Rego, Brenna e Advogados Associados

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Desde a infância, aprendemos que nossos pais são nossas referências de amor e cuidado. No entanto, com a chegada da terc...
08/02/2026

Desde a infância, aprendemos que nossos pais são nossas referências de amor e cuidado. No entanto, com a chegada da terceira idade, o papel se inverte: é nossa vez de cuidar deles. Mas nem sempre isso ocorre.

Especialistas em direito de família alertam que é dever dos filhos garantir que seus pais tenham uma velhice digna.

Além disso, a legislação prevê implicações sérias quando essa responsabilidade é negligenciada.

Primeiramente, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código Penal consideram crimes o abandono de idosos em hospitais e a negação de suas necessidades básicas - o que pode resultar em detenção e multas.

Ou seja, por meio de processos judiciais, os pais podem buscar indenizações por danos emocionais e materiais causados pelo abandono.

No entanto, não é apenas isso!

Deixar seus pais em casas de repouso e esquecê-los também é crime. O abandono (afetivo ou material) tem consequências graves para a saúde e bem-estar dos idosos.

Portanto, a família, em conjunto com a sociedade, tem o dever de amparar essa população vulnerável, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Afinal, cuidar de nossos pais é não apenas um dever legal, mas também um gesto de amor!

Se você tiver dúvidas específicas sobre o seu caso ou quiser obter mais informações sobre abandono afetivo inverso, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

Decidir o que vender é um desafio, especialmente quando consideramos o custo com fornecedores e o poder aquisitivo dos c...
11/01/2026

Decidir o que vender é um desafio, especialmente quando consideramos o custo com fornecedores e o poder aquisitivo dos clientes.

Nesse cenário, as réplicas surgem como uma boa opção, mas há algumas regras.

Réplicas são versões licenciadas de produtos, ao contrário das falsificações, que envolvem a reprodução não autorizada, considerada crime.

Portanto, a chave para evitar problemas é obter autorização!

Por isso, se você deseja vender réplicas de produtos famosos, busque as autorizadas.

Assim, você garante que não terá problemas jurídicos e ainda constrói uma imagem de transparência e ética para sua empresa.

Conhece alguém que trabalha com varejo? Não deixe de compartilhar essa informação!

Alguma vez você perdeu o controle de suas finanças e ficou com o nome sujo? Confira abaixo as consequências dessa situaç...
05/01/2026

Alguma vez você perdeu o controle de suas finanças e ficou com o nome sujo? Confira abaixo as consequências dessa situação:

“Nome sujo” é o termo popular utilizado para a inscrição nas instituições de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, devido ao não cumprimento do pagamento da contratação de um serviço ou compra de um produto.

Ao ficar negativado, você terá dificuldades para realizar atividades e negócios que envolvam acesso ao crédito, incluindo financiamentos e empréstimos.

Isso ocorre porque, antes de conceder qualquer crédito, com o intuito de evitar inadimplências futuras, as empresas costumam consultar restrições ativas no CPF do consumidor.

Além disso, a existência de registros nos cadastros poderá resultar em dificuldades na hora da compra ou aluguel de um imóvel, tendo em vista que as imobiliárias também costumam verificar o perfil financeiro do potencial adquirente.

Está com o nome sujo? Busque auxílio jurídico especializado.

Você já se perguntou como funciona a partilha de bens no divórcio urgente? Então este post é pra você!O divórcio liminar...
05/01/2026

Você já se perguntou como funciona a partilha de bens no divórcio urgente? Então este post é pra você!

O divórcio liminar é a decisão que encerra o casamento de forma rápida, em caráter de urgência. Ou seja, o juiz decreta o fim do vínculo logo no início do processo.

Já a partilha de bens trata da divisão dos bens que o casal adquiriu durante o casamento, de acordo com o regime de bens escolhido.

Enquanto o divórcio liminar é decidido logo no começo, a partilha é analisada depois, com mais calma.

Mas atenção: se as partes quiserem dividir os bens em outro momento, isso também é possível.

Dica importante: enquanto a partilha não for feita, os bens continuam no nome dos dois, e nenhum do ex-casal pode vender, doar ou transferir nada.

Por isso, se o divórcio envolve patrimônio, contar com um profissional especializado faz toda a diferença!

Gostou do conteúdo? Conta pra gente nos comentários!

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O excesso de velocidade é uma das infrações mais perigosas do trânsito, causando inúmeros acidentes.Mas, as penalidades ...
02/01/2026

O excesso de velocidade é uma das infrações mais perigosas do trânsito, causando inúmeros acidentes.

Mas, as penalidades por dirigir acima do limite de velocidade nem sempre são iguais, dependendo do quanto se excede o limite.

Confira as situações:

1 - Quando a velocidade ultrapassa até 20% da permitida, a infração é média, gerando 4 pontos na CNH.

2 - Com velocidade de 20 a 50% acima do permitido, a infração torna-se grave, gerando 5 pontos na carteira.

