17/04/2026
Aprovação de Contas, Destinação de Resultados e Eleição de Membros da Administração
Lembramos que nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, as sociedades anônimas estão obrigadas a realizar a Assembleia Geral Ordinária (art. 132 da Lei de Sociedades por Ações) e as sociedades limitadas a realizar Reunião ou Assembleia de Sócios (art. 1078 do Código Civil), a fim de deliberar sobre: (i) as contas da administração; (ii) balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado; (iii) destinação do resultado do exercício do ano e eventual distribuição de lucros e dividendos; e (iv) eleição de membros da administração, se o caso.
A deliberação acerca das contas da administração é medida de boa governança e recomendável.
Vale lembrar que, conforme o tipo societário e o porte da sociedade, há obrigatoriedade de publicidade prévia dos documentos, podendo, no caso de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, tais publicações serem realizadas em formato digital, por meio da Central de Balanços (SPED), conforme artigo 294 da Lei de Sociedades por Ações.
Seguimos à disposição sobre o tema.
Ferraz de Camargo Advogados
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Approval of Accounts, Allocation of Results and Appointment of Management Members
We remind you that in the first four months following the end of the financial year, corporations are required to hold the Annual General Meeting (article 132 of the Brazilian Corporation Law) and limited liability companies to hold a Quotaholders' Meeting or Assembly (article 1078 of the Civil Code), to resolve on: (i) management accounts; (ii) balance sheets and financial statements; (iii) allocation of the fiscal year results; and possible distribution of profits and dividends; and (iv) appoint management members, if applicable.
Deliberation on management accounts is a measure of good governance and recommended.
It is worth remembering that, depending on the type of company and size of the company, prior publicity of the documents is mandatory, which may, for privately held companies with annual gross revenue up to BRL 78 million, such publications be made available in digital manner by Sheet Center (SPED). according to article 294 of the Brazilian Corporate Law.
We remain at your disposal.
Ferraz de Camargo Advogados
[email protected]
