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Nakano Advocacia

Advocacia especializada em Saúde Humana e Animal. Do Consumidor ao Profissional de sáude. Advogados especialistas na Saúde Humana e Animal.

Dez anos de experiência! Resoluções de Conflitos nas causas de Planos de Saúde: Negativas de Tratamento, de Cirurgias, de Materiais, de Terapias, Isenções de Impostos (de Renda, ICMS, IPI, IOF, IPVA), Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez, LOAS - Amparo Assistencial, no direito médico, odontológico, hospitalar, sanitário e animal. O nosso atendimento é exclusivo na saúde humana e animal. Do

Consumidor ao Profissional de Saúde (Veterinários, Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Clínicas, Hospitais, Pets Shops...) Atuamos de forma célere, almejando resultados efetivos, adotando posturas modernas, desenvolvendo soluções jurídico-administrativas práticas, capazes de sanar conflitos dos mais simples e rotineiros aos mais complexos e sofisticados. O nosso objetivo é atender o nosso cliente com segurança, transparência e humanidade, respeitando a dignidade do ser humano e o direito à vida. No direito animal atuamos com o dever da proteção, bem-estar e dignidade animal.

07/01/2026

TJ/SP fixa indenização por falha de concessionária no resgate de animal em rodovia ⚖️🐶

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) condenou uma concessionária de rodovias ao pagamento de indenização por danos morais após o desaparecimento de uma cachorra da raça Shih Tzu. O animal havia sido resgatado por funcionários da empresa, mas o paradeiro nunca foi esclarecido.

Entenda o caso: Após o animal fugir de casa durante uma chuva, ele foi localizado por terceiros em uma rodovia. A concessionária foi acionada, recolheu a cachorra e informou que ela seria levada ao centro de zoonoses. No entanto, a tutora nunca conseguiu localizar o animal nas unidades indicadas.

A decisão da 2ª Câmara de Direito Público: 1- Responsabilidade Objetiva: A Justiça entendeu que, ao realizar o resgate, a concessionária assumiu o dever de prestar o serviço de forma adequada. 2- Falha no Serviço: A falta de informações corretas e a destinação incerta do animal configuraram omissão e falha na prestação do serviço público delegado. 3- Dano Moral: Foi fixada uma indenização de R$ 6 mil, com caráter pedagógico e compensatório.

Este caso reforça que as concessionárias de rodovias respondem pela segurança e pelos serviços prestados dentro de sua área de administração, incluindo o manejo correto de animais.

O que você achou dessa decisão? Deixe sua opinião nos comentários. 💬

29/11/2025

🏛️ Contratados Antes de 2003 ⚖️

O Supremo Tribunal Federal (STF) está decidindo uma questão crucial para milhares de idosos: O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03) deve retroagir e proibir a cobrança de valores diferenciados de planos de saúde nos contratos celebrados antes de sua vigência (dezembro de 2003)?

O julgamento foi suspenso após pedido de vista.

Entenda as Teses em Disputa (Placar 5x1 para a Tese do Relator):

* Maioria (Tese do Relator): A proibição de cobrança diferenciada por idade é constitucional, mas só deve incidir em contratos firmados a partir de 30/12/2003, respeitando a segurança jurídica e a irretroatividade da lei.

* Divergência: A lei deve ser aplicada a todos os contratos, independentemente da data de assinatura (retroatividade). No entanto, foi proposta uma modulação para que a eventual redução da mensalidade tenha efeito apenas futuro, com a revisão a ser calculada pela ANS, mitigando o impacto financeiro no setor.

📌 Importante: A Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) argumenta que a retroatividade violaria a segurança jurídica e a livre iniciativa.

Acompanharemos de perto o retorno do julgamento! A decisão final do STF definirá o futuro dos contratos antigos de planos de saúde, reforçando ou limitando a proteção do consumidor idoso.

27/11/2025

📢 Novidade no Senado: Caixa de Assistência para Veterinários e Zootecnistas! 🐾

Excelente notícia para os profissionais da área! A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que autoriza a criação da Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia (CFMV/Z).

Reconhecemos o valor inestimável destes profissionais na proteção da fauna, do bem-estar animal e do meio ambiente. Este projeto de lei (PL 2.349/2024) visa garantir um sistema complementar de seguridade, fundamental para a categoria, que muitas vezes atua de forma autônoma.

