Varella Advocacia - Especialista no Direito Previdenciário

18/04/2026

A história de um trabalhador que, após ter seu benefício encerrado pelo INSS em junho de 2024, viu-se em um beco sem saída jurídico e financeiro. Ele agiu corretamente: informou à empresa sobre a alta, questionou sobre o exame de retorno e demonstrou total interesse em voltar à ativa.

Vemos, diariamente, que muitas empresas tentam se livrar da obrigação de pagar salários após a alta do INSS alegando que o funcionário "sumiu" ou não tem interesse em voltar.

No entanto, uma decisão do TRT-14 reconheceu que este trabalhador manteve a empresa informada sobre sua situação da alta médica do INSS e concluiu que não houve abandono, mas sim uma omissão culposa da empregadora, que ciente da alta, não tomou as providências para o retorno funcional.

O TRT-14 reconheceu o dever de indenizar em danos materiais que seria o pagamento de todos os salários mensais do período em que o empregado ficou no "limbo previdenciário", ou seja, de 05 de junho de 2024 a 18 de março de 2025 e danos morais no valor fixado em R$ 5.000,00.

Portanto, no caso de alta médica do INSS, entre em contato com a empresa para saber como e quando deve retornar para as atividades na empresa.

O impacto dessa decisão é um aviso para os trabalhadores: guardem todas as comunicações com a empresa! E-mails, mensagens de WhatsApp e protocolos de entrega de documentos são fundamentais para provar que você buscou o retorno.

Sem essas provas, a empresa pode aplicar a justa causa por abandono de emprego.

A Varella Advocacia acredita que o trabalho é a base da dignidade e que ninguém deve passar pelo desespero do limbo previdenciário.

Compartilhe esta notícia com quem está afastado pelo INSS!

17/04/2026

A história de um segurado que vivia entre as cidades de Bauru e Pirajuí, em São Paulo, revela um dos cenários mais complexos do Direito Previdenciário. Ele mantinha, simultaneamente, duas uniões estáveis.

Os documentos do dia a dia, como registros em escolas, hospitais e órgãos oficiais, têm um peso enorme na hora de provar uma união estável. Ambas possuíam provas reais de convivência, como contratos de aluguel, endereços em comum e testemunhas.

No entanto, após o seu falecimento, a Justiça Federal precisou decidir quem teria direito à pensão por morte, e o desfecho foi um alerta sobre a validade jurídica da união estável.

No caso julgado, o fato de o endereço da primeira companheira constar no boletim de ocorrência do acidente fatal foi um elemento probatório decisivo. Esse registro oficial reforçou a tese de convivência da primeira união até o momento do óbito, demonstrando como a organização da vida civil e os registros documentais são fundamentais para definir a proteção previdenciária da família.

E, com isso, o tribunal aplicou o entendimento do STF (Temas 526 e 529), que proíbe o reconhecimento de duas uniões estáveis ao mesmo tempo para fins de benefício e manteve a concessão da pensão por morte para a primeira companheira.

Por isso, se você precisa comprovar sua união estável ou está enfrentando uma disputa por benefício, conte com nossa experiência para construir uma defesa sólida e eficaz, fale conosco agora!

17/04/2026

A história de um segurado que faleceu deixando uma ex-esposa e uma companheira atual chegou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) com uma pergunta complexa: quem tem direito à pensão?

A ex-esposa estava separada de fato desde 2014, e o falecido já vivia uma nova união estável. No entanto, mesmo após a separação, ele continuou prestando assistência financeira à antiga companheira. Essa "ajuda" constante foi o fator decisivo para que a Justiça reconhecesse que o vínculo econômico entre eles nunca deixou de existir.

O ponto central da notícia é a diferença entre "estado civil" e "dependência econômica". Para o INSS, muitas vezes o papel da separação parece encerrar todos os direitos, mas a Justiça Federal olha para a realidade financeira. Se a ex-esposa prova, por meio de testemunhas ou documentos, que o falecido ainda contribuía para o seu sustento, ela mantém a qualidade de dependente.

