Bertini Almeida Advocacia

11/03/2026

Trabalho sem registro: ainda tenho direitos?

Muita gente ainda acredita que, por trabalhar sem carteira assinada, não possui direitos. Isso não é verdade. Mesmo sem registro em carteira, se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, como pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento de salário, o trabalhador pode ter reconhecido o vínculo empregatício na Justiça.

Isso pode garantir direitos como registro em carteira, férias, 13º salário, FGTS, horas extras, aviso-prévio e verbas rescisórias.

O que define a relação de emprego não é apenas a assinatura da carteira, mas a realidade do trabalho prestado no dia a dia. Por isso, em muitos casos, é possível buscar judicialmente o reconhecimento desses direitos.

Se você trabalhou ou trabalha sem registro, uma análise jurídica pode ser essencial para verificar o que pode ser reclamado.

Bertini Almeida Advocacia atua há mais de 13 anos com atendimento exclusivo, transparência absoluta e soluções jurídicas personalizadas.

07/03/2026

Muitos usuários de plano de saúde desconhecem direitos básicos garantidos pela legislação e pela jurisprudência brasileira. Essa falta de informação frequentemente leva a negativas indevidas por parte das operadoras. Conhecer esses direitos é essencial para evitar abusos e garantir acesso ao tratamento adequado.

Entre os principais direitos do consumidor de plano de saúde, destacam-se:

Cobertura de tratamentos prescritos pelo médico
Se o procedimento ou tratamento estiver relacionado à doença coberta pelo contrato, a operadora não pode negar a cobertura apenas por não constar expressamente no rol da ANS, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Fornecimento de medicamentos e tratamentos necessários
Em diversas situações, a Justiça tem reconhecido o direito do paciente a medicamentos de alto custo, terapias especializadas e tratamentos indispensáveis à preservação da saúde ou da vida.

Proibição de cancelamento arbitrário do plano
O plano de saúde não pode ser cancelado unilateralmente pela operadora, especialmente em contratos individuais ou familiares, salvo em caso de fraude ou inadimplência superior a 60 dias.

Atendimento em casos de urgência e emergência
Mesmo durante períodos de carência, a legislação garante cobertura para situações de urgência e emergência, assegurando atendimento imediato ao paciente.

Reajustes controlados e transparentes
Os reajustes devem seguir regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo possível questionar judicialmente aumentos abusivos, especialmente em contratos coletivos.

Diante de negativas indevidas ou práticas abusivas, o consumidor pode buscar a tutela do Poder Judiciário para garantir o acesso ao tratamento adequado e a preservação de sua saúde.

O escritório Bertini Almeida Advocacia atua na defesa dos direitos dos consumidores e pode auxiliar na análise do caso concreto e na adoção das medidas jurídicas cabíveis.

07/03/2026

⚖️ Foi demitido sem justa causa? Saiba quais são seus direitos

Quando o trabalhador é dispensado sem justa causa, a legislação garante uma série de direitos que precisam ser respeitados pelo empregador.

Entre os principais estão:

✔️ Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da demissão
✔️ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
✔️ Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional
✔️ 13º salário proporcional
✔️ Saque do FGTS
✔️ Multa de 40% sobre o FGTS
✔️ Possibilidade de receber seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais

Apesar de parecer simples, erros no cálculo da rescisão são mais comuns do que se imagina, e muitas vezes o trabalhador acaba recebendo valores menores do que realmente tem direito.

Por isso, antes de assinar qualquer documento ou aceitar os valores apresentados na rescisão, é importante buscar orientação jurídica para garantir que todos os direitos foram corretamente pagos.

📩 Se tiver dúvidas sobre sua rescisão, o Bertini Almeida Advocacia pode auxiliar na análise do seu caso.

Bertini Almeida Advocacia atua há mais de 13 anos com atendimento exclusivo, transparência absoluta e soluções jurídicas personalizadas.

28/02/2026

Quem compra um veículo usado e descobre defeitos ocultos não está desamparado pela lei.

O Código de Defesa do Consumidor garante que, quando o carro é adquirido de uma loja ou revendedora, o vendedor responde por vícios que tornem o veículo impróprio ou diminuam o seu valor, ainda que o defeito apareça depois da compra. Nessas situações, o consumidor pode exigir o conserto sem custo, a troca do veículo ou até a devolução do valor pago, com correção monetária.

Mesmo nas compras entre particulares, o Código Civil prevê a responsabilidade por vícios redibitórios quando o defeito já existia e não era perceptível no momento da negociação. Ou seja, se o problema era oculto e relevante, o comprador pode pedir a rescisão do contrato ou abatimento no preço.

Na prática, é essencial reunir provas: laudo mecânico, mensagens com o vendedor, contrato de compra e venda e notas de serviço. Quanto mais documentado estiver o defeito e a sua origem, maior a segurança jurídica para buscar seus direitos.

Se você está passando por essa situação, o escritório Bertini Almeida pode analisar o seu caso e indicar a melhor estratégia para recuperar seu prejuízo com rapidez e segurança.

25/02/2025

A 2º turma do STF decidiu que shopping centers não tem obrigação de construir e manter creches para filhos de funcionários das locatárias.

Fonte: Migalhas

15/08/2023

12/07/2023

Igualdade salarial entre homens e mulheres.

Agora é Lei, foi publicado no diário oficial da união no dia 03/07/2023 a Lei 14.611/2023, a qual dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

A mencionada Lei altera a CLT, sendo a partir de agora mais um direito trabalhista conferido a todas as mulheres.

19/05/2023

Apple deve indenizar cliente por venda casada de celular e carregador.

Fonte: Conjur

14/05/2023

Empresa é condenada a pagamento por danos morais após interromper internet indevidamente, decide TJSP.

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte ao recurso interposto por uma mulher que teve serviço de internet suspenso por 27 dias durante a pandemia. A condenação por danos morais permaneceu arbitrada em R$ 5 mil.

02/02/2023

CNJ regulamenta processo de entrega voluntária de crianças para adoção

Foi publicada em 26 de janeiro a resolução 485/23, do CNJ, que regulamenta as diretrizes para atendimento adequado de gestantes ou parturientes que manifestem desejo de entregar filhos recém-nascidos para adoção. A resolução entra em vigor 60 dias a partir da publicação.

Fonte:

Um ponto central da resolução trata do encaminhamento das mães à vara da Infância e Juventude, para formalização do processo judicial de adoção, sem qualquer constrangimento.

01/12/2022

O escritório Bertini Almeida Advocacia sempre está ao seu lado na defesa de seus direitos e prerrogativas.