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27/04/2026

Você saberia o que fazer se fosse dispensado por conta de doença? Não? Então leia este post para se informar!

Primeiramente, é importantíssimo saber diferenciar duas coisas:

1. Dispensa de um empregado doente (sem motivo justo) e.

2. Dispensa de um empregado devido à doença.

No primeiro caso, se a doença foi desenvolvida devido ao trabalho, o empregado tem direito à reintegração.

No segundo caso, se o trabalhador for dispensado devido sua doença, considera-se dispensa discriminatória.

Em quaisquer dos casos, procure um advogado especialista na área imediatamente para te auxiliar!

Apenas dessa forma o trabalhador pode recorrer à justiça e conseguir sua reintegração ao trabalho e/ou indenização proporcional.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área!

24/04/2026

A reforma da Previdência trouxe algumas alterações sobre o acúmulo de benefícios.

Dessa forma, embora seja possível acumular pensão por morte com aposentadoria, a forma de cálculo no valor final dos benefícios foi alterada.

Vamos entender!

Atualmente, é garantido ao segurado a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso, que, em geral, é aquele que possui o maior valor.

Já o segundo benefício sofrerá uma redução conforme as seguintes faixas:

- 60% do valor que exceder 1 salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos;

- 40% do valor que exceder 2 salários mínimos, até o limite de 3 salários mínimos;

- 20% do valor que exceder 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos;

10% do valor que exceder 4 salários mínimos.

Caso o benefício menos vantajoso seja no valor de um salário mínimo, não sofrerá redução.

E atenção!

Essa foi a regra trazida pela Reforma da Previdência. Se o seu benefício foi concedido antes, valerá a regra vigente na época.

Caso tenha dúvidas, busque uma equipe de advogados especialistas no assunto!

19/04/2026

Se uma das partes for vítima de violência doméstica, a audiência de conciliação deve ser cancelada.

Com base nesse entendimento, uma juíza da Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (PR) suspendeu a audiência após uma mulher relatar ter sido agredida.

A mulher entrou com um processo para definir guarda, visitas e pensão alimentícia do filho contra o pai da criança.

Antes da audiência, ela pediu o cancelamento devido a um caso de violência doméstica.

O seu advogado argumentou que a audiência poderia causar "violência institucional", levando a vítima a aceitar um acordo desfavorável por medo ou para evitar mais sofrimento diante do agressor.

A juíza explicou que casos de família devem, sempre que possível, ser resolvidos de forma amigável.

No entanto, essa regra não é absoluta e o bem-estar psicológico e moral da vítima deve ser priorizado.

No caso, a mulher poderia sofrer ainda mais ao ser obrigada a enfrentar o agressor na audiência.

A juíza também ressaltou que essa decisão segue uma recomendação da ONU.

A organização orienta a não utilizar métodos alternativos de resolução de conflitos em casos de violência contra mulheres.

Por isso, o TJ/PR determinou que em situações de violência doméstica, as audiências de conciliação só devem ocorrer se a vítima concordar expressamente.

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14/04/2026

Você já se perguntou quais as características do poder familiar?

Vamos te contar!

O poder familiar traz a responsabilidade dos pais em relação aos filhos quanto às suas obrigações, direitos e deveres e garante às crianças e adolescentes os direitos previstos em lei.

Esse poder tem algumas características importantes:

→ Personalíssimo: é exclusivo para cada filho e não pode ser transferido para outra pessoa;

→ Irrenunciável: os pais não podem desistir desta responsabilidade;

→ Imprescritível: o poder familiar não acaba com o tempo, mesmo que os pais não o exerçam.

Dessa forma, ele se aplica no convívio familiar, contribuindo para o desenvolvimento dos filhos.

Mas atenção!

Os atributos são exercidos até os filhos completarem 18 anos, quando atingem a maioridade civil.

Também é importante saber que o poder familiar não é absoluto, pois existem casos de suspensão e perda do poder familiar.

Por isso, existindo dúvidas sobre o assunto, procurar um especialista é fundamental.

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direitodefamilia

10/04/2026

Bem, o adicional de periculosidade é um direito de todos os trabalhadores expostos a riscos, incluindo:

1- Agentes de rampa e de pista;
2- Aqueles que lidam diretamente com aeronaves;
3- Os que trabalham com substâncias inflamáveis.

E ele é calculado conforme o salário-base e corresponderá a um percentual adicional definido por lei.

Também, é regulamentado por normas específ**as, que determinam as condições consideradas perigosas.

Então, se você acredita que tem esse direito, mas não está recebendo, procure agora um advogado trabalhista para te amparar.

Ele fornecerá orientações completas para sua situação!

02/04/2026

Grande notícia para os filhos de vítimas de feminicídio!

Esse projeto estabelece que filhos menores de 18 anos terão direito a uma pensão especial.

Para ter acesso a ela, a renda familiar mensal por pessoa precisa ser igual ou menor que um quarto do salário mínimo.

A proposta aprovada tem um objetivo crucial: garantir uma rede de apoio a essas crianças em situação de vulnerabilidade.

