De Paula e Santana Advogados

02/02/2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão integrante da administração pública direta federal publicou na última sexta-feira, dia 27 de janeiro, Resolução com novas regras que devem ser seguidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados.

O Regulamento prevê tratamento diferenciado a essas empresas, mas não as isenta de cumprir a lei, principalmente os princípios e bases legais.

1 – A ME e a EPP estão dispensadas de implementar LGPD?

Não.

Elas ap***s terão um tratamento simplificado, se comparado com as demais empresas, todavia, esta flexibilização de obrigações não as isenta do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.

2 – Muda alguma regra no que diz respeito aos Direitos do Titular de Dados?

Não.

Os agentes de tratamento de pequeno porte devem disponibilizar aos titulares dos dados, todas as informações sobre o tratamento que realiza.

3 – O Sindicato da categoria pode atuar como representante?

Sim.

F**a facultado aos agentes de tratamento de pequeno porte, organizarem-se por meio de entidades de representação da atividade empresarial, para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados.

Isso significa que os sindicatos que FACULTATIVAMENTE for representante de alguma ME ou EPP, DEVERÀ ter um profissional especialista em LGPD.

4 – O Mapeamento de DADOS da ME e EPP é igual ao Mapeamento de Dados das demais empresas?

Não.

Os agentes de tratamento de pequeno porte elaborará o registro das operações de tratamento de dados pessoais, constante do art. 37 da LGPD, de forma simplificada.

A ANPD em breve fornecerá este modelo simplificado.

5 – O prazo para comunicações dos Incidentes de segurança é o mesmo para todas as empresas?

Não.

As empresas em geral têm 2 dias para comunicar um incidente à ANPD, já as MEs e EPPs terão um prazo maior (4 dias).

6 – Como é feita a Comunicação do Incidente?

As empresas em geral fazem a comunicação preenchendo o formulár

01/02/2022

O Supremo Tribunal Federal espera que o ano eleitoral seja marcado pela estabilidade e pela tolerância, porque "não há mais espaços para ações contra o regime democrático e para violência contra as instituições públicas", disse o presidente da Corte, Luiz F*x, na abertura dos trabalhos do Judiciário de 2022 nesta terça-feira (1º/2)."A política e as eleições despertam paixões acerca de candidatos, de ideologias e de partidos. Embora esses sejam sentimentos legítimos, a política também deve ser visualizada pelos cidadãos como a ciência do bom governo", completou F*x.

O presidente Jair Bolsonaro não estava presente à cerimônia, que marca a retomada dos julgamentos do STF no primeiro semestre.

Segundo o presidente do STF, embora a política e as eleições despertem paixões, as eleições devem ser "uma oportunidade coletiva para realizarmos escolhas virtuosas e votos conscientes voltados à prosperidade nacional".

"Os debates acalorados nesses momentos são comportamentos esperados em um ambiente deliberativo marcado pela pluralidade de visões. Não obstante os dissensos da arena política, a democracia não comporta disputas baseadas no 'nós contra eles'! Em verdade, todos os concidadãos brasileiros devem buscar o bem estar da nação, imbuídos de espírito cívico e de valores republicanos", disse.

Em seu pronunciamento, o presidente do STF fez questão de afirmar que a pauta de julgamentos no primeiro semestre de 2022, continuará dedicada às agendas da estabilidade democrática e da preservação das instituições políticas do país; da revitalização econômica e da proteção das relações contratuais e de trabalho; da moralidade administrativa; e da concretização da saúde pública e dos direitos humanos afetados pela pandemia, especialmente em prol dos mais marginalizados sob o prisma social.

A cerimônia foi totalmente virtual. Também participam o procurador-geral da República, Augusto Aras, o presidente do Superior Trribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins e o ministro da Advocacia-Geral da União, Bruno Bianco. Felipe Santa Cruz, que acaba de deixar a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fez um discurso em que destacou a importância das eleições de 2022.

"A resistência às tentativas de submeter essa Corte, calar a democracia e sufocar a liberdade de expressão foi o que nos permitiu chegar até aqui. Talvez seja este o ano mais importante desde 1988 para a nossa democracia. A realização das eleições exigirá vigilância incansável. Nenhum tipo de ameaça ao pleito, a seu resultado e ao eleito, colocará em risco a vontade soberana" disse o ex-presidente da OAB.

https://www.conjur.com.br/2022-fev-01/fux-stf-espera-estabilidade-tolerancia-ano-eleitoral

20/12/2013

23/07/2013

Diário de São Paulo
23/07/2013 05:55
INSS libera bolada de novas revisões

Justiça determina pagamento de R$ 447 mi. Em São Paulo, cada ação renderá, em média, R$ 10.371,74 Juca Guimarães
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O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou nesta segunda-feira R$ 447 milhões para o pagamento das ações de revisão de benefícios de 63.583 aposentados e pensionistas do INSS.