Quais são os principais benefícios previstos?

* Auxílio financeiro para associados necessitados.
* Apoio para dependentes em caso de falecimento.
* Assistência médica, hospitalar e dentária.
* Auxílio-funeral.

O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Estamos acompanhando de perto essa importante iniciativa em favor do bem-estar desses profissionais!

O que você achou dessa novidade? Deixe sua opinião nos comentários ou marque um colega que precisa saber disso! 👇

23/11/2025

Novembro azul - Mês da prevenção do câncer de próstata.

22/11/2025

🚨 Dano Moral por "Morte" Equivocada: Hospital Condenado a Pagar R$ 160 Mil
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um hospital de Ribeirão Preto por um erro gravíssimo: a declaração equivocada de óbito de um paciente que estava vivo.

💰 Valor da Indenização
A reparação totaliza R$ 160 mil, sendo:

* R$ 80 mil para o filho.
* R$ 80 mil para a irmã.

📝 O Fato
* O paciente foi atendido e liberado.
* Outra pessoa com nome similar faleceu no local.
* O hospital comunicou o óbito do paciente liberado, impedindo o reconhecimento do corpo.
* O erro só foi descoberto pelos familiares durante o velório, ao abrirem o caixão e serem contatados pelo "suposto falecido", que estava vivo.

⚖️ O Entendimento do TJSP
O relator, desembargador Edson Ferreira, destacou que o erro causou abalo moral inegável aos requerentes. A decisão manteve o valor fixado na sentença, rechaçando a tese do hospital de que o relacionamento ruim entre os familiares diminuiria o dano:

"A alegação de que os familiares não possuíam um bom relacionamento beira a má-fé processual, por distorcer uma condição psiquiátrica sofrida pelo autor, baseando-se em relatório médico."

A decisão foi unânime, reforçando a responsabilidade do hospital em casos de erro na comunicação e identificação de óbitos, que causam sofrimento e trauma aos familiares.

Se você ou sua família sofreram algum tipo de erro ou negligência em atendimento médico ou hospitalar, é fundamental buscar orientação legal.

Nosso escritório está à disposição para analisar casos de responsabilidade civil na área da saúde.

21/11/2025

⚖️ Novidade Previdenciária Aprovada no Senado! 🐾
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deu um passo importante! Foi aprovado o PL 2.349/2024, que autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a criar uma Caixa de Assistência com função de previdência complementar para:

* Veterinários
* Zootecnistas

💡 O que isso significa?
A proposta, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), é uma excelente alternativa para garantir a segurança financeira, especialmente para os profissionais autônomos da área!

➡️ Próximos Passos
O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Estamos acompanhando de perto essa evolução que impacta o futuro da categoria.

Se você é veterinário(a) ou zootecnista, ou conhece alguém que é, fique atento!

Quer entender como essa possível previdência complementar pode se encaixar no seu planejamento financeiro e sucessório?

Entre em contato com nosso escritório!

20/11/2025

Proteção ao Idoso: Justiça Interdita Casa de Repouso por Risco à Saúde em SP! 👵🏼👴🏻⚖️

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da 12ª Câmara de Direito Público, manteve a decisão que determinou a interdição de uma casa de repouso em Osasco (SP).

A medida drástica foi tomada devido ao risco iminente à saúde e à vida dos idosos acolhidos, sendo determinado o direcionamento dos internos aos seus familiares e/ou responsáveis legais.

Graves Irregularidades Comprovadas:

* ❌ Sanitárias: Armazenamento inadequado de alimentos (junto a produtos de limpeza e ração), e medicamentos vencidos.
* ❌ Estruturais: Ausência de luz solar, problemas de acessibilidade e falta de estrutura física adequada.
* ❌ Administrativas/Recursos: Falta de funcionários em número suficiente, alvarás vencidos ou inexistentes.

Para o Relator, as provas deixaram "evidente que a instituição apelante não possuía as condições sanitárias mínimas exigidas pela legislação para funcionamento e acolhimento de idosos".

