Magna Santana Advogada

Magna Santana Advogada |Advogada ⚖️
|Especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista.
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No momento da assinatura de um contrato, é importante observar sua estrutura. Isso tornará mais fácil a observação de se...
16/04/2026

No momento da assinatura de um contrato, é importante observar sua estrutura. Isso tornará mais fácil a observação de seu conteúdo.

Por ser parte fundamental em negociações, essa estrutura deve respeitar elementos essenciais contratuais.

Veja os principais abaixo:

1 – Qualif**ação das partes:

Nomes, endereços, documentos, razão social (se for o caso) e tudo que for possível para identificá-las.

2 – Objeto do contrato:

A descrição do que de fato se trata aquele contrato. Por exemplo: se for a locação de um carro, este será o seu objeto — este ponto deve ser bem detalhado!

3 – Preço e forma de pagamento.

4 – Validade e meios de rescisão.

Portanto, antes de assinar qualquer contrato, observe se ele segue essa estrutura básica.

Caso não siga, busque a orientação de um advogado especialista!

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Se você já precisou se afastar do trabalho por motivo de saúde, talvez se pergunte: o auxílio por incapacidade temporári...
10/04/2026

Se você já precisou se afastar do trabalho por motivo de saúde, talvez se pergunte: o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) conta como tempo de contribuição para a aposentadoria?

Essa é uma dúvida comum, então acompanhe e entenda!

Sim, o tempo que você f**a afastado por auxílio por incapacidade temporária pode ser somado ao seu tempo de contribuição para a aposentadoria.

Isso signif**a que o período em que você esteve incapaz de trabalhar, seja por doença ou acidente, será contabilizado na hora de se aposentar.

Existem dois tipos de auxílio-doença:

– Comum:

Ocorre devido a uma doença não relacionada ao trabalho.

Nesse caso, você não tem garantia de estabilidade no emprego ao retornar.

– Auxílio por incapacidade temporária acidentário:

Se dá em função de um acidente de trabalho.

Aqui, a estabilidade é garantida por pelo menos um ano após o retorno.

Portanto, fique tranquilo: esse tempo será considerado no cálculo da sua aposentadoria!

Quer saber mais?

Consulte um advogado especialista em direito previdenciário.

A hipoteca é um direito real de garantia que recai sobre um bem imóvel para assegurar o pagamento de uma dívida.Normalme...
29/03/2026

A hipoteca é um direito real de garantia que recai sobre um bem imóvel para assegurar o pagamento de uma dívida.

Normalmente, é estabelecida por meio de um contrato no qual o credor emprestará uma quantia e o devedor hipotecará o imóvel de sua propriedade como garantia do pagamento do débito.

Mas você sabia que pode ser estabelecida uma hipoteca como consequência de uma decisão judicial?

Nela, será necessário apenas que tenha sido proferida uma sentença no sentido de condenar o réu ao pagamento de determinado valor.

Com uma cópia da decisão em mãos, basta que o credor se dirija até o cartório de registro de imóveis e peça para que seja feita a hipoteca do bem do devedor – que será impedido de vendê-lo.

Por fim, uma vez constituída a hipoteca, o credor terá direito de preferência quanto ao recebimento do crédito em relação aos outros credores do mesmo executado.

Alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

Talvez você não saiba, mas existe um limite no valor das contribuições previdenciárias.Qualquer valor pago acima desse t...
24/03/2026

Talvez você não saiba, mas existe um limite no valor das contribuições previdenciárias.

Qualquer valor pago acima desse teto não é contabilizado para o cálculo de benefícios previdenciários que sejam requeridos ao INSS.

Em outras palavras, é um dinheiro que o contribuinte paga, mas para o qual não existe qualquer retorno.

Acontece que grande parte dos trabalhadores não compreende os valores pagos, uma vez que o recolhimento das contribuições é feito pelos empregadores.

Ainda, profissionais autônomos, microempreendedores ou empresários comumente optam por fazer o recolhimento sozinhos e, infelizmente, o fazem de forma indevida.

Embora o Estado tenha obrigação de devolver esse dinheiro, ele não retorna para a conta do segurado de forma automática.

É precisamente para isso que serve o pedido de restituição.

Mas fique atento: o prazo para fazer esse pedido é de cinco anos, depois disso o dinheiro não pode mais ser recuperado!

