Advocacia C.Mesquita

04/01/2026

Veja em quais dias cairão os feriados e pontos facultativos de 2026. Lembrando que estados e municípios podem também definir feriados próprios.

24/12/2025

Durante o recesso forense, as medidas judiciais urgentes serão recebidas por meio do sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico.

Para ingressar com medidas de caráter urgente no PJe, selecione a opção “Atendimento em Plantão Judiciário”, disponível na última aba (Protocolar).

As petições iniciais que não caracterizarem medidas urgentes, tanto no 1º grau quanto no 2º grau, não serão analisadas no plantão judiciário.

Caso, durante o recesso, haja indisponibilidade do PJe, será admitido o peticionamento pelas vias ordinárias, conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 53/2014, que trata da tramitação de processos eletrônicos.

👉 Acesse Plantão Judicial, no link na bio, e confira mais informações.

22/12/2025

✨ Retrospectiva 2025

“Então é Natal. E o que você fez?” 🎶Já no clima de fim de ano, o inicia hoje uma série de posts de retrospectiva para relembrar um pouco do trabalho realizado ao longo de 2025.

Foram muitos conteúdos compartilhados, diversos serviços prestados, novidades importantes e momentos de celebração.

Para começar, relembramos o conceito de dano moral reflexo, também conhecido como dano em ricochete.

Ele ocorre quando uma pessoa sofre emocionalmente em razão de um dano causado a alguém próximo — como familiares ou pessoas queridas.

Um exemplo comum é o dano causado pela morte de filho recém-nascido por atendimento defeituoso prestado por hospital público.

Para que o dano moral reflexo seja reconhecido, a Justiça exige que existam três elementos claros: o ato ilícito (conduta ilegal), o dano emocional sofrido pela pessoa próxima e a ligação direta entre ambos. Se esses requisitos forem cumpridos, quem sofreu indiretamente pode pedir indenização.

Os tribunais, especialmente o , reconhecem com frequência o dano moral reflexo, como a morte ou lesão permanente de um familiar próximo, já são suficientes para gerar direito à indenização.

Esse post possui texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.

22/12/2025

As maiores barreiras são as dúvidas internas.

Elas só limitam se você as aceita.

Questionando-as, você descobre seu potencial ilimitado.🧡

17/12/2025

14/12/2025

Atenção! 🏡

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou uma garantia importante: o bem de família é impenhorável mesmo quando se trata de um imóvel de alto padrão, desde que seja o único bem e sirva de moradia da família.

No caso analisado, um apartamento de alto valor na Barra da Tijuca (RJ) havia sido penhorado pelo TJ-RJ sob o argumento de que imóveis luxuosos não deveriam receber proteção integral.

O STJ, porém, foi claro:

🔹 A Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990) não diferencia imóveis simples, médios ou de luxo.

🔹 A proteção vale para qualquer imóvel usado como residência da família.

🔹 Criar critérios por valor gera insegurança jurídica.

🔹 A tese de penhorar e reservar valor para outro imóvel contraria a lei e a jurisprudência consolidada.

✔ Se é o único imóvel da família e funciona como moradia, é impenhorável — independentemente de onde f**a ou quanto vale.

Precisa de orientação sobre proteção patrimonial, doações, inventário, escrituras ou procurações? Procure o cartório de sua confiança. ⚖

14/12/2025

O STJ decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos do aluguel – tanto aqueles já vencidos antes do início do processo como aqueles que ainda vão vencer até a devolução do imóvel –, mesmo que esses encargos não estejam descritos nos pedidos da petição inicial.

Para o STJ, a petição inicial deve ser interpretada como um todo, e as referências às cláusulas do contrato são suficientes para que o locatário entenda o que está sendo cobrado e possa se defender, evitando novos processos sobre a mesma relação contratual. Saiba mais: http://kli.cx/r53b

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

sala vazia com chão de madeira e várias caixas de mudança empilhadas dos lados. Ao fundo, uma parede cinza com o texto: Ação de despejo. Encargos de aluguel vencidos durante a ação devem ser pagos mesmo sem pedido expresso

01/12/2025

O Conselho Nacional de Justiça converteu em consulta o Pedido de Providências apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, que busca a uniformização nacional da base de cálculo dos emolumentos em inventários e partilhas extrajudiciais.

No pedido, o IBDFAM solicita a revisão da Resolução 35/2007 para excluir a meação da base de cálculo dos emolumentos cobrados nos atos notariais. A entidade argumenta que a meação não integra a herança, por se tratar de direito patrimonial próprio do cônjuge sobrevivente, previsto no Código Civil.

O IBDFAM defende que a uniformização trará segurança jurídica, reduzirá custos excessivos e beneficiará famílias em momento de vulnerabilidade, especialmente no contexto do luto.

👉 Leia a matéria na íntegra em ibdfam.org.br.

27/11/2025

18/11/2025

Cotas de fundo de investimento foram transmitidas por herança pelo mesmo valor histórico declarado pelo falecido no IRPF.