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Advocacia Trabalhista especializada nas áreas cível e trabalhista. Visamos coma presente página esclarecer algumas dúvidas e questões da área.

16/04/2013

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Escritório de advocacia atuando na defesa de interesses individuais e de empresas com qualidade e lealdade. Escritório de advocacia em SP. 20 anos.

15/03/2013

Senado aprova direitos para as domésticas

O projeto que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos (empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares) aos dos demais empregados foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os parlamentares confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados. A emenda constitucional agora precisa ser votada em plenário para que as regras entrem em vigor. A expectativa é que isso ocorra até o fim do mês.

A proposta fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vão se somar aos já existentes, como férias remuneradas com mais um terço do salário, o 13.º salário e o descanso semanal. Sete dos 17 novos direitos ainda precisarão ser regulamentados antes de entrar em vigor.

Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.
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