Jose Machado Advogado

20/06/2026

A pergunta pode parecer muito estranha, considerando o quanto alguns lutam para ter direito ao benefício, não é?

Mas ela tem fundamento!

Te explicamos o porquê:

A ideia de desistir do benefício vem acompanhada de uma segunda ideia: a de aumentar o valor que, muitas vezes, é fixado bem abaixo do que poderia ser.

Esta fixação injusta do valor de aposentadoria pode se dar por falhas no momento do pedido, como falta de documentos, assim como por erros do próprio INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A boa notícia é que sim, é possível desistir em alguns casos.

A primeira possibilidade é a desistência no meio do processo de solicitação da aposentadoria, ou seja, quando ainda não houve uma decisão ou fixação de valor.

Escolhendo esse caminho, o segurado poderá coletar novos documentos, complementar eventuais contribuições e fazer um novo pedido, amparado em elementos mais favoráveis.

É importante ressaltar que a desistência não ocorre automaticamente.

O pedido de desistência se transforma em um processo que requer análise por parte do INSS.

Mesmo que o processo tenha chegado ao seu fim, com a concessão do benefício pela autarquia, a desistência ainda será viável, desde que o segurado não saque o valor!

Isso porque, a possibilidade de desistência se encerra com o saque da primeira parcela do benefício.

Após este ato, o segurado poderá apenas solicitar a revisão do benefício, que é um procedimento totalmente diverso, mas não poderá desistir.

Consultar um profissional especializado é um passo relevante para um planejamento previdenciário, podendo impactar positivamente no seu futuro.

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15/06/2026

O auxílio-acidente é um benefício do INSS pago aos trabalhadores que sofrem um acidente e, mesmo recuperados, ficam com uma redução permanente da capacidade para o trabalho.

É importante destacar que esse benefício não substitui o salário, mas funciona como uma indenização complementar.

Além disso, receber o auxílio-acidente não impede que você continue trabalhando.

E quem possui o direito de receber esse benefício?

– Empregados urbanos/rurais (empresa);

– Empregados domésticos (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015);

– Trabalhadores avulsos;

– Segurados especiais (trabalhador rural);

Mas, para ter direito ao auxílio-acidente, você precisa:

→ Ser segurado do INSS no momento do acidente;

→ Ter sofrido um acidente de qualquer natureza (relacionado ao trabalho ou não);

→ Apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho comprovada por perícia médica;

→ A redução da capacidade deve ser decorrente do acidente.

Mas atenção!

Contribuintes individuais (autônomos) e facultativos não têm direito ao auxílio-acidente.

Além disso, o auxílio-acidente não exige carência.

Basta que o segurado esteja em dia com as contribuições ou dentro do período de graça.

Mas o que é o período de graça?

Mesmo que você tenha parado de pagar o INSS, ainda pode ter direito ao auxílio-acidente se estiver no período de graça.

Esse período costuma ser de até 12 meses (ou mais, em algumas situações), no qual você mantém a qualidade de segurado.

Se você sofreu um acidente e ficou com sequelas que impactam a sua capacidade de trabalho, busque orientação profissional para garantir seus direitos!

12/06/2026

Você sabia que o INSS pode suspender seu benefício sem aviso prévio?

Acompanhe e entenda!

A possibilidade de suspensão de benefícios causa preocupação para muitos, especialmente com as novas regras que regulamentam esse procedimento.

O INSS pode adotar medidas cautelares, ou seja, tem a autoridade de suspender benefícios previdenciários ou assistenciais para conter despesas indevidas e evitar fraudes.

→ Em quais casos a suspensão pode ocorrer?

As medidas cautelares podem ser aplicadas em situações, como:

1- Fraudes relacionadas a registros civis ou documentos de identificação falsos, utilizados para a concessão de benefícios.

2- Irregularidades que indiquem práticas fraudulentas conforme o Código Penal, como alteração de dados cadastrais ou inserção de informações falsas em bases governamentais.

Quando identificadas, essas irregularidades podem levar ao bloqueio imediato do pagamento e à suspensão do benefício, sem necessidade de aviso prévio ao beneficiário.

→ O que isso significa para quem recebe benefício?

Essas regras reforçam a importância de manter suas informações atualizadas junto ao INSS e evitar qualquer situação que possa ser interpretada como irregularidade.

Atenção: mesmo que seu benefício seja suspenso, você tem o direito de recorrer!

Se ainda tiver alguma dúvida, procure um advogado especializado e fique por dentro dos seus direitos!

03/06/2026

Você sabia que quem trabalha como freelancer ou de forma autônoma não possui os mesmos direitos que os trabalhadores de carteira assinada?

Isso não significa que possam ser explorados.

Pelo contrário, existem diversos direitos que protegem esses profissionais. Alguns dos mais importantes incluem:

→ Direito à remuneração: direito de receber pela contraprestação do serviço prestado, sem que haja discriminação ou atraso no pagamento acordado;

→ Proteção à propriedade intelectual: os direitos sobre criação e produções são garantidos, salvo se negociados de outra forma;

→ Acesso aos benefícios do INSS: podem contribuir individualmente para garantir direitos como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e outros benefícios previdenciários.

→ Liberdade de atuação: liberdade para definir seus horários, locais de trabalho e métodos de execução;

→ Delimitação de preço: liberdade de definir o valor de seus serviços, levando em consideração sua expertise, demanda e mercado.

