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Navarro Advogados

Nosso propósito é atuar como uma plataforma de gestão jurídica, entregando soluções inovadoras

01/09/2023

A Medida Provisória nº 1171/2023, com a proposição de novas regras para tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, não foi analisada pelo Congresso no prazo e perdeu seus efeitos na semana passada.

Por ser proibida a reedição de conteúdo de MP, essas disposições retornaram para apreciação do Congresso na forma de um Projeto de Lei.

O conteúdo final da antiga MP foi incluído como parte do Projeto de Lei 4173/23 (“PL”), que seguirá rito de urgência na sua tramitação e cujo conteúdo será brevemente resumido no link abaixo:

Leia mais → https://lnkd.in/dbiJeqQG

23/08/2023

Nos dias 13 e 14/09, a Capital Aberto promove o curso “Imobiliário e Mercado de Capitais”, onde serão discutidos o contexto econômico atual do setor e os principais instrumentos disponíveis para captação de recursos, com análise das oportunidades, dos fatores de riscos e das modelagens de estruturação possíveis, além de estudar casos concretos de CRIs.

Nossos sócios Alexandre Tadeu Navarro P. Gonçalves (Operações Imobiliárias) e Elvis Mattar (Mercado de Capitais) ministram o curso.

Mais informações e inscrições: https://lnkd.in/divNvfTK

14/08/2023

A reforma tributária tem sido objeto de intensos e acalorados debates e análises, dentre os quais o arranjo para tributação do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (“ITCMD”), especialmente no que diz respeito aos casos de bens e direitos no exterior.

Em 2021, o STF declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD quando: (a) o doador tiver domicílio ou residência no exterior; e/ou (b) o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, em razão da ausência da Lei Complementar prevista no artigo 155, inciso III da Constituição Federal, colocando um fim (temporário e parcial) a um longo debate.

Leia mais → https://lnkd.in/dHNnbrPX

31/07/2023

Com muita satisfação, anunciamos que, por mais um ano, somos patrocinadores oficiais do Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário!
Debates de grande relevância para o setor imobiliário e abordagem prática a respeito de conceitos e fundamentos afetos ao setor irão compor o 6º Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário 2023.

O evento contará com a participação de sócios do nosso escritório, Juliana Rubiniak e Alexandre Tadeu Navarro P. Gonçalves.

Juliana participará do painel de abertura do evento, em palestra que tratará dos impactos recentes no Direito Imobiliário, e Tadeu participará de palestra para tratar de planejamento sucessório e estratégias relacionadas.

17/07/2023

Há alguns dias foi aprovada a chamada primeira fase da reforma tributária (PEC 45/2019) pela Câmara dos Deputados, com os devidos festejos políticos e ampla divulgação pela imprensa, gerando acalorados debates e conclusões, como se fosse algo definitivo, claro e já integralmente regulamentado.

A realidade, porém, é um pouco diferente e procuraremos aqui resumir o que já é fato e o que são meras especulações, projeções e esperanças. Nosso atual emaranhado tributário, especialmente nessa parte de consumo, como já bem definido, é um absoluto hospício, onde temos 26 normas estaduais de ICMS e 5.568 normas municipais para o ISS, além das regras federais de P*S e Cofins.

Leia mais → https://lnkd.in/d2S_ixPE

*s

21/06/2023

Em 31 de maio de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 de 2023, em edição extra do Diário Oficial da União, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal até o dia 31 de julho de 2023, mediante a alteração do art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1 de 2023.

A medida atendeu ao pedido realizado por entidades representativas da classe contábil, dentre as quais: o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).

Leia mais → https://lnkd.in/dX8QRYZT

19/06/2023

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro publicou, no último dia 11/05, o Decreto n. 52.449, que dispõe sobre a transação por adesão, objetivando a racionalização, economicidade e eficiência na cobrança dos créditos fiscais, denominada "Carioca em dia".

A transação abarca os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022.

Os descontos variam de 10% a 100% em relação aos acréscimos moratórios e multas e será possível o parcelamento dos créditos em até 60 parcelas mensais.

Leia mais → https://lnkd.in/dbV_xf_C

15/06/2023

Recentemente, no REsp n. 2002685/PB, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as partes, ao optarem pela propositura de uma demanda perante o rito simplificado dos Juizados Especiais, renunciam não apenas ao crédito principal que ultrapassa o “teto” legal para este Juízo – 40 salários-mínimos –, nos termos do artigo 3º, §3º, da Lei n. 9.099/95, mas também aos pedidos acessórios que decorrem da mesma causa de pedir e que não sejam decididos na demanda principal, tais como juros remuneratórios.

Leia mais → https://lnkd.in/dmvSEU3Y

12/05/2023

Parabéns, mamães!!

03/05/2023

No último domingo, 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.171, que modifica o regime de tributação de ativos no exterior detidos por pessoas físicas residentes no Brasil. A MP institui a cobrança do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) incidente sobre a renda de residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Haverá duas faixas de cobrança do IRPF para as aplicações no exterior:
(i) 15% sobre a parcela anual dos rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil; e
(ii) 25% sobre a parcela anual dos rendimentos que ultrapassar R$ 50 mil.
A parcela inferior a R$ 6 mil estará isenta da cobrança do imposto.

Leia mais → https://lnkd.in/d6Pq-fy6

26/04/2023

Faça parte da equipe Navarro!

Estamos admitindo analista financeiro, para integrar nossa equipe administrativa.

Atuará nas áreas de Contas a receber e Faturamento.

Requisitos
Ø Graduação em Administração, ciências contábeis ou áreas correlatas;
Ø Sólidos conhecimentos na área Financeira, Faturamento e Contas a Receber;
Ø Ter atuado em escritório de advocacia (imprescindível);
Ø Sólidos conhecimentos no sistema TOTVS (Sisjuri).

Local do trabalho: Vila Nova Conceição - SP

Envie seu currículo para [email protected].

Compartilhe a oportunidade com seus contatos!

13/04/2023

Faça parte da equipe Navarro!

Estamos admitindo advogado(a), para integrar nossa equipe de Tributário Consultivo.

Ø Mínimo de 8 anos de experiência efetiva, com foco em operações imobiliárias e patrimoniais;
Ø Conhecimento de contabilidade;
Ø Inglês.

Envie seu currículo para [email protected]

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São Paulo, SP
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