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Casimiro Ribeiro Garcia Adv Associados

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Brasil
São Paulo, SP
Casimiro Ribeiro Garcia Adv Associados

Somos um escritório de advogados associados que visam prestar serviços jurídicos especializados. www.casimiroribeirogarcia.com.br

27/04/2026

No Brasil, não há um tempo mínimo exigido de casamento para que alguém possa solicitar o divórcio.

A legislação permite que um dos cônjuges entre com o pedido a qualquer momento, independentemente de quanto tempo o casal esteve junto.

Isso signif**a que, se você está se sentindo infeliz ou acredita que a relação não está mais funcionando, pode buscar o divórcio imediatamente.

Além disso, o tempo de casamento pode influenciar questões como a divisão de bens e a pensão alimentícia, mas não impede que o divórcio seja solicitado.

Se você está considerando o divórcio, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado.

Ele pode ajudar a entender os seus direitos e a melhor forma de proceder nesse momento delicado.

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26/04/2026

Muitas vezes, quando pensamos em "contabilidade", a primeira imagem que nos vem à mente são números, impostos e obrigações burocráticas.

É verdade que a escrituração contábil cumpre um papel fundamental nesse sentido, mas reduzir sua importância a isso seria um grave erro.

A escrituração contábil é o coração financeiro de qualquer negócio e sua essência vai muito além do cumprimento legal.

Primeiramente, é importante entender que a contabilidade organizada é a base para a conformidade legal e fiscal.

No Brasil, diversas leis, como o Código Civil e as normas tributárias, exigem que as empresas mantenham seus livros contábeis em dia.

Não é uma opção, mas sim uma obrigação.

Sem ela, a sua empresa f**a vulnerável a multas pesadas, fiscalizações e até mesmo a problemas judiciais.

Mas a essência da contabilidade está na saúde financeira da sua empresa.

Ela registra todas as entradas e saídas de dinheiro, seus ativos e passivos, suas receitas e despesas.

Com essas informações atualizadas, é possível enxergar claramente a lucratividade do seu negócio, onde o dinheiro está sendo gasto, quais produtos ou serviços são mais rentáveis e qual é a real capacidade de investimento.

Finalmente, a escrituração contábil é um poderoso instrumento de controle e prevenção de fraudes.

Ao registrar todas as operações, ela cria um rastro auditável que dificulta desvios e irregularidades.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

25/04/2026

Você sabe qual é a previsão acerca do uso de carimbo em prontuários ou receituários?

Continue lendo este post, pois vamos te explicar!

Com mudanças legislativas, especialmente na seara médica e no Código de Ética Médica (CEM), é comum que surjam dúvidas sobre os limites das condutas.

Nesse sentido, o CEM não exige o carimbo para a validação dos documentos médicos.

Assim, receitas, laudos, atestados e prontuários precisam conter:

– Assinatura do médico;

– Nome completo do profissional de maneira legível;

– Número do CRM.

Essas informações são suficientes para garantir a autenticidade do documento e sua plena validade jurídica, mesmo sem o carimbo.

Apesar de ser uma prática comum e facilitadora da identif**ação, o carimbo é apenas uma convenção amplamente utilizada para garantir a clareza e agilidade na verif**ação dos dados.

Algumas instituições podem exigi-la por razões administrativas internas, mas isso não altera o caráter legal do documento conforme a legislação nacional.

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19/04/2026

A anistia é um instituto jurídico com a finalidade de “apagar” condutas consideradas criminosas no passado.

Ela se dá como fruto de uma decisão essencialmente política, por meio de lei emitida pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

A partir disso, a lei entra em vigor e apaga todos os efeitos jurídicos de determinado ato, ou atos, ocorridos em datas ou períodos de tempo específicos.

Tecnicamente, o que ocorre é a extinção da punibilidade, ou seja, os indivíduos que eram acusados ou condenados pelas condutas anistiadas não poderão ser mais punidos.

