Romanini Advogados

02/01/2026

🚨Atenção, clínicas e profissionais da Odontologia! 🦷

RDC n. 1002/2025 da ANVISA informa novos requisitos sanitários que deverão ser atendidos até dezembro de 2026.

A norma define padrões mínimos para:

☑️ boas práticas de funcionamento;

☑️segurança do paciente e do profissional;

☑️organização, estrutura e procedimentos; e

☑️redução de riscos sanitários.

⚠️O descumprimento pode gerar autuações, multas ou interdições.

23/12/2025

10/06/2025

🧫🧪Publicada hoje, 10/05/2025, no Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO ANVISA Nº 978, DE 6 de junho DE 2025, a qual estabelece os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Serviços públicos e privados que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas.

💉🔬Os serviços de que trata esta norma têm o prazo de 90 (noventa) dias para adequação aos termos desta Resolução.

🩻🩸O descumprimento do disposto nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.



Foi revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 786, de 5 de maio de 2023.

09/06/2025

📢Você sabia que no Direito Sanitário também existe a dosimetria da pena?

🔎Assim como no Direito Penal, o Direito Sanitário também adota o critério da dosimetria da pena — o processo de definição da penalidade a ser aplicada em caso de infração.

📏A dosimetria no Direito Sanitário consiste na definição da sanção aplicável, conforme a gravidade da infração e outros critérios legais.

📌Imagine que uma empresa foi autuada e posteriormente notificada a pagar uma multa pela conduta descrita no inciso IV do artigo 10, da Lei n. 6.437/1977:

“ XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:”

✔Para tal infração sanitária, são estabelecidas a possíveis p***s:

“pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;”

❓Então, por que a empresa recebeu a pena de “multa” dentre todas as outras que são possíveis para tal infração sanitária?

❓A autoridade sanitária respeitou as regras da dosimetria da pena?

⚠Para a escolha da pena e para sua quantificação, devem ser observados:

1. Gravidade da Infração
2. Reincidência
3. Capacidade Econômica do Infrator
4. Vantagem Obtida
5. Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes
6. Natureza da Atividade
7. Impacto sobre terceiros ou o meio ambiente

✅ Portanto, ao aplicar qualquer penalidade, a autoridade sanitária deve justificar por escrito sua escolha, com base em critérios legais, respeitando o devido processo legal.

(Bases legais: Artigos 6º ao 9º da Lei n. 6.437/1977; Artigos 2º, Parágrafo único, incisos I e VII, 50 e 68 da Lei n. 9.784/1999; Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal)

19/02/2024

Para aqueles que não assistiram a matéria do Fantástico, acho interessante compartilhar aqui. Ainda é uma triste realidade. E o paciente sofrendo, como sempre !

O Fantástico investigou denúncias contra uma empresa responsável por administrar a ala ortopédica em hospitais públicos de três estados brasileiros.

03/05/2023

03/05/2023

Faltam poucos dias para a Hospitalar 2023. Em nosso Hub você pode conhecer todos os expositores da feira, favoritar as empresas que planeja visitar e até entrar em contato com elas antes do evento.

Visite no link: https://app.informamarkets.com.br/event/hospitalar/exhibitors/RXZlbnRWaWV3XzM5ODM5Mw==

03/05/2023

Romanini Advogados na HOSPITALAR - 23 A 26 DE MAIO

📣 Ciente da importância da HOSPITALAR no Brasil para a realização de negócios e parcerias no setor da saúde, a ROMANINI ADVOGADOS informa que está à disposição de sua empresa para a assessoria jurídica necessária à segurança e legalidade de suas atividades no Brasil.

✔ Temos mais de 20 anos de experiência na área jurídica com foco no segmento de importação e distribuição de produtos para saúde.

✔ Temos condições de lhe assessorar nas seguintes demandas:

- abertura de empresa no Brasil
- contratos de confidencialidade
- contratos de importação e distribuição de produtos
- contratos para transferência de tecnologia
- contratos para prestação de serviços
- contratos para regularização de seus produtos junto a assessorias regulatórias
- orientação sobre a divulgação e comercialização de seus produtos na internet
- esclarecimentos de dúvidas sobre normas da ANVISA e Direito do Consumidor
- recursos e defesas administrativas para processos da vigilância sanitária
- etc.

📅 Fique à vontade para entrar em contato conosco e agendar uma reunião em qualquer um dos dias da HOSPITALAR para conhecer nossos serviços e o que sua empresa pode fazer na área legal para se destacar como uma empresa “compliant” no segmento da saúde.

03/05/2023

Romanini Advogados in HOSPITALAR - May 23 to May 26, 2023

📣 Aware of the importance of HOSPITALAR in Brazil for carrying out business and partnerships in the health sector, ROMANINI ADVOGADOS informs that is available for the legal advice necessary for the safety and legality of your activities in Brazil.

✔ With more than 20 years of experience in the legal area with a focus on the import and distribution of health products.

✔ We are able to advise you on the following demands:

- opening a company in Brazil
- confidentiality agreements/Non-disclosure agreements
- medical devices importation and distributorship agreements
- transference of technology agreements
- rendering of services agreements
- agreements for regularization of your products with regulatory companies
- advice about marketing and commercialization of medical devices in internet
- clarification of doubts about ANVISA rules and Consumer laws
- appeals and administrative defenses in health surveillance processes
- etc.

📅 Please feel free to contact us and schedule a meeting on any of the HOSPITALAR days to learn about our services and what your company can do in the legal area to stand out as a “compliant” company in the health segment.

27/03/2023

Para fins de estudo de Compliance, eu recomendo as entrevistas feitas pelo Metrópoles no caso Marcius Melhem. É um caso real que gerou medidas pelo grupo Globo além das demandas judiciais em andamento. https://lnkd.in/diwqsg5Z
https://lnkd.in/dNtpwY4f

O colunista Guilherme Amado entrevistou pela primeira vez quatro mulheres que acusam o humorista Marcius Melhem de assédio sexual e sete testemunhas que deta...

15/09/2022

✔15 de Setembro - Dia do Cliente !

Minha gratidão aos meus clientes que confiam no meu trabalho !