3 - Com excesso acima de 50%, a infração é gravíssima, acarretando 7 pontos na carteira e a suspensão imediata do direito de dirigir!

Além disso, não é necessário estar em alta velocidade para ser considerado infração gravíssima.

Por exemplo, numa via com limite de 30 km/h, dirigir a 65 km/h configura infração gravíssima, levando à suspensão da CNH.

Gostou? Conscientize outros motoristas, compartilhe esse alerta!

Você sabe o que é uma posse precária e quais são as características?A posse precária acontece quando alguém permanece em...
29/12/2025

Você sabe o que é uma posse precária e quais são as características?

A posse precária acontece quando alguém permanece em um imóvel sem o consentimento do proprietário, quebrando a confiança que foi previamente estabelecida contratualmente.

Ou seja, quando ocorre o abuso de confiança.

Como quando uma pessoa loca o imóvel e, após o prazo estabelecido em contrato, resolve permanecer sem a autorização do proprietário.

Outros exemplos seriam empréstimos e comodatos.

E quais são as características?

→ Ausência de documento que justifique a ocupação;

→ O ocupante sabe que a sua posse é provisória e que a qualquer momento pode ocorrer a retomada do imóvel;

→ Pode ocorrer tanto por boa-fé (quando o ocupante acredita estar em situação regular) quanto por má-fé (quando há intenção de prejudicar o proprietário).

Quais são os riscos da posse precária?

– Ação de despejo;

– Perda do bem e investimento realizados;

– Reivindicação legal do bem.

Fique atento!

A posse precária não confere segurança jurídica e o proprietário pode reaver o seu bem a qualquer momento.

Além disso, pelo fato da posse precária ter sido obtida pelo abuso de confiança, não é cabível a usucapião.

Fique atento aos seus direitos e deveres e, em caso de dúvidas, procure auxílio de profissionais.

Quais os benefícios do split payment na reforma tributária?O split payment é uma das principais implementações tecnológi...
27/12/2025

Quais os benefícios do split payment na reforma tributária?

O split payment é uma das principais implementações tecnológicas previstas na reforma tributária.

Esse mecanismo permite a separação do valor pago pelo comprador, ou seja, o valor referente ao tributo vai automaticamente para o governo, enquanto o valor líquido do produto vai para o vendedor.

Assim, o empresário não precisará recolher manualmente o imposto.

Ele poderá ser aplicado em diversas formas de pagamento, como boleto, Pix, cartões de débito ou crédito.

Além disso, visa a arrecadação do tributo de forma eficiente e segura, já que haverá vinculação da nota fiscal eletrônica com o meio de pagamento.

Por meio desse mecanismo, o poder público assegura que o tributo será pago, e sem bitributação.

O tributo descontado no ato do pagamento é uma maneira de garantir que as empresas tenham acesso aos créditos tributários, evitando que empresas de uma cadeia produtiva arquem com tributos sobre o consumo.

Com o desconto e o repasse automático, também há redução de riscos de inadimplência e de sonegação fiscal.

Essa praticidade de pagamento é um importante avanço.

No entanto, é necessário estar atento para assegurar a legalidade do split payment adotado pela empresa.

Os contratos e acordos estabelecidos entre os profissionais envolvidos deverão definir as regras e as condições de pagamento.

Quer saber mais?

Acompanhe o nosso perfil!

Esqueceu de pagar imposto e não sabe como resolver?Fique neste post que vamos te ajudar.É possível negociar ou parcelar ...
23/12/2025

Esqueceu de pagar imposto e não sabe como resolver?

Fique neste post que vamos te ajudar.

É possível negociar ou parcelar seus impostos atrasados, mas as condições variam de acordo com o tipo de imposto e o órgão responsável pela cobrança.

A negociação pode ser feita por meio de programas de negociação disponibilizados pelos estados e municípios, mas também pela Receita Federal.

As negociações permitem que o pagamento desses impostos atrasados seja feito com descontos nas multas e juros.

Já o parcelamento pode ser feito pelos estados e municípios, com várias opções de parcelamento e com pequenos juros mensais.

O parcelamento com a Receita Federal pode chegar em até 60 vezes, com a parcela mínima de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 500 para pessoas jurídicas.

Caso sua dívida for levada para a dívida ativa, o pedido de parcelamento deve ser feito por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Lembrando que as dívidas já parceladas podem ser reparceladas, inclusive podendo incluir novas dívidas.

Regularizar sua situação pode evitar um processo judicial e outras penalidades.

Por isso, é importante buscar orientação de um advogado, que analisará as opções mais vantajosas para o seu caso.

Esta convenção internacional possui a finalidade de facilitar a burocracia entre países!Veja só:Ela torna dispensável a ...
14/12/2025

Esta convenção internacional possui a finalidade de facilitar a burocracia entre países!

Veja só:

Ela torna dispensável a legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros nos países que integram a convenção.