Esse pedido pode ser feito pela via administrativa e deve ser amparado pelos comprovantes de pagamento que registram a quantia acima do teto.

A solicitação é feita pelo portal e-CAC, vinculado à Receita Federal.

Também pode ser feito mediante o preenchimento de um formulário chamado Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, disponibilizado pela Receita.

Caso ocorra o indeferimento do pedido administrativo, o caminho será exigir a restituição por meio de processo judicial.

Para entender o melhor caminho para cada caso, assim como calcular o montante que foi pago indevidamente ou a mais, é recomendável a consulta de um especialista.

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Recebeu uma multa fiscal e não sabe o motivo? Entenda como funciona.A multa fiscal é aplicada quando o contribuinte não ...
22/03/2026

Recebeu uma multa fiscal e não sabe o motivo? Entenda como funciona.

A multa fiscal é aplicada quando o contribuinte não paga um imposto ou deixa de entregar informações obrigatórias sobre ele. Como por exemplo:

- Atraso no pagamento de tributos;
- Sonegação (esconder dados para pagar menos);
- Fraude (alterar informações de forma intencional);
- Conluio (quando duas ou mais pessoas combinam para enganar o fisco);
- Não entregar declarações obrigatórias ou enviá-las com erros;
- Repetir a mesma infração;

E um ponto importante: a multa não pode ser cobrada de qualquer forma. A lei define limites e ela não pode ultrapassar o valor do imposto devido.

Para evitar problemas e custos desnecessários, a melhor estratégia é prevenção com orientação jurídica especializada.

tributario

Muita gente se surpreende ao perceber que o valor do condomínio não é igual para todos. Em alguns prédios, quem tem apar...
19/03/2026

Muita gente se surpreende ao perceber que o valor do condomínio não é igual para todos. Em alguns prédios, quem tem apartamento maior paga mais; em outros, todos pagam a mesma quantia. E isso não é escolha do síndico, mas regra jurídica.

A forma de divisão das despesas está definida na convenção do condomínio. Em muitos casos, o rateio é feito pela chamada fração ideal, que leva em conta o tamanho da unidade em relação ao prédio.

Assim, um apartamento maior acaba contribuindo com um valor mais alto. Porém, se a convenção prevê rateio igualitário, não importa a metragem, todos devem pagar o mesmo valor.

O problema surge quando o condomínio cobra de forma diferente do que está escrito na convenção. Alterar o critério sem aprovação adequada ou aplicar cobranças por conta própria é ilegal.

Ninguém é obrigado a pagar além do que foi estabelecido nas regras do próprio condomínio. Por isso, antes de aceitar aumentos ou diferenças de cobrança, vale conferir a convenção e entender como o cálculo foi feito.

Conhecer esse detalhe evita conflitos com a administração e pagamentos indevidos que passam despercebidos por anos.

Se esse texto te fez querer conferir o boleto do próximo mês, não ignore o sinal. Salve, compartilhe, envie para outros condôminos e procure um advogado especializado em direito imobiliário se desconfiar de cobrança irregular.

No Brasil, a regra para registrar o nome dos filhos é a seguinte: primeiro nome, sobrenome da mãe e sobrenome do pai.Por...
14/03/2026

No Brasil, a regra para registrar o nome dos filhos é a seguinte: primeiro nome, sobrenome da mãe e sobrenome do pai.

Porém, juridicamente, essa regra não existe!

Não há nenhuma exigência na lei sobre a ordem. Inclusive, é possível colocar o sobrenome apenas de um dos pais, ou colocar os dois, em ordens distintas.

Além disso, é possível inserir o sobrenome de avós e familiares se comprovada a descendência em registro, ou a relação direta com o sobrenome desejado.

Esse detalhe pode parecer simples, mas acaba gerando muitas dúvidas nos pais que estão planejando os nomes de seus bebês.

Você já sabia que não era uma regra específ**a? Conte nos comentários!

Você sabia que um CPF irregular pode impedir o recebimento de benefícios do INSS?Isso mesmo!Se o seu CPF estiver com alg...
13/03/2026

Você sabia que um CPF irregular pode impedir o recebimento de benefícios do INSS?

Isso mesmo!

Se o seu CPF estiver com alguma pendência ou dado incorreto, você pode enfrentar dificuldades para solicitar benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão ou auxílio.

