AGM Advogados

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28/02/2025

Por isso, sempre opte por um contrato por escrito, detalhando prazo, valor do aluguel, reajustes e condições específicas.
Outro ponto essencial é incluir cláusulas que protejam o locatário, como a de vigência, que assegura o cumprimento do contrato mesmo em caso de venda do imóvel, e a cláusula de preferência, que dá prioridade na compra em caso de venda pelo proprietário. Além disso, contratos com prazo de 5 anos podem garantir o direito à renovação compulsória, garantindo que você possa continuar no mesmo local, fortalecendo a identidade do seu negócio.
Não se esqueça: contratos assinados pelas partes e por testemunhas têm força jurídica e podem evitar longos processos judiciais. Invista tempo e atenção nesse documento para que o foco principal seja o sucesso do seu empreendimento! Conte com o AGM Advogados!

25/02/2025

A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante a responsabilização objetiva dessas empresas, exigindo apenas a comprovação do dano e do vínculo com o serviço para que o consumidor possa exigir reparação.
Danos materiais são comuns e incluem situações como bloqueio indevido de fundos, falhas técnicas que prejudiquem apostas e fraudes por falta de segurança. Já os danos morais podem surgir de práticas como propaganda enganosa, bloqueio injustificado de contas ou exposição de dados pessoais, gerando sofrimento psíquico e prejuízos à imagem do consumidor.
Embora muitas dessas empresas estejam sediadas no exterior, o CDC protege os brasileiros ao permitir ações judiciais no Brasil, garantindo que os consumidores possam buscar reparação por violações aos seus direitos. Ao mesmo tempo, a jurisprudência tem se mostrado cada vez mais favorável ao consumidor, reforçando a necessidade de transparência e boa-fé por parte das casas de apostas.
Por isso, é essencial que o consumidor conheça seus direitos e busque orientação jurídica em caso de problemas. Se precisar de ajuda, nosso escritório está à disposição para oferecer suporte especializado.

17/02/2025

A inteligência artificial está transformando o processo de registro de marcas, trazendo mais agilidade, eficiência e precisão. No entanto, essa revolução tecnológica levanta questões complexas:
- Quem detém os direitos sobre uma marca criada por IA?
- Como garantir a segurança dos dados processados, respeitando legislações como a LGPD?
- Quem é responsável por possíveis falhas dos sistemas?
Apesar dos desafios éticos e legais, a IA representa uma oportunidade sem precedentes para profissionais do Direito Marcário. Advogados podem usar essas tecnologias para se concentrar em tarefas estratégicas, como aconselhamento e criação de estratégias de proteção. Além disso, novas áreas de especialização, como o Direito da IA, estão se abrindo no mercado.
É claro que o toque humano permanece indispensável. A expertise jurídica será fundamental para interpretar resultados gerados por IA, navegar por questões éticas e liderar mudanças na legislação.
No AGM Advogados, estamos prontos para ajudar você a proteger sua marca, unindo tecnologia de ponta à experiência humana!

13/02/2025

Quais são os direitos garantidos?
- Auxílio pelo INSS
- Atendimento médico integral
- Indenização em caso de negligência
- FGTS garantido
- Estabilidade no emprego
Como agir após um acidente?
- Comunique o empregador imediatamente: A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve registrar o ocorrido. Caso a empresa não emita o documento, o sindicato ou um médico podem fazê-lo.
- Documente tudo: fotos, laudos médicos e testemunhas são fundamentais.
- Procure o sindicato e busque apoio jurídico.
No AGM Advogados, estamos prontos para oferecer a orientação jurídica que você precisa em casos de acidente de trabalho. Fale conosco e assegure seus direitos!

11/02/2025

Um trabalhador de Osasco-SP teve reconhecida sua rescisão indireta após sofrer a amputação de parte do dedo em um acidente durante o trabalho em um supermercado. Ele operava uma máquina de corte de carnes que já havia sido reportada como defeituosa. O medo de novos acidentes e o abalo psicológico o levaram a pedir demissão na época, mas a Justiça entendeu que ele estava em estado de perigo, previsto no artigo 156 do Código Civil.
A sentença determinou que a empresa pague todas as verbas rescisórias como se fosse uma dispensa sem justa causa. Além disso, o trabalhador foi indenizado em R$ 50 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos. O caso também foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, diante de indícios de irregularidades coletivas na empresa.
Este caso reforça a importância de buscar auxílio jurídico quando os direitos trabalhistas são violados. O AGM Advogados oferece suporte especializado em casos como esse. Entre em contato conosco e tire suas dúvidas!

07/02/2025

Você sabe o que é o adicional noturno? Neste post, descubra como calcular esse valor!
O adicional noturno é um direito garantido pela CLT, que assegura aos trabalhadores em jornadas entre 22h e 5h da manhã, um acréscimo mínimo de 20% no valor da hora trabalhada.

Por exemplo, se o valor da hora de trabalho é R$ 30, o trabalhador receberá R$ 36 por hora nesse período, incluindo o adicional. Caso realize horas extras à noite, o cálculo também considera o acréscimo de 50% da hora extra, somado aos 20% do adicional noturno.
Conhecer os detalhes sobre o adicional noturno é fundamental para empresas e trabalhadores. Entre em contato pelo link na bio e conte com a nossa equipe especializada!

