Garcia Filho Advogados Associados

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Associação de Advogados há quase 30 anos no mercado. Nossos endereços:

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CEP 01047-910

Unidade Paulista
Av.

Tradição, qualidade e confiança são as marcas registradas que acompanham a Garcia Filho Advogados Associados desde que foi fundada, em 1996. Ao longo dos anos, o escritório construiu sua imagem a partir do alto padrão dos serviços oferecidos por sua equipe, consolidando-se no mercado nacional. Composto por uma banca de advogados combativos e altamente especializados que prestam assessoria contenci

osa e consultiva para pessoas físicas e jurídicas, o escritório conquistou a confiança de seus clientes por proporcionar atendimento personalizado, ágil e eficiente, obtendo, assim, resultados excelentes. Paulista, 1337 - 7º andar - Cj 71 - Bela Vista, São Paulo - SP,
CEP 01311-200

Unidade Penha
Av. Amador Bueno da Veiga, 2008 - 2º Andar - Penha de França, São Paulo - SP,
CEP 03636-100

Unidade Mogi das Cruzes
R. Ten. Manoel Alves dos Anjos, 239 - 1º andar - Centro, Mogi das Cruzes - SP,
CEP 08710-680

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29/04/2026

Plano de saúde coletivo com poucas pessoas pode esconder reajustes abusivos

A Justiça tem condenado operadoras, como BRADESCO SAÚDE e SULAMERICA, por utilizar contrato
empresarial para um grupo familiar reduzido o chamado “falso coletivo”.

Nesses casos, podem ser aplicados aumentos sem o limite da Agência Nacional de Saúde
Suplementar, tornando as mensalidades mais elevadas do que em planos individuais.

A decisão reconheceu a irregularidade e determinou:

✅ devolução de valores pagos indevidamente

✅ limitação dos reajustes futuros

A prática pode representar violação à boa-fé contratual e aos direitos do consumidor. O entendimento
reforça que contratos firmados por CNPJ, quando destinados a pequenos grupos familiares, não
podem afastar a proteção do consumidor.

Em situações semelhantes, recomenda-se a análise jurídica do caso concreto.

27/04/2026

Ser mãe e estar desempregada não significa ficar sem proteção.
A mulher que mantém a qualidade de segurada perante o INSS pode ter direito ao salário-maternidade, benefício previsto em lei para casos de nascimento, adoção ou outras situações específicas.
O pedido pode ser feito a partir do nascimento da criança, com a apresentação da certidão de nascimento e demais documentos. Em geral, o benefício é pago por cerca de 120 dias e o valor pode variar entre o salário mínimo e a média das últimas contribuições, conforme cada caso.
Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o histórico de contribuições e a manutenção da qualidade de segurada. Nosso escritório permanece à disposição para esclarecimentos, sempre com caráter informativo.

24/04/2026

Atualização Legislativa: Senado aprova a regulamentação e ampliação da licença
paternidade.

O projeto representa um avanço histórico e define novas regras para o afastamento dos pais,
garantindo mais equilíbrio na divisão dos cuidados com o recém-nascido ou adotado e segurança jurídica nas relações de trabalho.

A proposta agora aguarda a sanção presidencial.
Para todos os detalhes técnicos e regras de transição, acesse o link:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/04/senado-aprova-aumento-gradual-de-duracao-da-licenca-paternidade-chegando-a-20-dias-ate2029.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-barmobile&utm_campaign=materias.

22/04/2026

Você sabia que o histórico de câncer de pele garante direitos tributários a aposentados?

Mesmo o carcinoma basocelular (o tipo mais comum e com alto índice de cura) é classificado juridicamente como neoplasia maligna. Isso permite que o aposentado solicite:

✅ Isenção total de Imposto de Renda sobre a aposentadoria/pensão.
✅ Restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

O número de casos no Brasil cresceu drasticamente na última década, mas o desconhecimento sobre esse direito ainda é o maior obstáculo para muitos beneficiários.

Importante: O direito permanece mesmo que a doença já tenha sido tratada ou o paciente esteja curado.

Tem dúvidas sobre os requisitos? Comente "INFO" ou envie uma mensagem privada.

20/04/2026

O PERCURSO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO INTEGRA AS CONDIÇÕES LABORAIS PARA PCD?
A Vara do trabalho, RECONHECEU QUE SIM!

Recentemente, a 19ª Vara da Zona Sul de São Paulo (SP) reconheceu a rescisão indireta postulada por uma enfermeira de uma importante rede hospitalar, condenando-a ainda a indenizar a empregada por danos morais e materiais e reconhecendo seu direito à estabilidade
acidentária, que no caso teve de ser convertida em indenização.

Trata-se de trabalhadora contratada para vaga PCD, que já ingressou nos quadros do hospital com restrições. Devido a acidente sofrido anteriormente, a enfermeira não pode permanecer em pé e caminhar por longos períodos. Contudo, foi alocada em posto de trabalho de difícil
acesso, não servido por transporte público e no qual precisava caminhar por longa distância em vias com pavimentação irregular e desnivelada, o que acarretou rápido agravamento de seu quadro clínico, além de queixas psíquicas.