Outro ponto relevante é que, se houver fortes indícios de que o crime foi feminicídio, a pensão pode ser concedida temporariamente antes do julgamento. Caso contrário, o pagamento será suspenso.

Mas não se preocupe! Os beneficiários não terão que devolver o dinheiro já recebido, a menos que haja má-fé comprovada.

Além disso, a lei também assegura que o suspeito do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos.

Esse é mais um avanço em busca de justiça!

Se você tiver mais dúvidas sobre o tema, é essencial buscar orientação de advogados especializados em direito de família ou previdenciário.

01/04/2026

Você sabia que certas doenças isentam a carência do INSS?

Isso signif**a que, em determinados casos, para receber o auxílio-doença, não será necessário cumprir com tempo mínimo de contribuição.

Neste post, trouxemos algumas enfermidades que integram essa lista! Confira:

1) tuberculose ativa;
2) alienação mental;
3) esclerose múltipla;
4) cegueira;
5) paralisia irreversível e incapacitante;
6) cardiopatia grave;
7) doença de Parkinson;
8) nefropatia grave;
9) AIDS;
10) contaminação por radiação.

Ademais, tais doenças podem ensejar outros direitos!

Ainda está com dúvidas quanto a isenção da carência do INSS? Entre em contato com um profissional!

31/03/2026

As redes sociais integram a rotina de muitas pessoas, que as utilizam para compartilhar mensagens, fotos e diversos outros conteúdos.

No entanto, é preciso ter cautela ao usar essas ferramentas, mesmo em perfis pessoais.

Isso porque posts que ofendem outras pessoas, inclusive empresas, podem gerar consequências que vão além de um simples "desabafo".

Uma postagem ofensiva em redes sociais pode configurar justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, dependendo de sua gravidade e alcance.

Principalmente, em razão da quebra de confiança entre empregador e empregado.

Além disso, caso seja feita como parte de uma campanha de difamação contra a empresa, isso pode ser considerado um fator agravante.

Portanto, muitos tribunais têm considerado que esse tipo de conteúdo configura justa causa para a dispensa do funcionário.

Foi vítima de um post ofensivo de seu empregado?

Faça uma captura de tela e busque auxílio jurídico o quanto antes!

30/03/2026

Você já parou para pensar o que acontece com a conta conjunta se um dos titulares falece?

Vamos te explicar!

A conta individual, também chamada de unipessoal, é aquela que possui um único titular, o qual pode movimentá-la diretamente ou por meio de um procurador.

Já a conta coletiva, ou conjunta, é de titularidade compartilhada por duas ou mais pessoas.

No caso da conjunta, se um dos titulares falece, o que acontece?

Nesse cenário, a movimentação f**a restrita a 50% do saldo disponível, presumindo-se que cada titular contribuía com metade do valor.

Já a outra metade permanece bloqueada até a finalização do processo de inventário e a habilitação dos herdeiros.

Dessa forma, ter sempre os extratos para comprovar a quantia existente é um diferencial.

Dica: havendo má-fé ou omissão da quantia existente no momento do falecimento do cotitular, o resultado é a aplicação de pena de sonegação ao outro titular.

Além disso, caso não se tenha certeza do valor na época da morte, deve-se presumir que o saldo pertencia aos dois titulares na mesma proporção.

Ficou com dúvidas?

Então procure um advogado para se informar dos seus direitos!

Gostou do conteúdo?

Comente conosco!

29/03/2026

Trabalhar em uma subestação de energia envolve riscos e responsabilidades específ**as.

Conhecer seus direitos é fundamental para garantir sua segurança e bem-estar.

Aqui estão alguns pontos importantes:

-> Segurança e equipamentos de proteção:

Você tem direito a um ambiente de trabalho seguro, com EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) fornecidos pela empresa.

-> Treinamento adequado:

É essencial receber treinamento regular sobre procedimentos de segurança e operação de equipamentos.

-> Adicional:

Devido à natureza do trabalho, existe a garantia do adicional de periculosidade.

-> Assistência Médica:

A empresa tem o dever de fornecer assistência médica adequada.

Especialmente em caso de acidentes, em que os trabalhadores autorizados devem estar aptos a executar o resgate e prestar os primeiros socorros.

Tem dúvidas sobre seus direitos ou acredita que eles não estão sendo respeitados?

Busque orientação jurídica em um escritório de advocacia especializado para obter suporte!

27/03/2026

Os tokens não fungíveis (NFTs) estão em alta no mundo digital!

Suas funções se resumem em representar a propriedade de bens intangíveis, como obras de arte digitais e até mesmo tweets.

Mas você sabia que eles possuem impactos no mercado jurídico?

Isso porque, ao adquirir um NFT, é necessário prestar atenção às questões de direitos autorais, propriedade intelectual e tributação.

Além disso, a falta de regulamentação específ**a pode gerar incertezas e riscos para os envolvidos na transação.

Por esses motivos, para garantir segurança jurídica, é importante contar com a orientação de um advogado especializado em propriedade intelectual e tecnologia.

Se você tiver dúvidas sobre NFTs ou quiser mais informações, procure um profissional do ramo!

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