O valor liberado refere-se aos atrasados, que é a diferença da revisão acumulada nos últimos cinco anos. As ações de revisão das aposentadorias e pensões foram julgadas pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais) e o INSS não tem mais chance de recorrer da decisão.

O crédito será liberado no dia 10 de agosto e pode chegar a R$ 40.680, ou seja, 60 salários mínimos que é o teto de pagamento dos TRFs.

Os segurados que moram em São Paulo ou no Mato Grosso do Sul tiveram o processo julgado no TRF-3 (da 3ª região), cujo total de recursos liberados foi de R$ 114,9 milhões para 11.086 aposentados e pensionistas.

Em média, cada ação deve receber cerca de R$ 10.371,74.

Os valores foram liberados por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e o segurado pode conferir no site do TRF-3 se a ação será paga no mês que vem. No site do tribunal, o aposentado deve consultar o link Informações Processuais da ação para conferir a data do pedido do pagamento por meio de RPV. As ações que serão pagas em agosto tiveram o pedido da RPV feito no mês de junho.

O aposentado vai receber o dinheiro em uma conta nominal no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Precatórios/ Alguns segurados, quando a ação foi julgada, tinham direito a um valor superior a R$ 40.680 em atrasados. Quando isto ocorre, o aposentado tem a opção de abrir mão da diferença ou receber tudo em precatórios.

O pagamento em precatórios será em 2015, com juros.

18/06/2013

Fórum mundial debate papel da mulher na transformação social

O Women's Forum for the Economy and the Society reúne em São Paulo, hoje, mais de 500 participantes para debater o papel da mulher nas relações sociais e econômicas.

A plataforma global coloca em foco os avanços das mulheres na América Latina e também como deverá ser o protagonismo feminino nos grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Em entrevista concedida ao site do Empreendedor Social, a presidente do evento, Veronique Morali, conta as expectativas do encontro deste ano. Para ela, as mulheres são "uma minoria crescente" no empreendedorismo social, "mas que está ativa e fazendo transformações".

O Women's Forum for the Economy and the Society reúne em São Paulo, hoje, mais de 500 participantes para debater o papel da mulher nas relações sociais e econômicas.

13/06/2013

Será que é certo!

Dilma põe no TSE dupla de advogados de sua campanha

FÁBIO ZAMBELI
EDITOR-ASSISTENTE DE PODER

A presidente Dilma Rousseff nomeou ontem o advogado Admar Gonzaga como ministro-substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Com a escolha, a petista instala na corte que conduzirá o processo eleitoral de 2014, durante o qual tentará novo mandato, os dois principais integrantes de seu núcleo jurídico na vitoriosa campanha de 2010.

A presidente Dilma Rousseff nomeou ontem o advogado Admar Gonzaga como ministro-substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

13/06/2013

Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária

Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um pedido de uniformização interposto por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do marido morto à companheira dele fruto de um relacionamento fora do casamento. O homem mantinha as duas famílias ao mesmo tempo. O caso foi analisado na sessão do colegiado que ocorreu nesta quarta-feira (12/6).

Conforme informações dos autos, o Juizado Especial Federal e a Turma Recursal de Pernambuco julgaram improcedentes os pedidos da esposa para cancelar o pagamento da pensão em favor da companheira do marido. O acórdão ressaltava que: “a complexidade das relações de fato no seio social, notadamente no campo afetivo, indica que a proteção previdenciária pode avançar mesmo que o relacionamento fundamentador da relação previdenciária seja em tese vedado no caso em que o segurado falecido era casado”.

No entanto, o relator do processo na TNU, juiz federal Herculano Martins Nacif, levou em conta o entendimento já consolidado sobre o assunto na jurisprudência da própria Turma Nacional (PEDILEF 200872950013668), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o posicionamento firmado, a pensão por morte, em casos de simultânea relação matrimonial e de concubinato, deve ser deferida ap***s à viúva, não cabendo rateio com concubina.

11/06/2013

Alguém está sentindo o cheirinho de PIZZA, quando vamos ter um país sério!!!(opinião particular de Fabiano Abdalla)

O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estima que o julgamento do mensalão vá demorar ainda de um a dois anos para ser concluído. Só então serão executadas as p***s. Até lá, os réus devem permanecer em liberdade, inclusive os quatro deputados que hoje exercem mandato.

10/06/2013

Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afastou a competência da Vara de Família de Madureira em favor do juízo civil.

A Turma concluiu que a vara de família é competente para julgar as causas de dissolução homoafetiva, combinada com partilha de bens, independentemente das normas estaduais. O TJRJ havia decidido que deveria predominar, no caso, a norma de organização judiciária local, que dispunha que a ação tramitasse perante o juízo civil.