecido como o “Dia de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, por meio da Resolução A/RES/68/1921, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que destacou a importância de um marco para a “criar maior consciência da situação das vítimas do tráfico de seres humanos e promover e proteger seus direitos".

Tráfico de pessoas, segundo o Protocolo de Palermo, “significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.”

O tráfico de pessoas é considerado umas das formas mais graves de violação dos direitos humanos. Trata-se de crime de alta complexidade e de difícil enfrentamento, pois envolve fatores socioeconômicos, culturais, psicológicos, além de movimentar bilhões de dólares anualmente.

Ao contrário do que muitos pensam este é um dos crimes que mais acontecem no mundo, devendo ser combatido, não só pelo Estado, mas por todos os setores do mercado e pessoas.

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