Juliana Leite - Advogada

31/07/2024

25/07/2024

No Brasil, o Código Civil estabelece, no artigo 412, que o valor de uma multa contratual não pode exceder o da obrigação principal do negócio, ou seja, não pode ser maior que o valor do contrato. Já passou por essa situação?

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25/07/2024

O CNJ suspendeu, por 60 dias, uma juíza de Minas Gerais que fez publicações com críticas ao presidente Lula nas redes sociais.

25/07/2024

Colegiado destacou que a alteração do quadro social da empresa afiançada, rompendo a confiança pessoal entre o fiador e os antigos sócios, é motivo legítimo para a exoneração da fiança.

25/07/2024

Decisão seguiu protocolo do CNJ e reconheceu a estabilidade provisória em razão da gravidez.

26/06/2023

Todos os crimes contra a honra estão tipificados no Código Penal brasileiro, mas essa legislação teve alguns de seus pontos alterados com a aprovação da Lei 13.964/2019. Entre as mudanças, triplica a pena para quem cometer ou divulgar injúria, calúnia ou difamação nas redes sociais. https://bit.ly/TriploDaPena

26/06/2023

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=578719584447400&id=100069280896562&mibextid=Nif5oz

O crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal. Você sabe como ele se caracteriza?

Fundo cinza, desenho de banheira, chuveiro, toalha e dinheiro, do lado direito da arte, e texto: Receptação é o ato de comprar, transportar ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime. A pena prevista para quem comete o delito é de um a quatro anos de reclusão, e multa.

05/08/2022

A medida dos proprietários foi uma forma de punir os inquilinos que não concordaram com os reajustes do valor do aluguel, segundo os autos.

11/04/2022

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A norma já está em vigor.

06/04/2022

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Membro do parquet ultrapassou tempo em sustentação, ao que o presidente do CNJ permitiu acréscimo à causídica.

30/03/2022

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Uma fiel doou à Igreja Universal do Reino de Deus parte do prêmio de R$ 1,8 milhão que o ex-marido ganhou na Lotofácil, mas pediu o dinheiro de volta