Atenção: O Estatuto da Pessoa Idosa garante o direito à dignidade e ao respeito. A fiscalização e a intervenção judicial são essenciais para garantir que locais de acolhimento ofereçam o cuidado e a segurança necessários.

Antes de escolher uma casa de repouso, verifique todas as licenças e a qualidade dos serviços. A vida dos idosos é prioridade!

19/11/2025

Dano Estético e Dignidade! Clínica Indenizará por Falha em Exame Toxicológico.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) reformou uma sentença de 1ª instância e decidiu que uma clínica deve indenizar uma mulher em R$ 2.000,00 por danos morais. O motivo? Uma falha de aproximadamente seis centímetros em seu cabelo, causada pela coleta incorreta de um exame toxicológico!

A 1ª Câmara Cível entendeu que a conduta do laboratório foi esteticamente lesiva e atingiu a imagem e a dignidade da consumidora, que teve sua autoestima abalada e passou a evitar situações públicas por vergonha da aparência.

O Erro do Laboratório
A clínica, ao realizar a coleta para o exame exigido em concurso público, retirou uma quantidade excessiva de cabelo, abrindo uma falha visível no topo da cabeça da cliente.

O Desembargador Relator Lois Arruda destacou que o caso ultrapassa o mero aborrecimento e evidenciou a falha na prestação do serviço. Para ele, o laboratório "não agiu com o zelo e o cuidado necessários no procedimento de raspagem dos fios", notadamente em uma região que afeta diretamente a imagem pessoal.

Responsabilidade Objetiva e o CDC
Mesmo seguindo normas técnicas, o magistrado ressaltou que a clínica optou pela forma mais gravosa de coleta, podendo ter retirado a amostra de uma região menos visível, como a nuca.

Com base nos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o relator reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha no serviço.

O colegiado deu provimento unânime ao recurso de apelação, condenando a clínica ao pagamento da indenização e invertendo os ônus de sucumbência em favor da consumidora.

Este caso reforça a importância do zelo e cuidado na prestação de serviços e a proteção legal da imagem e dignidade do consumidor!

Se você passou por uma situação semelhante, com falha na prestação de serviços que causou danos à sua imagem ou integridade, procure seus direitos!

18/11/2025

🚨 Justiça Condena por Fraude em Plano de Saúde: Reembolsos Falsos Geram Prejuízo de R$ 164 Mil

O Judiciário de São Paulo deu um basta em um esquema de fraude contra operadora de saúde. A 9ª Vara Criminal da Barra Funda condenou um homem por estelionato continuado, após ele falsificar pedidos médicos e notas fiscais para obter reembolsos indevidos que somaram mais de R$ 164,5 mil!

Detalhes da Condenação
A magistrada Mariana Parmezan Annibal considerou comprovadas 61 fraudes em pedidos de reembolso, onde o réu utilizava documentos adulterados e nomes de profissionais que nunca realizaram os atendimentos.

Crime: Estelionato continuado (61 ações fraudulentas).

Pena: 2 anos e 1 mês de reclusão (regime aberto), substituída por prestação de serviços à comunidade e multa.

Ressarcimento: Condenado a indenizar a operadora de saúde no valor integral do prejuízo: R$ 164.543,67 (corrigido).

O Esquemão de Reembolso
O réu firmou contrato em março de 2023 e, até agosto de 2024, apresentou 61 pedidos falsos, direcionando os valores reembolsados para suas próprias contas, de parentes e amigos.

Ao analisar o caso, a juíza rejeitou as teses defensivas e reforçou que o réu agiu com dolo (intenção), havendo provas "certa, segura e sem dúvidas" da autoria e materialidade do crime, inclusive com a confissão do próprio acusado. A falsificação restou comprovada por outros meios, dispensando a necessidade de perícia grafotécnica.

A magistrada destacou que as circunstâncias do crime foram mais graves devido ao elevado valor do prejuízo e ao impacto na reputação dos profissionais de saúde indevidamente envolvidos.

Este caso é um alerta importante: a fraude contra planos de saúde é um crime grave, com sérias consequências penais e cíveis, e os mecanismos antifraude das operadoras estão cada vez mais eficientes. A justiça está atenta!