Mas calma, vamos te explicar o que fazer para resolver essa situação e não perder seus direitos!

Muitos segurados descobrem que o CPF está irregular ao tentar acessar o site Meu INSS e se depararem com a seguinte mensagem:

"O CPF informado conta com situação irregular na Receita."

Isso pode ocorrer por dados incorretos ou incompletos, como erros no nome, data de nascimento ou até mesmo no nome da mãe.

A primeira coisa que você deve fazer é procurar a Receita Federal, que verif**ará o que está errado e orientará sobre como regularizar a situação.

Em muitos casos, a correção pode ser simples, como atualizar um dado incorreto.

No entanto, esse processo pode demorar alguns meses e, enquanto isso, o segurado f**a sem poder acessar o benefício do INSS.

Mas e se você não puder esperar?

Se o INSS impedir o protocolo de requerimento do benefício por causa do CPF irregular, há uma solução legal na justiça: o mandado de segurança.

Com essa medida, é possível solicitar uma decisão urgente que garanta o direito de protocolar o pedido do benefício, mesmo com o CPF em situação irregular.

Afinal, problemas de dados não podem bloquear o acesso a um direito essencial como o benefício previdenciário, que tem caráter alimentar.

Tem mais dúvidas?

Entre em contato com uma equipe de especialistas em direito previdenciário!

Será possível usar o período de residência médica como tempo de contribuição na aposentadoria?Esse período funciona como...
05/03/2026

Será possível usar o período de residência médica como tempo de contribuição na aposentadoria?

Esse período funciona como uma pós-graduação para médicos que passaram por um processo seletivo. Durante esse período, eles recebem uma bolsa em regime especial de treinamento, dedicando-se a um serviço com carga de 60 horas semanais.

A duração da residência médica depende da área de especialização escolhida, mas costuma ser entre 2 e 5 anos.

No ramo previdenciário, a própria legislação caracteriza o médico-residente como filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuinte individual.

Assim, esse período dedicado ao conhecimento, experiência e habilidades, poderá ser utilizado na contagem do tempo de contribuição para aposentadoria do médico.

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Muitos trabalhadores têm dúvidas sobre o desconto do FGTS na folha de pagamento.Neste post vamos esclarecer!O FGTS (Fund...
22/02/2026

Muitos trabalhadores têm dúvidas sobre o desconto do FGTS na folha de pagamento.

Neste post vamos esclarecer!

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada.

Ele não deve ser descontado, mas sim depositado mensalmente pela empresa em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal, independentemente do valor do seu salário.

Caso você perceba que o FGTS está sendo descontado em sua folha de pagamento, é necessário tomar providências.

Esse desconto é irregular e pode comprometer os seus direitos trabalhistas.

Verifique a situação do seu FGTS acessando o site da Caixa Econômica Federal.

Confira o extrato completo para garantir que todos os depósitos estejam sendo realizados corretamente.

O FGTS é um benefício fundamental e o pagamento feito de forma correta é essencial para a estabilidade financeira.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de auxílio?

Entre em contato com uma equipe de advogados especialistas!

Receber seu imóvel danif**ado é uma situação complicada que gera frustração e preocupações, não é?Para te ajudar com iss...
17/02/2026

Receber seu imóvel danif**ado é uma situação complicada que gera frustração e preocupações, não é?

Para te ajudar com isso, primeiro vamos explicar sobre quando a é responsabilidade do locador e quando é do locatário!

Veja só:

➜ Locador: danos estruturais (como rachaduras, infiltrações, problemas elétricos e hidráulicos) e vícios redibitórios, ou seja, problemas ocultos que afetam o uso do imóvel;

➜ Locatário: manutenção e conservação (pintura, reparos de pequenos danos, limpeza) e danos causados por negligência ou má-fé.

Assim, se você identificou que os danos foram causados pelo locatário, é válido tentar negociar o pagamento da quantia necessária para que o dano seja reparado.

Caso não seja possível essa conversa amigável, pode ser enviada uma notif**ação extrajudicial ou até mesmo ingressar com uma ação judicial devido ao prejuízo.

Mesmo assim, não conseguiu resolver a situação direto com o locatário?

Então busque ajuda de um advogado especializado para analisar seu caso!

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