Gueller & Vidutto Advocacia Previdenciária

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Com a Resolução CFM nº 2.382/2024, o Conselho Federal de Medicina criou o Atesta CFM, sistema oficial para emissão e ger...
19/03/2026

Com a Resolução CFM nº 2.382/2024, o Conselho Federal de Medicina criou o Atesta CFM, sistema oficial para emissão e gerenciamento de atestados médicos. A proposta é aumentar a segurança do documento, com autenticação, rastreabilidade e mais controle sobre sua emissão.

Para quem depende de atestado em pedidos junto ao INSS, o tema ganhou relevância porque documentos emitidos fora desse fluxo podem passar a ser mais questionados em análises administrativas, especialmente em benefícios por incapacidade. O próprio Previdenciarista destacou esse possível impacto prático nas demandas previdenciárias.

Ao mesmo tempo, o assunto ainda exige cautela. O sistema foi instituído pelo CFM como obrigatório na resolução, mas a forma de aceitação prática do atestado deve sempre ser analisada conforme o caso concreto e a documentação apresentada ao órgão.

Quem trabalha em hospital pode ter direito ao reconhecimento de tempo especial para aposentadoria, mas isso depende da c...
16/03/2026

Quem trabalha em hospital pode ter direito ao reconhecimento de tempo especial para aposentadoria, mas isso depende da comprovação da atividade exercida e da exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Profissionais que atuam em contato com pacientes, materiais contaminados, vírus e bactérias costumam ter mais chances de conseguir esse reconhecimento, desde que apresentem a documentação adequada, como o PPP e, em alguns casos, o LTCAT.

Mesmo após a Reforma da Previdência, o direito ao reconhecimento da atividade especial continua existindo. Em muitos casos, isso pode antecipar a aposentadoria, melhorar a regra aplicada e até influenciar no valor do benefício.

Por isso, analisar o histórico profissional antes de fazer o pedido é essencial. Esse cuidado pode fazer toda a diferença no resultado da aposentadoria.

12/03/2026

Você sabe quando é possível solicitar um benefício por incapacidade?

A Dra. Vanessa comenta pontos importantes sobre esse direito e esclarece dúvidas comuns sobre o tema.

Informação clara faz toda a diferença na hora de buscar seus direitos.

Muitos segurados que recebem auxílio por incapacidade temporária têm dúvidas sobre a possibilidade de conversão do benef...
11/03/2026

Muitos segurados que recebem auxílio por incapacidade temporária têm dúvidas sobre a possibilidade de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

Em regra, essa conversão não ocorre de forma automática. Para que ela seja possível, é necessária a realização de perícia médica pelo INSS, com conclusão de que a incapacidade deixou de ser temporária e se tornou total, permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado.

Por isso, cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando o quadro clínico, a documentação médica e os requisitos legais aplicáveis.

A orientação jurídica adequada pode ser essencial para a correta avaliação do caso.

Muitos segurados exerceram atividade profissional, ao longo da vida, tanto como empregados com vínculo formal quanto com...
10/03/2026

Muitos segurados exerceram atividade profissional, ao longo da vida, tanto como empregados com vínculo formal quanto como contribuintes individuais. Nesses casos, é comum surgir a dúvida sobre a possibilidade de somar esses períodos para fins de aposentadoria.

Em regra, o INSS pode considerar, em conjunto, o tempo de contribuição como empregado e como contribuinte individual, desde que os recolhimentos estejam devidamente realizados e registrados no histórico previdenciário.

No vínculo CLT, a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador. Já na condição de autônomo, cabe ao próprio segurado efetuar as contribuições para que esse período possa ser computado.

Por essa razão, a análise do CNIS e a verificação de eventuais pendências são medidas importantes para evitar contratempos no momento do requerimento do benefício.

Cada caso deve ser analisado de forma individual.

09/03/2026

Hoje celebramos a força, a coragem e a sensibilidade de todas as mulheres que, com sua presença e trajetória, inspiram, transformam e fazem a diferença todos os dias.

A Gueller & Vidutto presta sua homenagem a cada mulher, com reconhecimento, respeito e admiração.

Feliz Dia das Mulheres.

Têm ocorrido tentativas de golpe com pessoas se passando por advogados e escritórios de advocacia. Antes de enviar qualq...
05/03/2026

Têm ocorrido tentativas de golpe com pessoas se passando por advogados e escritórios de advocacia. Antes de enviar qualquer dado ou realizar pagamentos, confirme se o contato é oficial.