18/11/2025

👨‍⚖️ Decisão Humanizada: Teletrabalho Concedido a Servidora com Filha Portadora de Paralisia

Em uma decisão que prioriza o amparo familiar e a dignidade humana, a Justiça concedeu o regime de teletrabalho a uma servidora pública que é responsável pelo cuidado de sua filha com paralisia.

📝 O Contexto da Decisão
O magistrado reconheceu a essencialidade da presença e dos cuidados da mãe para a filha, considerando a condição de saúde da criança e a necessidade de acompanhamento contínuo.

A decisão se alinha a:

Proteção à Família: Princípio constitucional que assegura a proteção da família, especialmente em relação a crianças e pessoas com deficiência.

Acesso à Saúde: Garante que a servidora possa conciliar suas responsabilidades profissionais com o suporte integral e inadiável à saúde de sua filha.

🎯 O Benefício do Teletrabalho
A concessão do teletrabalho, neste caso, não é apenas um benefício individual, mas uma medida que assegura o bem-estar da pessoa com deficiência, permitindo que a servidora mantenha sua produtividade e contribuição ao serviço público sem comprometer os cuidados vitais de sua dependente.

Decisões como esta reforçam a importância de uma interpretação das normas administrativas que seja sensível às necessidades sociais e humanas, promovendo a inclusão e a qualidade de vida.

Você é servidor público e enfrenta desafios similares na conciliação entre o trabalho e o cuidado de familiares com deficiência?

É possível buscar o reconhecimento desse direito na esfera judicial, amparado por legislação e precedentes favoráveis.

Entre em contato com nosso escritório para analisar seu caso.

17/11/2025

🦷 Responsabilidade do Município: Erro em Tratamento Odontológico Causa Sérios Danos à Paciente

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um Município ao pagamento de indenização por danos morais a uma paciente que sofreu graves complicações após uma restauração dentária mal conduzida em uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

A indenização foi fixada em R$ 40 mil.

Após o procedimento na UBS, a paciente desenvolveu um quadro grave de febre, dores e dificuldade para respirar. Ao buscar atendimento hospitalar, ela foi diagnosticada com inflamação perto do coração, precisando ficar internada por 60 dias, onde enfrentou:

* Infecção generalizada.
* Parada cardíaca.
* Necessidade de intubação.

Segundo o laudo pericial, a complicação ocorreu porque não foi realizado qualquer exame de raio-x antes da restauração dentária, nem verificada a patologia da polpa do dente da autora, o que ocasionou o abscesso e o quadro infeccioso posterior.

A Decisão da Justiça
O Desembargador Relator Magalhães Coelho destacou que a infecção colocou a paciente em risco de vida, o que justifica a responsabilização do ente público.

A condenação se baseia na Responsabilidade Objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, reconhecendo a falha na prestação do serviço público de saúde que resultou em dano moral à paciente.

Este caso reforça o dever de cuidado e a responsabilidade do poder público pela qualidade e segurança dos serviços prestados em suas unidades de saúde. Se houve falha no serviço, resultando em danos à integridade ou à saúde, o Estado deve ser responsabilizado!

16/11/2025

🔒 Vitória no TJ/SP: Beneficiários de VGBL Garantem Resgate de Valores! ⚖️

Uma importante decisão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) protegeu os beneficiários de um plano de Previdência Privada (VGBL), determinando o resgate dos valores após o falecimento da contratante.

O Problema: A instituição financeira se recusou a pagar, alegando que o telefone e e-mail na proposta não estavam em nome da contratante. O mais absurdo: exigiu uma procuração pública outorgada pela falecida para liberar o resgate!

O Entendimento do TJ/SP:

O Tribunal considerou abusiva e contraditória a exigência de procuração após anos de contratação, salientando que cabia à própria instituição conferir todos os requisitos no momento da formalização do negócio jurídico.

Para o Relator, a recusa revela uma "contradição evidente e de difícil justificativa".

Fique atento! A Previdência Privada é um instrumento de planejamento sucessório, e as exigências burocráticas não podem impedir o acesso dos beneficiários aos valores devidos. O Judiciário está atento para coibir a má-fé e a abusividade das instituições.

Se você teve o resgate de VGBL/PGBL negado, procure seus direitos!

Endereço

Rua Duarte De Azevedo, 284, Conj. 21
São Paulo, SP
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