Precisamente por conta desse caráter penal em benefício de indivíduos acusados pelo Estado é que se entende pela impossibilidade de revogação da anistia.

Afinal, seria o caso de extrema insegurança jurídica o Estado, por meio de lei, perdoar e comprometer-se a esquecer condutas determinadas, mas, simultaneamente, poder voltar a puni-las a qualquer momento.

Sendo assim, respeitados todos os trâmites legislativos, legais e constitucionais, a lei que decreta a anistia é irretratável, tendo efeitos definitivos para os beneficiados.

Um caso atualmente em voga é o do projeto de lei que pretende a anistia aos acusados pelos crimes de golpe de estado em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

O projeto, porém, é alvo de críticas bastante severas e ainda está pendente de tramitação.

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14/04/2026

Recentemente, o TST decidiu a favor de uma bancária, mãe de gêmeas autistas.

O pedido era para que fosse mantido seu salário integral e reduzida a jornada de trabalho! Acompanhe!

Após a falha tentativa de requerimento administrativo, a bancária ingressou com a ação, formulando um pedido de redução de jornada de trabalho sem alteração de salário.

No caso, suas duas filhas têm TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Por isso, a mãe ressaltou a necessidade de uma equipe para tratamento multidisciplinar, o que possui alto custo.

E exige, ainda, o acompanhamento contínuo dos pais.

A bancária tinha uma jornada inicial de 8 horas de trabalho diárias e buscava reduzi-la em 50%, trabalhando por 4 horas.

O Colegiado atendeu aos pedidos e sinalizou a sobrecarga da funcionária.

Argumentou, ainda, que os servidores públicos federais possuem o direito da redução da jornada (Lei 8.112/1990).

Portanto, por analogia, os empregados da CLT devem compartilhar desse direito.

Caso contrário, poderia haver violação a princípios constitucionais.

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09/04/2026

Você sabia que o indulto não pode ser concedido a todos os tipos de condenados?

O indulto presidencial é o nome dado ao perdão de pena cedido pelo poder público.

Para concessão do benefício de forma total ou parcial, certas condições deverão ser cumpridas - como a apresentação de bom comportamento pelo preso e o cumprimento de tempo mínimo de pena.

No caso de alguns crimes, porém, esse benefício jamais poderá ser concedido. São os seguintes delitos:

- Racismo.
- Tortura.
- Terrorismo.
- Tráfico ilícito de dr**as ou entorpecentes.
- Crimes hediondos.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

05/04/2026

Quer vender um imóvel que está em processo de inventário?

Entenda a seguir como funciona!

Normalmente, o imóvel é vendido após a finalização do inventário. Entretanto, alguns demoram anos e os herdeiros precisam vender o bem antes de finalizar o processo judicial.

Saiba que é possível fazer isso desde que haja uma ordem judicial (mediante alvará), na qual o juiz permita essa venda.

Ainda, para a concessão desse alvará, serão analisados alguns aspectos, como:

1 - Se há real necessidade da venda do bem antes da partilha;

2 - Se todos os herdeiros concordam com a iniciativa e o valor proposto.

É importante que o procedimento seja feito com muita atenção, verif**ando cuidadosamente os requisitos legais, a fim de evitar nulidades e problemas.

Se você ainda tiver dúvidas ou precisar de esclarecimentos, o ideal é contar com um advogado especializado!

02/04/2026

Se você f**a confuso com os termos do Imposto de Renda, este post é para você!

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o valor descontado diretamente do salário todo mês pelo empregador.

A empresa tem a obrigação legal de reter e repassar o IRRF à Receita Federal.

Se a empresa não fizer isso corretamente, a responsabilidade pelo pagamento do imposto não recai apenas sobre o empregado, mas também sobre a própria empresa.

