CM Advocacia e Assessoria Jurídica

06/04/2025

25/01/2024

13/01/2024

Meu amor!

31/12/2023

16/12/2023

Na relação entre consumidor e plano de saúde são aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Por conta disso, a operadora deve prestar informações de forma clara, possibilitando que o contratante entenda tudo que está acordado, sem que palavras técnicas o confundam.

No mesmo sentido, por conta da chamada responsabilidade civil objetiva, a falha na prestação do serviço e prejuízos ao consumidor decorrentes do contrato obrigam a empresa a pagar indenização.

Quer saber mais sobre os direitos do consumidor nos planos de saúde? Entre em contato com um advogado especializado e receba auxílio jurídico!

15/12/2023

O Dia da Mulher Advogada é celebrado anualmente em dezembro!

Seu objetivo é homenagear as mulheres que atuam na área do Direito e reforçar a luta pela igualdade de gênero na profissão.

Apesar do crescimento da presença feminina na advocacia, ainda há muito a ser feito em termos de equidade salarial e oportunidades de ascensão na carreira.

É preciso valorizar e reconhecer o trabalho das advogadas, garantindo-lhes o acesso aos mesmos direitos e oportunidades oferecidos aos advogados!

Parabenizamos todas as mulheres que escolheram a advocacia como profissão e que lutam diariamente por um mundo mais justo e igualitário.

13/12/2023

Hoje, 13 de dezembro, é o Dia Nacional do Cego!

A data foi criada para conscientizar sobre as dificuldades enfrentadas pelos deficientes visuais e lembrar da importância de ferramentas de inclusão para a garantia dos direitos desses indivíduos.

No âmbito jurídico, a acessibilidade é fundamental e indispensável para a efetividade da justiça!

É essencial, então, que os tribunais, fóruns e demais órgãos públicos ofereçam recursos adequados para assegurar os direitos de todos - como audiodescrição, Braille e intérprete de Libras.

Em nosso escritório, reforçamos o compromisso com a inclusão!

11/12/2023

Quem nunca comprou um produto ou contratou algum serviço?

É praticamente impossível encontrar alguém que não seja alcançado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Criado para estabelecer os direitos e deveres da pessoa que consome, o CDC orienta a atuação das empresas e equilibra a relação entre consumidor e fornecedor.

Assim, como exemplos de situações que podem ser solucionadas por meio da lei, temos:
- arrependimento de compra;
- apresentação de defeitos no produto;
- anúncio de valor diferente ao cobrado;
- embalagens com quantidade inferior à informada no rótulo.

Quer saber mais sobre os direitos do consumidor? Acompanhe o nosso Instagram!

# educação

08/12/2023

Em homenagem ao Poder Judiciário e a todos os profissionais que atuam em prol dos direitos dos cidadãos brasileiros, hoje celebramos o dia da justiça.

Salientamos que ela constitui um direito fundamental assegurado por nossa Constituição e é essencial para a construção de uma sociedade mais ética, respeitosa e solidária.

Nunca a imagine como algo distante de você. Sem justiça, não há coletividade, e o nosso compromisso é fazê-la ser cumprida!

07/12/2023

Por meio do decreto n. 11.034/22, o Governo Federal regulamentou as novas diretrizes para os SACs – Serviços de Atendimento ao Consumidor.

Em primeiro lugar, você, consumidor, terá direito a um canal de atendimento disponível 24 horas sem qualquer tipo de cobrança.

A medida também determina que você deverá ter meios para acompanhar suas requisições e que, conforme cita o artigo 13º do decreto, os pedidos serão atendidos em, no máximo, sete dias.

Ainda, se você está cansado de ouvir propagandas e publicidades enquanto aguarda ser atendido na linha, saiba que o regulamento proibiu essa prática.

Por fim, vale destacar que o decreto assegura o cancelamento imediato dos serviços, reforçando esse direito de todos os consumidores.

Você já utilizou o SAC? Comente!

06/12/2023

Sabe aquele número fornecido em ligações com um SAC - os protocolos? Ele é extremamente importante para proteger seus direitos como consumidor!

Todo fornecedor de serviços, como instituições financeiras, planos de saúde e telecomunicações, deverão informar um número de atendimento.

Mas para que serve?

Com o protocolo, você terá um meio de recuperar os registros de contato, provando de que buscou resolver a situação diretamente com a empresa.

Assim, caso busque a justiça para fazer valer os seus direitos, o número de protocolo de atendimento aumentará as chances de uma decisão favorável. Portanto, anote e guarde!

Necessita de auxílio? Entre em contato com um advogado.