Advocacia Marcela Storelli

23/08/2018

Devedor de alimentos pode ter o seu nome inscrito no SERASA. Este é o entendimento pacífico do STJ.

É pacífica a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes.

Em caso de restrição ao crédito com caráter nacional, esta é a única medida eficaz contra aqueles devedores que não têm vinculo empregatício formal, nem mesmo paradeiro certo ou bens passíveis de penhora.

Nessas situações, como eles não são atingidos pela penhora em seu salário e nem mesmo podem ser encontrados para eventual prisão civil, essas duas medidas de pressão para pagamento dos alimentos são ineficazes.

foto de uma menina com expressão de brava e ao lado, o texto: "Não pagou a Pensão Alimentícia? Seu nome pode ir para o SERASA!"

14/08/2018

O Código Civil concede aos avós o direito de visitar os netos nos casos de rompimento de casamento ou união estável. Se forem impedidos, caberá ao magistrado fixar as regras para o exercício desse direito, priorizando sempre os interesses da criança ou do adolescente. Acesse o CC e saiba mais sobre o tema: https://goo.gl/iKBuFC

28/04/2018

Regime de bens.

Tabela de Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge/Companheiro

A tabela foi feita de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso especial 878.694-MG.

04/01/2018

O concubinato impuro (quando uma das partes já é casada com outra pessoa) não se confunde com a união estável.

Neste caso, a partilha de bens com o/a ex-amante só é possível se comprovado que o patrimônio foi adquirido com o esforço comum.

Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Entenda o caso:

Entendimento dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi adotado no processo em que recorrente manteve relação

01/12/2017

Nos últimos dias têm sido veiculadas notícias sobre um acordo referente aos planos econômicos.

Esse acordo ainda depende de homologação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para ter validade.

Há casos relatados de oportunistas vendendo “facilidades”, que na verdade são golpes, portanto, todo cuidado é pouco.

Não deixe de consultar seu advogado, pois só assim eventual acordo pode ser realizado com segurança e seus direitos respeitados.

09/11/2017

Foi aprovada, pela 2ª seção do STJ, a súmula 596, sobre a obrigação alimentar dos avós:

“A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais”.

Trata-se de exceção, cabível quando o(a) genitor(a) não puder cumprir total ou parcialmente a obrigação de prestar alimentos.

27/10/2017

[ PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATÉ QUANDO? ]
A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata desse assunto. Confira:
📖 A Súmula do STJ: http://bit.ly/Sumula358STJ
📖 O Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração de um prato de comida com uma moeda dentro. Ao lado, os talheres.
Texto: PENSÃO PARA MAIORES. O filho que atingir a maioridade penal porém não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, a sua subsistência, deve continuar recebendo pensão alimentar. E essa só deve ser cancelada por meio de decisão judicial. Súmula 358 do STJ. CNJ

14/10/2017

Dever pensão alimentícia gera consequências:

- o pagamento da pensão alimentícia pode ser cobrado por meio de protesto judicial;

- o devedor pode ter seus dados inscritos nos órgãos de proteção ao crédito;

- o débito de pensão alimentícia em folha de pagamento pode incluir valores atrasados e o desconto chegar à 50% do salário;

- um mês de atraso no pagamento da pensão já possibilita pedir ao juiz responsável pelo processo a prisão do devedor, que só será solto depois de pagar os valores atrasados. A pena será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração, porém, separado dos presos comuns.

Consulte sempre um advogado para fazer valer seus direitos, seja você o alimentando que não está recebendo pensão ou o alimentante que necessita rever o valor do pensionamento por realmente não ter condições de cumpri-lo, mas, cuidado: que seja profissional especialista na área em que necessita de auxílio.

07/09/2017

O Patrimônio do devedor responde por suas dívidas. Sendo assim, os herdeiros não são responsáveis pelas dívidas do falecido.

DÍVIDAS APÓS A MORTE
QUEM PAGA?

Perder uma pessoa querida nunca é fácil. Após o período inicial de luto, algumas vezes ainda é preciso lidar com situações desagradáveis, como as dívidas da pessoa falecida. Em empréstimos pessoais, créditos consignados ou contratos de financiamento imobiliário, os familiares não podem ser responsabilizados pelo pagamento da dívida acumulada. Nos casos de um empréstimo pessoal, a dívida deve ser paga com a herança. Confira o art. 1.792 do Código Civil: http://bit.ly/Ccivil_
Para o crédito consignado, o art. 16 da Lei n. 1.046/1950 diz que eles extinguem-se após a morte do consignante: http://bit.ly/LeiCréditoConsignado

Descrição da imagem : ilustração de um cofre de porquinho quebrado. Ele parece estar morto, já que no lugar dos seus olhos tem um “x”. Do cofre saem moedas com asas voando.
Texto: Dívidas pós-morte.
Empréstimo pessoal: A herança deve ser usada para quitar os débitos pendentes. Se os bens não forem suficientes para cobrir a dívida, os familiares não podem ser responsabilizados pelo pagamento.
Crédito consignado: extinguem-se quando o consignante falece.
Contratos de crédito imobiliário: tem o seguro obrigatório por morte ou invalidez permanente que serve para quitar o contrato caso a pessoa venha a falecer. Fb.com/cnj.oficial

17/05/2017

Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a união estável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei
>> E atenção para a novidade

11/05/2017

Plenário julgou dois recursos sobre o tema com repercussão geral reconhecida.