03/02/2025

No post de hoje, entenda o que é o intervalo intrajornada!
O intervalo intrajornada é o período destinado para descanso ou para refeição garantido ao trabalhador durante a jornada de trabalho, previsto no Artigo 71 da CLT. Para jornadas de 4 a 6 horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos. Já para jornadas superiores a 6 horas, o descanso deve ser de 1 a 2 horas, podendo ser reduzido para 30 minutos por convenção coletiva, conforme a Reforma Trabalhista de 2017.
Caso o intervalo não seja concedido integralmente, o empregador deverá pagar pelo tempo não usufruído como hora extra, com acréscimo de 50%.
Dúvidas sobre os seus direitos trabalhistas? Clique no link da bio e consulte a equipe do AGM Advogados!

30/01/2025

O avanço das tecnologias de inteligência artificial trouxe um grande desafio para o mundo digital, especialmente nas reuniões virtuais, onde a assinatura de contratos é uma prática cada vez mais comum. O uso de deepfake nessas reuniões pode colocar em risco a segurança de contratos empresariais, uma vez que a manipulação de vídeos e áudios tem se tornado um grande desafio, especialmente em processos de assinatura digital.

Para se proteger, prefira usar plataformas confiáveis, autenticação rigorosa e softwares com medidas de segurança. Além disso, registre todos os detalhes da reunião e utilize certificados digitais.

Em suma, torna-se cada vez mais necessário que as empresas estejam atentas aos riscos envolvidos e criem outros protocolos internos que dificultem o uso de IA para fraudar reuniões.

28/01/2025

Quando surgem conflitos empresariais, buscar soluções rápidas e eficientes é fundamental para manter a continuidade dos negócios. A mediação, conciliação e arbitragem são métodos alternativos à Justiça tradicional que podem ser a chave para resolver disputas de maneira ágil e econômica, evitando longos processos judiciais e preservando a imagem das empresas envolvidas. Cada um desses métodos tem suas particularidades e pode ser mais adequado dependendo da natureza do conflito.
Na mediação, o objetivo é restabelecer o diálogo entre as partes; na conciliação, o conciliador sugere soluções para facilitar o acordo; e na arbitragem, um árbitro especializado decide a disputa, com a mesma autoridade de uma sentença judicial.
É fundamental escolher o caminho mais adequado, a depender do tipo de conflito.
O AGM Advogados está à disposição para orientar sua empresa na escolha da melhor solução para seus conflitos empresariais. Fale conosco!

23/01/2025

Você sabe como o compliance pode ser útil para a sua empresa?
Essa prática garante que sua empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos, prevenindo riscos legais e financeiros. Adotar políticas de compliance eficazes é essencial para evitar penalidades e proteger a reputação da sua empresa no mercado.
Investir em compliance vai além de evitar problemas jurídicos. Ele fortalece a governança corporativa, melhora a transparência e protege dados sensíveis, mostrando que sua empresa está comprometida com a ética e a responsabilidade social.
No AGM Advogados, oferecemos soluções personalizadas para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação. Entre em contato e saiba mais.

20/01/2025

O aumento de capital social é fundamental para o crescimento e adaptação de uma empresa. Ele pode ser feito de diversas formas, seja por meio da subscrição de novas ações ou quotas, ou ainda pela conversão de debêntures em ações. Cada modalidade tem suas vantagens e deve ser escolhida com base na estratégia da empresa.
Ao realizar o aumento, é possível captar novos investimentos sem recorrer a empréstimos externos, o que garante maior controle e preserva a participação dos sócios. Além disso, o aumento com reserva de ágio pode ser uma excelente opção para quem deseja atrair investidores sem diluir sua participação no negócio.
O processo exige cuidado, pois a integralização do capital e a aprovação dos sócios são etapas essenciais. Com a decisão correta, o aumento de capital pode impulsionar seu negócio e proporcionar estabilidade financeira.
Se você busca entender qual modalidade é a melhor para o seu negócio, entre em contato conosco. Podemos ajudar a sua empresa a crescer com segurança jurídica!

17/01/2025

Neste mês, entram em vigor mudanças importantes nas leis trabalhistas, confira!
A principal alteração é que, a partir de agora, a jornada de trabalho em domingos e feriados só poderá ocorrer com acordo coletivo entre sindicatos e empresas. Portanto, as negociações se tornam essenciais para garantir os direitos dos trabalhadores e estabelecer uma jornada mais equilibrada.
Para as empresas que operam aos domingos e feriados, será necessário abrir o diálogo com os sindicatos, o que pode gerar ajustes operacionais e custos adicionais. Além disso, o controle de jornadas e descanso semanal se tornará ainda mais rigoroso.
Dessa forma, serão necessários ajustes na escala de trabalho e o uso de tecnologias como o ponto eletrônico, que facilita o controle das horas trabalhadas e garante a conformidade com a legislação.
Para não errar na aplicação das novas leis trabalhistas, entre em contato com o AGM Advogados por meio do link disponível na bio.

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