É fundamental que exista um contrato bem definido, que resguarde as condições do serviço prestado, prazos e remuneração.

Embora não configure vínculo empregatício, esse contrato pode ser utilizado para garantir os direitos acordados.

Ser freelancer ou autônomo oferece diversas vantagens, como liberdade e flexibilidade, mas é importante conhecer seus direitos para garantir que o trabalho seja realizado de forma justa e segura.

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28/05/2026

O golpe do PIX tem se tornado cada vez mais comum, mas você sabe o que fazer se for vítima?

Aqui estão 3 passos essenciais para tentar recuperar seu dinheiro:

1- Notifique seu banco imediatamente:

Assim que perceber o golpe, entre em contato com seu banco. Eles podem te orientar sobre os procedimentos e, em alguns casos, bloquear a transação.

2- Registre um Boletim de Ocorrência:

É crucial documentar o ocorrido oficialmente. Vá à delegacia mais próxima ou registre um Boletim de Ocorrência online.

3- Recorra ao MED (Mecanismo Especial de Devolução):

O Banco Central criou o MED para casos de fraude no PIX. Informe seu banco sobre a fraude e solicite a aplicação do MED para tentar recuperar o valor.

Se encontrar dificuldades nesse processo, busque orientação jurídica para entender seus direitos e tomar as medidas adequadas!

24/05/2026

O salário-família ajuda diversos trabalhadores nas despesas com filhos menores de 14 anos, inválidos ou deficientes de qualquer idade.

Porém, há situações em que esse auxílio pode ser suspenso.

Continue lendo para descobrir quais são!

Para ter direito a esse benefício, é necessário que a família atenda a diversos requisitos, por exemplo, limite de renda previamente estabelecido.

Caso isso não ocorra, essa assistência pode ser suspensa.

Entre os principais motivos para isso podemos citar:

1 – Morte do filho ou equiparado a filho:

O benefício é cessado a partir do mês seguinte à data do óbito.

2 – Quando o filho ou equiparado a filho completa 14 anos:

A exceção ocorre para inválidos ou deficientes.

Se comprovada essa situação, o benefício pode continuar.

3 – Reabilitação do filho ou equiparado (em casos de deficiência/invalidez):

Caso o indivíduo deixe de ser considerado inválido ou deficiente, o pagamento cessará no mês seguinte à data em que a incapacidade foi oficialmente encerrada.

4 – Desemprego do beneficiário:

O salário-família é um auxílio vinculado ao vínculo empregatício.

Caso o contrato de trabalho não esteja vigente, o benefício cessa na data do término da função laboral.

Compartilhe esta informação valiosa com quem você sabe que pode se beneficiar dela!

21/05/2026

21/05/2026

Você sabia que o testamento é uma maneira de organizar como os seus bens serão divididos após a sua morte?

Mas será que dá pra deixar tudo por lá? Vem que vamos te explicar!

Você pode escrever no seu testamento quem vai ficar com cada parte do seu patrimônio, desde que respeite o que a lei chama de "parte dos herdeiros necessários".

Ou seja, aqueles que têm direito garantido por lei.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir a parte que cabe aos herdeiros necessários no testamento.

Porém, desde que isso não signifique tirar ou diminuir a parte que eles têm direito.

Ou seja, dá pra falar sobre toda a herança, sim, desde que não atrapalhe a parte deles.

O importante é lembrar que o testamento precisa ser justo e respeitar o que a lei determina.

Afinal, ele é uma forma de garantir que seus desejos sejam cumpridos, mas sempre dentro dos limites da lei.

Tem dúvidas sobre como fazer o seu testamento ou sobre o que pode ou não ser incluído nele?

Entre em contato com um advogado especializado em direito sucessório!

30/04/2026

Se a pensão do seu filho está calculada com base no salário mínimo, é importante ficar atento ao reajuste!

Leia este post para entender seus direitos!

O salário mínimo foi atualizado para R$ 1.518,00 em 2025 e os pais que pagam pensão com base nesse valor precisam efetuar o reajuste já no primeiro mês do ano!

Veja abaixo as porcentagens de reajuste correspondentes:

10% = R$ 151,80.

15% = R$ 227,70.

20% = R$ 303,60.

30% = R$ 455,40.

33% = R$ 500,94.

40% = R$ 607,20.

50% = R$ 759,00.

60% = R$ 910,80.

70% = R$ 1.062,60.

80% = R$ 1.214,40.

90% = R$ 1.366,20.

100% = R$ 1.518,00.

Ficou com alguma dúvida?

Procure a orientação de advogados especializados em direito de família para esclarecer qualquer questão relacionada ao pagamento de pensão alimentícia!

29/04/2026

Está pensando em comprar um veículo? Saiba que você tem um direito que muitas pessoas não conhecem: a garantia legal!

Presente no Código de Defesa do Consumidor, essa garantia assegura 90 dias para reclamar por defeitos após a compra.

Caso seja um vício oculto - quando o problema só é percebido ao longo do uso, como dano no motor -, o prazo citado começa no momento em que o defeito for descoberto.

Se a empresa não resolver a situação em 30 dias, você pode pedir a troca por outro item de mesmo valor, desconto proporcional em outro produto ou o cancelamento da compra com devolução dos valores pagos.

Atenção! Esses direitos são tanto para carros novos quanto usados, desde que adquiridos em agência ou concessionária (pessoas jurídicas).

Não cumpriram com a sua garantia legal? Busque por auxílio jurídico!