A decisão também esclareceu que a divisão da pensão só começa a valer para a ex-esposa a partir do momento em que ela entra com o pedido.

Se você faz parte de uma história onde a dependência econômica persiste após a separação, nós sabemos como ajudar a comprovar esse direito na justiça.

Gostou dessa decisão? Clique no link da bio para saber mais sobre seus direitos.

16/04/2026

Imagine trabalhar por anos, exposto a condições que podem garantir um benefício previdenciário especial, e, décadas depois, ao buscar o documento que comprova essa exposição – o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – descobrir que a lei e o tempo podem estar contra você.

Essa foi a realidade de um trabalhador que, após ter atuado entre 1997 e 1998, entrou na justiça para exigir de seu ex-empregador a entrega do PPP, essencial para sua aposentadoria.

O PPP é um registro histórico-laboral vital para quem busca aposentadoria especial, mas sua obrigatoriedade de emissão pelas empresas só foi estabelecida a partir de 1º de janeiro de 2004. Além disso, a legislação prevê um prazo de guarda de 20 anos para esse documento.

No caso em questão, o contrato de trabalho havia terminado em 1998, bem antes da obrigatoriedade legal do PPP e, mais importante, o prazo de 20 anos para a guarda do documento já havia expirado quando a ação foi proposta em 2023.

Diante desses fatos, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) decidiu afastar a obrigação da empresa de fornecer o PPP. A decisão ressaltou que não é possível exigir da empresa um documento para um período anterior à vigência da lei que o tornou obrigatório, nem quando o prazo legal de guarda já se esgotou. Uma notícia que acende um alerta sobre a importância de conhecer os prazos e as regras do Direito Previdenciário.

A Varella Advocacia está pronta para analisar sua situação, orientar sobre os documentos necessários e buscar as melhores estratégias para proteger seus direitos, evitando que a falta de informação ou os prazos legais comprometam seu futuro.

Ficou com alguma dúvida? Comente aqui embaixo ou clique no link da bio para falar com um especialista.

16/04/2026

Uma importante vitória jurídica foi confirmada pela 4ª Turma do TRT-2 em favor de um trabalhador que atuava em ambientes frigoríficos.

A notícia principal é a confirmação de que a exposição ao frio, mesmo que não seja contínua ao longo de todo o dia, gera o direito ao adicional de insalubridade em grau médio.

A decisão rejeitou o recurso da empresa, que tentava se livrar do pagamento alegando que o funcionário entrava nas câmaras apenas para verificações rápidas e inventários de mercadorias.

A fundamentação da notícia repousa na NR-15, que trata o frio como um agente que não possui limites de tolerância de tempo.

Se o trabalhador entra no ambiente frio habitualmente, o risco está caracterizado.

O tribunal foi enfático ao dizer que a frequência das rondas diárias cria uma exposição habitual que prejudica o organismo, independentemente da duração de cada entrada. É um entendimento pacificado que protege o trabalhador de interpretações que tentam diminuir a gravidade do risco ambiental.

Outro fator determinante para a vitória foi a prova técnica sobre os EPIs. O perito constatou que o trabalhador estava desprotegido em partes vitais do corpo, como mãos e pernas, e que a capa térmica fornecida era de uso coletivo. A decisão reforçou que a empresa tem a obrigação de neutralizar o risco com equipamentos individuais e eficazes.

Como a proteção era incompleta e compartilhada, a insalubridade permaneceu ativa, garantindo ao trabalhador o direito ao adicional e todos os seus reflexos financeiros.

Entendemos que o trabalho em câmaras frias é exaustivo e perigoso, exigindo uma defesa jurídica que conheça cada detalhe das normas de segurança.

Se você enfrenta o frio no seu dia a dia e não recebe a proteção ou o adicional correto, saiba que existe um caminho para garantir seus direitos.

