Arquitetando Direito

05/01/2022

01/01/2022

#2022

28/12/2021

Um contrato nulo não gera efeitos, nem obriga as partes, porque tem um defeito insanável. O anulável significa que devido a algum equivoco, pode ser anulado, seja por dolo, coação, lesão ou estado de perigo. E ainda, pode ser convalidado, e surtir efeitos.

25/12/2021

23/12/2021

Ônus da prova é a obrigação de provar, ou seja, quando há um conflito em um contrato, quem tem a obrigação de provar?

Quer saber mais sobre ônus da prova? Me siga para mais conteúdo.

21/12/2021

Não! As condições para o encerramento do contrato dependerão exclusivamente da cláusula de encerramento do próprio contrato, ou conforme a vontade das partes.

Há diversas formas de encerramento: Por rescisão, na entrega do objeto, com a remuneração final, sob alguma condição, após a assistência técnica, entre muitas hipóteses.

19/12/2021

O contrato registra a vontade de duas ou mais partes, portanto a não identificação das partes, torna-o anulável.

17/12/2021

É o consentimento de uma parte dada com base em algum erro, um engano, ou por uma pessoa que não tinha discernimento para manifestar sua vontade, livremente. O vício no consentimento pode sujeitar o contrato à anulabilidade, ou pior, ser declarado absolutamente nulo, sem surtir qualquer efeito.

14/12/2021

Contratos de Consumo e Trabalho.

12/12/2021

A compra de um imóvel na planta, traz algumas incertezas sobre a entrega, o que vai receber, quando, e sempre há a possibilidade de a empresa não cumprir ou ter como cumprir o que recebeu para entregar. Vejamos algumas precauções:

1° Pesquise tudo sobre a incorporadora e a empresa que garantirá o negocio. Capital social, empreendimentos realizados, ações em curso, reclamações em órgãos de proteção ao consumidor.

2° Verificar se há seguro SGEO. O Seguro de Garantia de Entrega da Obra é uma apólice que garante o cumprimento da entrega da construção dentro do prazo contratado. Exija empresa reconhecida no mercado.

3° Verifique o estágio da obra. Para obras em estágios avançados existe a possibilidade de os compradores reunirem-se para dar seguimento na obra, porém, neste caso, os compradores assumem os riscos.

4° Ação Judicial. Neste caso é importante procurar auxílio sobre seu caso em específico.

10/12/2021

1. Defina e oficialize o regime de contratação do colaborador: Seja CLT, estágio, trabalho Intermitente, ou prestador de serviços.

2. Controle a jornada de trabalho dos colaboradores empregados e estagiários: Não permita excesso de horas extras, e se ocorrerem, remunere-as com adicionais e garanta o cumprimento dos intervalos, inclusive entre duas jornadas.

3. Faça gestão precisa do pagamento de salários, horas extras e benefícios: Mantenha todos os vencimentos em dia, discrimine cada parcela no holerite, e não faça pagamentos "por fora" sem tributação.

4. Siga as normas de saúde e segurança de trabalho: Doenças laborais estão entre as principais causas de processos trabalhistas, portanto observe sempre as normas de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho.

5. Mantenha um ambiente saudável de trabalho: veja algumas ações que podem configurar danos morais quando tornam-se repetitivas:

A) Acusar erro inexistente
B) Forçar o funcionário a pedir demissão
C) Proferir xingamentos e agressões verbais
C) Fazer piadas e insultos
D) Dar instruções imprecisas para execução de trabalho
E) Atribuir sobrecarga de tarefas
F) Fazer cobrança de metas excessivas
G) Impor isolamento de outros funcionário
H) Causar humilhação pública ou privada
I) Impor restrições quanto ao uso do banheiro
J) Ameaçar de punição ou demissão
K) Retirar instrumentos necessários à realização do trabalho.
l) Omitir-se quando a conduta e um empregado é inadequada com os demais.

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08/12/2021

Não há um formato padrão; geralmente os projetos são entregues no formato PDF não editável, porém, em alguns casos, é possível ajustar a entrega em arquivo DWG editável. Caso entregue arquivo editável, alerte expressamente sobre direito autoral e a responsabilidade técnica decorrente do uso daquele documento

Sempre deixe claro o formato de entrega do seu projeto, assim não há margem para conflitos posteriores.