✅ Canais oficiais da Gueller & Vidutto:
📞 (11) 2131-3950
✉️ [email protected]

05/03/2026

Golpes envolvendo precatórios têm feito cada vez mais vítimas, principalmente por meio de mensagens que aparentam ser oficiais e solicitam pagamentos antecipados para suposta liberação de valores.
É importante desconfiar de contatos com tom de urgência, pedidos de PIX, boletos ou transferências, mesmo quando a abordagem parece vir de fontes confiáveis.
Antes de qualquer ação, confirme as informações pelos canais oficiais e nunca realize pagamentos sem a devida verificação. Informação e cautela são essenciais para evitar prejuízos.

Salário-maternidade em 2026: o INSS paga por 120 dias no parto ou na adoção, com valor mínimo de 1 salário mínimo (R$ 1....
27/02/2026

Salário-maternidade em 2026: o INSS paga por 120 dias no parto ou na adoção, com valor mínimo de 1 salário mínimo (R$ 1.621). Parto múltiplo e adoção múltipla não significam benefício em dobro — em regra, é um único pagamento. E sim: desempregada pode ter direito se ainda estiver no período de manutenção da qualidade de segurada. Em caso de mais de um vínculo, pode existir recebimento por mais de um, conforme a situação e as contribuições.

A 4ª Turma do TRF5 reafirmou que o trabalho em postos de combustíveis pode ser reconhecido como atividade especial, pela...
25/02/2026

A 4ª Turma do TRF5 reafirmou que o trabalho em postos de combustíveis pode ser reconhecido como atividade especial, pela exposição a inflamáveis e risco de explosão — mesmo quando a CTPS registra funções como lavador e enxugador.

No caso, o Tribunal valorizou provas como contracheques com adicional de periculosidade, entendendo que o risco é inerente ao ambiente e pode caracterizar a especialidade quando bem demonstrado.

Outro ponto importante: seguindo a linha do STJ, o TRF5 reforçou que o rol dos decretos é exemplificativo — ou seja, a ausência do cargo “frentista” na lista não impede o reconhecimento, se o risco/nocividade estiver comprovado.

⚠️ Atenção: o TRF5 aplicou prescrição quinquenal (parcelas atrasadas limitadas aos 5 anos anteriores ao ajuizamento).

Se você trabalhou em posto de combustível e quer entender quais documentos ajudam (PPP, LTCAT, holerites, perícia, etc.), fale com um especialista.

Uma decisão da TNU, no Tema 353, trouxe um novo olhar sobre aposentadorias concedidas entre novembro de 2019 e maio de 2...
23/02/2026

Uma decisão da TNU, no Tema 353, trouxe um novo olhar sobre aposentadorias concedidas entre novembro de 2019 e maio de 2022.

Durante esse período, após a Reforma da Previdência, não existia previsão legal exigindo um número mínimo de contribuições para o cálculo do benefício. Ainda assim, em muitos casos, o INSS aplicou divisores que reduziram a média salarial.

Agora, foi reconhecido que essa prática não tinha base legal, o que pode abrir caminho para a revisão de benefícios concedidos nesse intervalo, inclusive com possibilidade de aumento no valor da aposentadoria.

Se você se aposentou nesse período, pode ser o momento de analisar a sua Carta de Concessão.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 1209 de que a atividade de vigilante não garante automaticamente ...
19/02/2026

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 1209 de que a atividade de vigilante não garante automaticamente aposentadoria especial apenas pela periculosidade da função, mesmo quando há risco permanente.

A partir da decisão, será necessária a comprovação efetiva de exposição a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos).

Ou seja: deixou de existir o enquadramento automático — mas não o direito à aposentadoria especial.

Na prática:

* O INSS tende a negar pedidos baseados somente na periculosidade
* Processos que estavam suspensos voltarão a tramitar com aplicação obrigatória da tese
* Pedidos podem ser julgados improcedentes se não houver prova técnica adequada

Importante destacar que a prova da atividade especial continua podendo ser produzida tanto na ação previdenciária contra o INSS quanto por meio de reclamatória trabalhista.

A decisão muda a forma de comprovar o direito não elimina a possibilidade de concessão da aposentadoria especial.

Se você atua como vigilante, é fundamental buscar orientação profissional para a correta produção de provas técnicas.

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