Quer saber se o seu caso gera adicional de insalubridade? Clique no link da bio.

13/04/2026

É direito do trabalhador obter o PPP para comprovar o tempo especial para fins de aposentadoria.

08/04/2026

Seu plano de saúde negou um tratamento ou medicamento? 🤔 A justificativa foi que era ‘experimental’ ou que ‘não estava no rol da ANS’? Calma, essa não é a palavra final.

O debate é complexo, mas seu direito é claro. A chave de tudo? O registro do medicamento na ANVISA! 🔬

➡️ Medicamento SEM registro na ANVISA: Aqui, a regra é clara. O STJ já decidiu que o plano não é obrigado a cobrir, pois o registro é uma questão de segurança.

➡️ Medicamento COM registro na ANVISA: A história muda completamente! Se o tratamento, mesmo com registro, não está no rol da ANS, a cobertura pode ser obrigatória. O STJ estabeleceu critérios para isso. A cobertura deve ser garantida se:

1️⃣ Não existir outro tratamento eficaz disponível no rol da ANS; 2️⃣ Haver comprovação de eficácia científica para o tratamento; 3️⃣ Existir recomendação de órgãos técnicos de renome (nacionais ou internacionais); 4️⃣ O tratamento não tiver sido expressamente negado pela ANS para fazer parte do rol.

Preenchendo esses requisitos, a recusa do plano pode ser considerada abusiva!

Preparamos um carrossel completo para detalhar essa e outras regras, como a cobertura para uso ‘off-label’. Arraste para o lado e informe-se! ➡️

Você já passou por isso ou conhece alguém que teve um tratamento negado? Conte sua experiência nos comentários e ajude a espalhar essa informação vital!

02/04/2026

Você sabia que os tribunais brasileiros têm proferido decisões fundamentais para assegurar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

Muitas famílias enfrentam negativas de planos de saúde, dificuldades na escola ou barreiras no INSS, mas a Justiça tem se posicionado de forma firme para proteger esses cidadãos.

Na área da saúde, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares (como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) para pacientes com TEA.

Além disso, tribunais estaduais têm obrigado operadoras a cobrir tratamentos completos, inclusive terapias que não constam expressamente no rol da ANS, como a musicoterapia, quando há urgência e recomendação médica.

Quando o assunto é o INSS, a Justiça Federal tem garantido o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para crianças e adultos com TEA, mesmo quando a renda familiar ultrapassa o limite de 1/4 do salário mínimo.

Decisões recentes do TRF1 e TRF5 reforçam que a vulnerabilidade socioeconômica pode ser comprovada por outros meios, considerando os altos custos com tratamentos e a inconstância da renda dos pais.

A Justiça do Trabalho tem condenado empresas por danos morais em casos de discriminação e assédio contra trabalhadores autistas, além de garantir adaptações razoáveis, como teletrabalho e redução de jornada sem perda salarial.

Na educação, tribunais têm reafirmado o dever do Estado de fornecer professor de apoio em escolas públicas e reconhecido o TEA como deficiência para fins de cotas em concursos públicos, invalidando exames admissionais que desconsideram a avaliação biopsicossocial.

31/03/2026

Você serviu às Forças Armadas? Sabia que esse período de dedicação à pátria pode ser um “tempo extra” para a sua aposentadoria no INSS? Muitos brasileiros desconhecem, mas o tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário, conta como tempo de contribuição e pode antecipar ou aumentar o valor do seu benefício.

Averbar esse período no seu extrato do INSS (CNIS ) é um direito seu, mas o processo exige a documentação correta. A falta de um simples documento pode levar ao indeferimento do pedido, adiando seus planos de aposentadoria.

Em nosso novo guia, mostramos o passo a passo completo para você solicitar a averbação do tempo de serviço militar. Explicamos qual a documentação necessária, como o Certificado de Reservista pode ser utilizado e o que fazer em caso de negativa do INSS.

