ARB Advogados Associados - Advocacia e Consultoria

29/08/2020

29 de agosto, Dia da Visibilidade Lé***ca! Combater a lesbofobia é uma das vertentes de nosso escritório, porque acreditamos que a mulher deve ser livre para amar quem quiser!

27/08/2020

💬 O STF decidiu que a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelecia valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres em razão de seu tempo de contribuição viola o princípio da isonomia.

A decisão se deu no Recurso Extraordinário (RE) 639138, com repercussão geral reconhecida (Tema 452), a partir do inconformismo da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) que recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em ação ajuizada por uma antiga funcionária da Caixa Econômica Federal (CEF).

Para a Suprema Corte, planos de previdência privada devem se submeter às regras de ordem pública e que tanto homens quanto mulheres contribuem sobre bases salariais idênticas. Logo, é razoável que tenham expectativa de receberem proventos suplementares em igual medida.

A matéria divulgada informa que a Funcef defende que o associado do s**o masculino, ao contribuir durante 30 anos, tem direito à aposentadoria proporcional no patamar de 80%, enquanto a associada do s**o feminino, com 25 anos de contribuição, tem direito a um patamar proporcional de 70%.

Para o judiciário não pode abonar tratamento desigual entre os sujeitos. O Ministro Fachin citou a remuneração inferior ao trabalho das mulheres e a falta de reconhecimento das tarefas de cuidado, geralmente desempenhadas por elas.

A Corte destacou que, "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição".

Recurso Extraordinário (RE) 639138

Com informações do www.stf.jus.br
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26/08/2020

💬 Família é plural e diversa, já decidiu STF, e não admite discriminação de cunho ideológico, moral ou outro

O promotor de Justiça Henrique Limongi, titular da 13ª promotoria de Justiça da de Florianópolis/SC, vinha descumprindo decisão da Máxima Corte de Justiça do Brasil, que reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo s**o, no ano de 2011.

Em razão de sua atuação, contrária em processos dessa natureza, o Conselho Nacional do Ministério Público, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, de Santa Catarina, por meio de pedido de providências contra ele, decidiu que o promotor não mais atuará nos processos de habilitação de casamentos. O corregedor nacional do CNMP, Rinaldo Reis Lima, determinou a redistribuição das atribuições para outra promotoria de Justiça da capital.

Para a nossa colega, Margareth Hernandes, presidente da comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, da OAB/SC, mais de 100 casamentos foram prejudicados pelo promotor. "Essa é sem dúvida uma das mais valorosas vitórias à frente da comissão de Direito Homoafetivo da OAB/SC", disse.
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19/08/2020

💬 A festa do casamento não pode ser realizada em razão do isolamento social obrigatório ocasionado pela pandemia no novo coronavírus, e como f**a a conta?

Após as infrutíferas tentativas de pedido de reembolso pagos no valor de R$ 17.412,00 reais ao hotel pelas reservas, o casal ingressou com pedido judicial e a 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante pago.

Para o juiz, “Como a impossibilidade se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa, as partes devem retornar ao estado anterior, não prestando o serviço a ré e recuperando o que pagaram os autores. A ré confunde o cancelamento (resilição unilateral) com a impossibilidade da prestação, sendo esta a razão pela qual não se aplica sua política de cancelamentos.”

Processo: 1030893-50.2020.8.26.0100

Com informação: www.tjsp.jus.br
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15/08/2020

Determinação da Polícia Civil define que s**o biológico não interferirá para que transexuais sejam atendidas por unidades especializadas em casos de violência doméstica.

Por G1 SP — São Paulo

Determinação da Polícia Civil define que s**o biológico não interferirá para que transexuais sejam atendidas por unidades especializadas em casos de violência doméstica.

14/08/2020

💬 Sabe o dito popular “tirar doce de criança”? Evidente que não se trata de uma mera retirada de doces em uma corrida de oportunidades, mas de não dar a chance de alguém chegar a um objetivo, uma conquista, cujo caminho foi não equânime.

Esta foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar uma indenização com base na teoria da perda de uma chance, no âmbito da responsabilidade civil. Segundo o STJ, essa teoria considera que quem, de forma intencional ou não, retira de outra pessoa a oportunidade de um dado benefício deve responder pelo fato. Para o órgão, a aplicação é complexa e deve ser analisada em diversos contextos, mas sua aceitação tem tido ampla na jurisprudência daquela Corte.

No julgamento do REsp 1.540.153, o ministro observou que a teoria não se aplica na reparação de "danos fantasiosos", e não serve para acolher "meras expectativas". No entender do ministro, o objetivo é reparar a chance que a vítima teria de obter uma vantagem.

Com informações do www.stj.jus.br
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17/07/2020

💬 Depoimento Especial é o oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência perante a autoridade judiciária ou policial, realizada por equipe multidisciplinar em ambiente acolhedor e privativo.
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17/07/2020

💬 O TJ-SP decidiu que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. O Entendimento possibilitou a uma mulher retirar o sobrenome do pai em razão de abandono afetivo e material.

Julgada improcedente em primeiro grau, foi reformada na Corte Paulista que atendeu a alegação de constrangimentos da autora. Para o relator, desembargador Donegá Morandini, “O próprio apelado, embora afirme querer bem à filha e desejar a reaproximação, assume que se afastou a partir de 2014 em razão de desavenças profissionais com o núcleo materno da apelante, o que ratif**a o delineio fático exposto na causa de pedir”.

A excepcionalidade da mudança do nome se justif**a na garantia a proteção da própria personalidade da apelante, nos termos do artigo 16 do Código Civil. Importante destacar, ainda, que a decisão se pautou no princípio da dignidade humana. Processo 1003518-65.2019.8.26.0664.

Com informações do TJ-SP
www.tjsp.jus.br
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17/07/2020

💬 Proteção ao Inígena: Povos indígenas passam a ser monitorados pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e de Grande Repercussão, por serem uma parcela da população vulnerável, especialmente durante a pandemia da Covid-19. Portaria Conjunta CNJ/CNMP 3/2020.
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16/07/2020

💬 A Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/13) garante a vítimas de estupro o atendimento completo, gratuito e imediato em hospitais e postos de saúde públicos, sem a necessidade de elaboração prévia de boletim de ocorrência.
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16/07/2020

💬 Precisa tirar uma certidão e não sabe comom fazer?
No site do Tribunal de Justiça você encontra as orientações para solicitar o documento.
www.tjsp.jus.br
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15/07/2020

💬 Veto é a manigestação de discordância do chefe do Poder Executivo em relação a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Pode ser político, que ocorre quando a matéria é contrária ao interesse público, ou jurídico, que se caracteriza quando há incompatibilidade com PL e a legislação vigente.
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