Cavassi Advocacia e Consultoria Jurídica

04/03/2026

Hoje a Comissão de Advocacia Condominial da OAB/SP abordou, dentre outros temas, uma pauta de extrema relevância: a violência contra a mulher no ambiente condominial.

O debate reforçou a importância da atuação preventiva, da orientação jurídica adequada a síndicos e administradoras e do correto encaminhamento de situações que envolvam violação de direitos fundamentais dentro dos condomínios.

A advocacia condominial também exerce papel essencial na construção de ambientes mais seguros e juridicamente responsáveis.

Denuncie a violência contra a mulher. Disque 180.


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13/02/2026

🎭 Carnaval é feriado para quem trabalha CLT?

Você sabia que o Carnaval NÃO é feriado nacional no Brasil? 🗓️ Mesmo sendo um dos eventos mais tradicionais do país, por lei federal ele é considerado ponto facultativo — ou seja, não há obrigação legal de liberar todos os trabalhadores neste período.

📍 O que isso significa para você, trabalhador CLT:
✔️ A empresa pode exigir expediente normal nos dias de carnaval.
✔️ Não há pagamento em dobro por trabalhar nesses dias — salvo se houver feriado municipal/estadual legalmente instituído.
✔️ Em muitas cidades o Carnaval é só ponto facultativo para servidores públicos, sem impacto direto para o setor privado.

Antes de faltar, verifique:
📌 Se o Carnaval é feriado no seu município ou estado;
📌 Se sua convenção coletiva prevê folga;
📌 Se existe acordo com o empregador sobre compensação de horas.

👉 Faltar injustificadamente pode acarretar desconto ou advertência.

Advocacia DireitoDoTrabalho

14/10/2025

⚖️ STJ define: comprador responde por cotas condominiais a partir do registro do imóvel

A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o comprador de um imóvel passa a ser responsável pelas cotas condominiais a partir do momento em que seu nome é registrado na matrícula, ainda que não tenha recebido as chaves ou assumido a posse direta.

📌 O entendimento reforça a natureza propter rem da obrigação condominial — isto é, o vínculo recai sobre o bem, e não sobre a pessoa.

A decisão reverteu entendimento do TJSP, que afastava a cobrança enquanto o comprador não estivesse na posse do imóvel.

💡 Importante orientação para administradoras e síndicos sobre o momento correto de identificar o responsável pelas taxas.

#️⃣

03/10/2025

O Conselho Federal de Química (CFQ) publicou a Resolução nº 332/2025, que obriga condomínios com piscinas coletivas a:

Contratar um profissional químico habilitado;

Emitir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) anual junto ao CRQ;

Submeter-se à fiscalização do Conselho Regional de Química.

💰 Isso pode gerar novos custos e impacto direto na taxa condominial.

➡️ Já existem discussões visando extinguir essa obrigatoriedade, considerada por muitos como um excesso regulatório.

🔎 Nossa visão: a medida não parece proporcional à realidade dos condomínios e tende a aumentar burocracia sem garantir ganhos efetivos de segurança ou saúde.

”

27/08/2025

A violência contra animais é crime e deve ser denunciada! De acordo com a Lei 17.477/2021 (SP) e a Lei 9.605/1998, síndicos e administradores são obrigados a comunicar indícios de maus-tratos às autoridades em até 24 horas.
A OAB/SP, por meio da Comissão Especial de Advocacia Condominial, reforça a importância da colaboração entre todos para um condomínio seguro e responsável.

📌 Denuncie. Proteja. Faça a diferença!

29/05/2025

Após a Reunião Ordinária da .oabsp tivemos as palestras do Ilustre .tartuce sobre a reforma do Código Civil, bem como a experiência consolidada e olhar contemporâneo de e

22/05/2025

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o direito de um homem à usucapião extraordinária de um veículo que havia sido doado verbalmente por seu tio, falecido em 2018.

O colegiado reformou sentença que havia julgado inadequado o uso da via da usucapião no caso, sob o argumento de que o bem teria origem em herança ou doação.

Para os desembargadores, estavam preenchidos os requisitos legais para a prescrição aquisitiva, conforme o art 1.261 do CC, que permite a aquisição de bens móveis por usucapião após cinco anos de posse contínua, pacífica e com "animus domini", ou seja, com comportamento típico de dono.

Confira a notícia na íntegra em https://www.migalhas.com.br/quentes/430657/tj-sp-reconhece-usucapiao-de-carro-doado-verbalmente-por-tio-falecido

22/05/2025

VÍCIOS CONSTRUTIVOS, LOCAÇÕES E REFORMA DO NOVO CÓDIGO CIVIL

Data: 29/05/2025
Horário: 14h
Local: ESA
Inscrições até: 29/05/2025

Rua Cicinato Braga, 37 - Bela Vista

Informações complementares: www.oabsp.org.br

26/03/2025

Abrindo os trabalhos do ano, primeira reunião da Comissão Especial de Direito Condominial, abordando o tema de segurança com excelentes profissionais da área.

23/10/2024