Não deixe esse tempo valioso para trás. Descubra como o serviço militar pode ser a peça que faltava no quebra-cabeça da sua aposentadoria. Leia o artigo e garanta seus direitos!

O tempo de serviço militar conta para a aposentadoria do INSS? Sim! Aprenda neste guia completo como averbar esse período, os documentos.

31/03/2026

Chegamos ao fim de março, um mês intenso de conscientização e informação sobre direitos que impactam diretamente a vida de trabalhadores e pacientes. Abordamos desde as campanhas de saúde como o Março Amarelo (Endometriose) e Lilás (Câncer de Colo do Útero), mostrando como doenças graves podem gerar direitos previdenciários, até a importância do planejamento para a aposentadoria por idade e os desafios do trabalhador rural.

Falamos sobre a regra do descarte de contribuições, que pode otimizar o valor da sua aposentadoria, e a estabilidade provisória após um acidente de trabalho, um direito fundamental para quem se acidenta. No Direito Médico, destacamos a responsabilidade em casos de erro (médico e odontológico), a importância do sigilo e o direito ao tratamento para pacientes renais crônicos e pessoas com Síndrome de Down, reforçando a inclusão.

Cada tema foi pensado para trazer clareza e empoderamento, transformando o “juridiquês” em informação acessível.

Nosso objetivo é que você se sinta mais seguro e preparado para defender seus direitos, seja diante do INSS, de um plano de saúde ou em situações de acidente de trabalho. O conhecimento é a sua maior ferramenta de proteção.

Não deixe que a burocracia ou a falta de informação impeçam você de buscar o que é seu por direito.

30/03/2026

O diagnóstico de câncer colorretal traz consigo uma avalanche de medos e incertezas, que vão muito além da saúde. “Como vou me sustentar durante o tratamento?” é uma das perguntas mais angustiantes. O Março Azul é um lembrete sobre prevenção, mas também sobre direitos.

Você sabia que pacientes oncológicos têm uma série de direitos garantidos por lei para aliviar o peso financeiro da doença? Benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e até mesmo o BPC/LOAS para quem não contribui para o INSS são algumas dessas proteções.

Além dos benefícios previdenciários, a isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria é outro direito fundamental que muitos desconhecem. Em nosso novo artigo, explicamos em detalhes cada um desses direitos e mostramos o caminho para solicitá-los.

Em um momento tão delicado, a informação é uma poderosa aliada. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir a tranquilidade necessária para focar no que realmente importa: a sua saúde. Saiba mais em nosso guia completo.

Descubra, no Março Azul, quais são os direitos previdenciários, assistenciais e fiscais de quem tem câncer colorretal e como garanti‑los na prática.

27/03/2026

Atenção, mulheres! As regras para se aposentar no Brasil mudam todos os anos, e em 2026 não será diferente. Novos requisitos de pontuação e idade mínima entram em vigor, e estar por dentro dessas mudanças é crucial para não ter surpresas na hora de planejar o seu futuro.

Você sabe qual a pontuação mínima exigida para 2026? E a idade mínima progressiva, como ela funciona? As regras de transição, como o pedágio de 50% e 100%, ainda podem ser uma opção para você? A escolha da regra errada pode significar uma grande perda financeira.

Para te ajudar a navegar nesse labirinto de regras, preparamos um guia completo e atualizado. Explicamos de forma clara e objetiva cada uma das modalidades de aposentadoria para a mulher em 2026, com exemplos práticos para você entender qual se encaixa melhor no seu perfil.

Não deixe seu futuro para depois. O planejamento previdenciário é a melhor ferramenta para garantir uma aposentadoria tranquila e com o melhor valor possível. Comece a se planejar hoje mesmo! Leia nosso guia.

Descubra as novas regras de aposentadoria para mulheres em 2026, incluindo as mudanças na pontuação e idade mínima. Prepare-se para o futuro.