O Magistrado entendeu que o hospital não zelou pela saúde de sua empregada, deixando de cumprir sua responsabilidade quanto ao fornecimento de um ambiente de trabalho seguro.
Assim, além das indenizações arbitradas, concluiu que a continuidade do contrato se mostrava impossível, reconhecendo também a rescisão indireta postulada. Da decisão, ainda cabe recurso.

VOCÊ, TRABALHADOR PCD, percebe que as condições de trabalho estão AGRAVANDO seu quadro clínico? Comente "RECONHECIMENTO" e chamamos na DM.

17/04/2026

Você sabia que algumas atitudes da empresa durante as férias são totalmente irregulares?

Muita gente acaba passando por isso sem nem perceber, mas seus direitos precisam ser respeitados. Férias são um período de descanso — não de pressão, trabalho disfarçado ou interrupções constantes.

Obrigar a vender férias, fazer você “tirar” férias só no papel, cancelar sem motivo válido, atrasar pagamentos ou até ficar te acionando durante esse período… tudo isso não pode acontecer.

Se algo assim já aconteceu com você, vale ficar atento. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não ser prejudicado.

15/04/2026

A demora ou omissão na ativação de plano de saúde coletivo para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deixou de ser tratada apenas como um descumprimento de contrato. A Terceira Turma do STJ consolidou o entendimento de que essa conduta configura capacitismo e gera dano moral. O tribunal reforçou que as operadoras possuem o dever de agir com boa-fé, facilitando a inclusão em vez de criar barreiras burocráticas.

Muitas famílias enfrentam "análises" intermináveis e exigências excessivas enquanto a criança perde prazos cruciais para o início de terapias urgentes. Esse silêncio administrativo é agora reconhecido como uma forma de exclusão, já que pessoas com TEA possuem proteção legal específica como pessoas com deficiência. A decisão deixa claro que a burocracia não pode se sobrepor ao direito à saúde e à dignidade.

Este precedente estabelece um novo rigor para o mercado de saúde suplementar e eleva a proteção jurídica das famílias. Compreender essa mudança na interpretação dos tribunais superiores é essencial para garantir que o acesso ao tratamento não seja interrompido por entraves injustificados.

13/04/2026

R$ 50,7 bilhões. Esse foi o valor pago em ações trabalhistas no Brasil em 2025 — um recorde histórico.

Mas o que está por trás disso?

A mudança nas regras abriu espaço para mais acesso à Justiça gratuita, reduzindo o risco financeiro de entrar com ações. Na prática, isso facilitou o aumento de processos e ampliou a judicialização — somado ao crescimento da informalidade e às novas formas de trabalho.

Esse fenômeno não é só brasileiro. Países como a China também enfrentaram os efeitos da flexibilização das relações de trabalho, com aumento de vínculos precários e novos conflitos.

Quando o custo de entrar com uma ação diminui e o mercado de trabalho se transforma, o resultado aparece nos tribunais. A pergunta é — onde está o ponto de equilíbrio?

10/04/2026

Garantir os direitos trabalhistas de um ente querido falecido nem sempre é simples, especialmente diante de exigências formais como inventário ou nomeação de inventariante. A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu que os filhos do trabalhador falecido têm legitimidade para entrar com a ação e reivindicar salários, verbas e benefícios devidos, mesmo sem cumprir essas formalidades.

A decisão reforça que a Justiça do Trabalho prioriza o mérito da ação e busca garantir que direitos alimentares e trabalhistas não se percam por questões burocráticas. Para os herdeiros, isso significa poder reivindicar o que é parte do patrimônio do falecido de forma mais ágil e segura.

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que precisa reivindicar créditos trabalhistas de um familiar falecido, é fundamental conhecer esse entendimento e agir corretamente para proteger esses direitos.

09/04/2026

Aposentados que desenvolveram doença profissional tem direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto na legislação.

Além disso, é possível solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, desde que a condição seja devidamente comprovada por laudo médico.

Esse é um direito pouco conhecido, mas que pode representar uma economia significativa. Busque orientação jurídica para avaliar o seu caso.

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08/04/2026

Contratar uma pessoa com deficiência não é apenas cumprir uma exigência legal.

É garantir condições reais para que ela possa exercer suas funções com dignidade e segurança.

Recentemente, a Justiça reconheceu o direito de uma enfermeira PCD à rescisão indireta após constatar que o ambiente de trabalho agravou seu estado de saúde — gerando, inclusive, indenizações.

A adaptação do ambiente de trabalho não é opcional. É obrigação.

Quando essa responsabilidade é ignorada, o empregador pode ser responsabilizado.

Você já viu alguma situação parecida no ambiente de trabalho?
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Endereço

São Paulo, SP

Telefone

+551132591107

Site

http://www.garciafilho.com.br/

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