O cálculo é feito com base no salário bruto, mas antes de aplicar a alíquota do imposto, alguns valores são descontados, como:

– Contribuição para o INSS (previdência social);

– Pensão alimentícia (se houver determinação judicial);

– Deduções por dependentes (como filhos ou cônjuge).

Já o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), é o imposto anual que você declara sobre toda a sua renda do ano (salários, aluguéis, investimentos etc.).

O imposto é cobrado considerando-se alíquotas que variam de acordo com a faixa de renda do profissional.

As empresas não se responsabilizam no processo de recolhimento desse imposto, cada pessoa deve fazer sua própria declaração e garantir que pagou o valor correto.

Quer saber mais?

Acompanhe o nosso perfil!

27/03/2026

Você já ouviu falar em desdobro de imóvel urbano? Leia este post e entenda!

Esse procedimento consiste na divisão física de um lote em dois ou mais, menores.

Para que ocorra, serão necessárias diligências junto à prefeitura e ao Registro de Imóveis.

Além disso, é preciso se atentar à lei de zoneamento urbano para garantir que o tamanho dos novos lotes não seja menor do que a fração mínima estipulada para aquela região.

Tem necessidade de realizar o desdobro em algum imóvel? Procure um advogado especialista para te auxiliar!

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25/03/2026

Se você teve seu Benefício de Prestação Continuada (BPC) negado pelo INSS, saiba que existem opções para reverter essa decisão e garantir seus direitos.

Acompanhe o passo a passo:

1 - Entenda o motivo:

Acesse o portal Meu INSS e verifique a razão da negativa. Geralmente, ela está relacionada à falta de documentação comprobatória, renda familiar superior ao limite legal ou não cumprimento dos critérios de elegibilidade.

2 - Recurso Administrativo:

Após identif**ar o motivo, você tem o direito de recorrer da decisão dentro do prazo de 30 dias após ser informado da negativa. O recurso pode ser feito pelo Meu INSS ou em uma agência presencial.

Certifique-se de apresentar uma cópia do benefício indeferido e toda documentação que comprove seu direito a ele.

3 - Procure auxílio jurídico especializado:

É fundamental contar com a orientação de profissionais especialistas para te auxiliar durante o processo de recurso.

4 - Ação Judicial:

Se o Recurso Administrativo for negado, ainda é possível ingressar com um processo judicial para reverter a decisão.

Está enfrentando uma situação como essa? Busque orientação jurídica!

23/03/2026

A suspensão do benefício previdenciário é uma situação que ninguém quer vivenciar. E você sabe quais benefícios o INSS pode suspender?

Para evitar fraudes e irregularidades, o INSS utiliza um programa para revisar todas as garantias concedidas.

Assim, todos os benefícios previdenciários, se contarem com irregularidade ou erro em sua concessão ou manutenção, podem ser suspensos!

Nesse ato, é aberto prazo para que o beneficiário apresente uma defesa demonstrando seu direito.

Para evitar essa dor de cabeça, é importante manter os dados cadastrais atualizados e cumprir com todas as exigências do INSS.

# INSS

20/03/2026

O testamento é um documento que ajuda a facilitar a sucessão, porém, apesar de ser uma ferramenta muito conhecida, poucas pessoas o fazem.

As razões da falta de realização podem ser variadas: ausência de recursos financeiros, não entendimento do funcionamento do processo ou, até mesmo, medo da morte.

Mas o que acontece com a herança quando não há testamento?

O patrimônio deixado será dividido entre os herdeiros conforme a ordem da vocação hereditária, seguindo a disposição sucessória estabelecida pelo Código Civil - herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós ou companheiro) e, na falta destes, parentes colaterais.

Por fim, se o falecido não tiver herdeiros ou testamento, a herança será considerada jacente e f**ará sob o poder do Estado.

Para auxiliar na elaboração de um testamento e facilitar a sucessão, aconselhamos a procura de um bom advogado de Direito das Famílias e Sucessões.

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