Também prevê um procedimento chamado “apostilamento”, que valida uma única vez diversos documentos exigidos no estrangeiro, por meio de um selo oficial afixado à margem do documento.

E o primeiro benefício da convenção é a redução de burocracia, uma vez que o apostilamento de Haia pode ser feito em cartórios e tabelionatos brasileiros.

Antes, validar documentos para uso internacional era uma verdadeira dor de cabeça, pois exigia a ida a consulados e repartições diplomáticas no Brasil ou em território estrangeiro.

Toda essa tramitação poderia demorar meses!

A segunda facilidade é a do apostilamento eletrônico.

Trata-se do sistema “Apostil” (www.apostil.org.br), onde é possível a validação de documentos em meio digital, por meio de uma espécie de assinatura eletrônica.

Por terceiro, vale mencionar que mais de 100 países integram a convenção.

Isto é, efetuado o apostilamento apenas uma única vez, os documentos podem ser apresentados e validamente utilizados em cada um desses países!

Mas cuidado!

Dependendo do país em que a documentação será utilizada, também pode ser necessária a tradução juramentada do documento, entre outras exigências.

Mas e você: gostou desse conteúdo?

Então já nos siga para mais e compartilhe com seus amigos!

E em casos de dúvidas, busque um profissional de confiança para te orientar!

Entenda as diferenças entre gestão corporativa e governança corporativa e como elas são responsáveis pelo gerenciamento ...
08/12/2025

Entenda as diferenças entre gestão corporativa e governança corporativa e como elas são responsáveis pelo gerenciamento de uma empresa!

A gestão corporativa e a governança corporativa são fundamentais para o funcionamento de uma empresa.

Ambas estão diretamente conectadas com a reputação interna da organização e perante terceiros.

De modo geral, a gestão corporativa é o processo contínuo de tomada de decisões, como a aquisição de um imóvel para implementação de uma nova sede, além de outras escolhas operacionais rotineiras em uma empresa.

Essa autoridade está geralmente centralizada no CEO (diretor executivo) e CFO (diretor financeiro) da empresa.

Por outro lado, a governança corporativa trata-se do planejamento de programas de integridade que buscam garantir a conformidade da empresa com base em normas estabelecidas.

Ademais, os responsáveis também ficam incumbidos de promover práticas de transparência, responsabilidade, equidade e prestação de contas nos negócios.

A governança também se concentra em alinhar a empresa com as expectativas dos investidores e da sociedade, envolvendo a definição de políticas e procedimentos para garantir uma gestão eficaz e ética da empresa.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre esse tema?

Converse com um profissional especialista na área!

A busca de bens imóveis é feita por meio de uma pesquisa em cartório, utilizando o CPF ou CNPJ.Para solicitar a emissão ...
07/12/2025

A busca de bens imóveis é feita por meio de uma pesquisa em cartório, utilizando o CPF ou CNPJ.

Para solicitar a emissão da Certidão de Busca de Bens, você poderá ir aos cartórios desejados ou utilizar o site ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis).

Além de facilitar o processo, a plataforma on-line foi criada para implementar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no país.

Decidiu por solicitar a certidão via web? Siga estes passos:

1- faça seu cadastro no site ou utilize seu login do gov.br;
2- escolha a opção "Pesquisa Qualificada";
3- clique em "consulta de valores" e preencha o local e cartório desejado;
4- após ser informado do custo da certidão, clique em "comprar créditos" - o pagamento pode ser feito por pix ou boleto bancário;
5- volte para a página inicial, clique em "Pesquisa Qualificada" e em "novo pedido";
6- informe o local, cartório e CPF ou CNPJ do falecido.

SITE: registradores.onr.org.br/Acesso.aspx.

Não deixe de contar com o suporte especializado!

Supermercado foi considerado responsável por uma colisão ocorrida em seu estacionamento.O caso aconteceu quando um clien...
27/11/2025

Supermercado foi considerado responsável por uma colisão ocorrida em seu estacionamento.

O caso aconteceu quando um cliente estacionou o seu veículo no local enquanto fazia compras.

Ao retornar, percebeu que o para-lama esquerdo do carro estava danificado, possivelmente devido a uma colisão.

O cliente solicitou acesso às câmeras de segurança para identificar quem causou o dano, mas não obteve resposta do supermercado.

O estabelecimento se defendeu dizendo que o estacionamento não era exclusivo e não havia um contrato de garantia de segurança para os veículos dos clientes.

Ou seja, argumentou que não era responsável pelos danos.

No entanto, o tribunal entendeu que, embora o estacionamento fosse gratuito, ele é considerado uma extensão do serviço oferecido aos clientes.

Por isso, a empresa tinha o dever de zelar pela integridade dos veículos enquanto estivessem no local.

Dessa forma, o supermercado foi condenado a ressarcir o valor gasto com o reparo do veículo.

A decisão reafirma a obrigação de vigilância e cuidado por parte dos estabelecimentos que oferecem estacionamento, protegendo os direitos dos consumidores em situações semelhantes.

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