Mazloum Advogados

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05/01/2026

A sonegação fiscal não é apenas uma dívida com o Fisco é crime previsto na Lei 8.137/90.
Fraudar notas, omitir informações ou manipular declarações pode levar à pena de 2 a 5 anos, além de multa.

💡 Empresários: declarar e não pagar não é crime ,mas fraudar para não pagar é.

Quer entender como evitar riscos penais e proteger sua empresa?
↳ Fale conosco.

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21/10/2025

⚖️ PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: O QUE É E POR QUE VOCÊ PRECISA DE UM

Pagar menos imposto não é crime é estratégia.
O planejamento tributário permite reorganizar a estrutura da empresa para reduzir legalmente a carga tributária, aproveitando benefícios e regimes mais vantajosos.

🔍 Sem planejamento, a empresa:

paga mais do que deve,

corre risco de autuações,

e pode perder competitividade.

📈 Com planejamento, o empresário:

escolhe o regime tributário ideal,

aproveita créditos e incentivos,

evita passivos fiscais e penais.

💡 O segredo está na análise técnica cada detalhe faz diferença.

17/09/2025

Você sabia que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal oferecem condições especiais para negociação de dívidas federais?

✅ Descontos que podem ultrapassar 65%, a depender da situação e do perfil do contribuinte.
✅ Parcelamento em mais de 100 meses, permitindo fôlego no caixa da empresa.
✅ Negociação de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles já em execução fiscal.

💡 Essa é uma oportunidade estratégica para empresários e empresas que buscam regularizar sua situação fiscal, preservar o patrimônio e retomar o crescimento com segurança jurídica.

🔎 Cada caso exige uma análise técnica para identif**ar a modalidade mais vantajosa e garantir que sua empresa aproveite ao máximo os benefícios legais.

05/09/2025

A decisão de um tribunal federal dos Estados Unidos bloqueou a revogação do Status de Proteção Temporária (TPS) para migrantes de Honduras e Nicarágua. Um juiz concluiu que a medida promovida pelo governo Trump foi motivada por animus racial e discriminatório, violando princípios constitucionais de igualdade e devido processo legal. O julgamento reafirma a importância do controle judicial sobre políticas migratórias, ressaltando a necessidade de respeito aos direitos fundamentais. Além disso, projeta efeitos relevantes para futuras discussões sobre reformas no sistema de imigração e a proteção de comunidades vulneráveis.

27/08/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou uma decisão relevante esta semana, estabelecendo novos critérios para a aplicação da liberdade de expressão em situações envolvendo debates políticos. O caso em questão analisou a constitucionalidade de leis que restringem discursos considerados ofensivos ou que disseminam desinformação. A Corte ponderou a necessidade de equilibrar o direito à liberdade de expressão com a proteção da honra e da democracia.

O relator destacou que, embora a Constituição garanta a liberdade de manifestação, esse direito não é absoluto. Discurso de ódio, fake news e ataques pessoais podem ser limitados quando comprovadamente causam danos à sociedade ou à ordem democrática. A decisão reforça a jurisprudência do STF sobre o tema, mas também abre espaço para discussões sobre a eficácia dessas medidas na prática.

Especialistas apontam que a aplicação desses critérios exigirá cautela para evitar censura indevida. O desafio será distinguir entre críticas legítimas e conteúdos que ultrapassam os limites legais. Além disso, a decisão pode influenciar futuras políticas públicas e regulamentações sobre redes sociais.

Qual sua opinião sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e regulamentação em contextos políticos?

14/08/2025

📌 Pela Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial onde a família vive é, em regra, impenhorável, ou seja: não pode ser tomado para pagar dívidas.

🔒 Isso se chama bem de família , uma proteção legal que impede que credores penhorem sua casa.

⚠️ Mas atenção: existem exceções!
Seu imóvel pode ser penhorado em casos como:
🔹 Dívida de pensão alimentícia;
🔹 Financiamento do próprio imóvel (hipoteca);
🔹 Dívidas trabalhistas do empregador doméstico;
🔹 Impostos relacionados ao imóvel (ex: IPTU).

💡 E o melhor: você não precisa registrar nada para ter essa proteção. O simples fato de ser o único imóvel de moradia já garante a impenhorabilidade (bem de família legal).

👨‍⚖️ Está com dúvidas se sua casa pode ser penhorada? Fale com um advogado especializado e proteja o que é seu por direito.

06/08/2025

🔍 Situações que podem gerar processo penal:
• Representação por sonegação fiscal
• Emissão de notas frias
• Crédito indevido de ICMS ou PIS/COFINS
• Uso de “laranjas” em empresas

🛑 Muitos empresários tratam isso como “coisa do contador” até serem intimados pela Polícia Federal.

📌 Dica: Recebeu uma autuação ou denúncia do MP? Antes de responder, consulte um advogado criminalista com experiência em crimes empresariais.

📞 Nosso escritório atua na defesa estratégica de empresários e na prevenção de responsabilizações penais.

30/07/2025

Comprar imóveis em leilão pode render lucros altos mas também pode virar um pesadelo jurídico.

📉 Casos comuns:
• Arrematante perde o imóvel por ação anulatória
• Imóvel ainda ocupado por ex-proprietário hostil
• Débitos ocultos, dívidas tributárias e ações em curso

👁 Muitos investidores entram sem assessoria e descobrem depois que “compraram uma briga”, não um imóvel.

📌 Dica: Antes de arrematar, faça uma due diligence completa com advogado experiente.
Evite prejuízos e garanta a posse segura do seu investimento.

📞 Atuamos em consultoria e estratégias jurídicas para leilões judiciais e extrajudiciais. Segurança jurídica para quem quer lucrar sem surpresas.

16/07/2025

Receber uma acusação de sonegação fiscal é algo sério e muitas vezes, isso acontece a partir de autuações da Receita, fiscalizações ou denúncias anônimas.

Mas nem toda acusação signif**a condenação. Existem muitos caminhos possíveis, dependendo do caso.

📌 Dentre as estratégias que podem ser adotadas, estão:
• Verif**ação de nulidades no processo administrativo ou penal;
• Discussão sobre a legalidade da cobrança ou da certidão da dívida ativa (CDA);
• Parcelamento ou quitação do débito, com reflexos na esfera criminal;
• Acordos como o ANPP (acordo de não persecução penal);
• Outras teses de defesa específ**as, com base na atuação do contribuinte e nos detalhes do caso.

🧩 Cada situação exige uma atuação específ**a não existe uma solução única.

⚖️ Por isso, é essencial procurar um escritório com experiência em direito tributário e penal econômico, que saiba identif**ar o melhor caminho técnico para o seu caso.

09/07/2025

Se alguém alienar (vender, doar, transferir) bens depois de ser citado em um processo de cobrança, pode ser acusado de fraude à execução.

📌 De acordo com o art. 792 do CPC, presume-se fraude quando:
• A alienação ocorre após a citação válida e reduz o devedor à insolvência (ou seja, ele f**a sem bens para pagar a dívida);
• Ou quando o bem já estava penhorado ou com restrição anotada.

❗ Isso pode fazer com que:
• A venda seja anulada judicialmente;
• O comprador perca o bem;
• O devedor responda por atos ilegais no processo.

Muita gente faz isso para “salvar o patrimônio”, mas acaba gerando mais prejuízo do que proteção.

🛡️ Há meios legais e planejados para proteger o patrimônio e eles devem ser feitos com apoio técnico.

⚖️ Procure orientação especializada antes de qualquer movimentação patrimonial em meio a disputas judiciais.

08/07/2025

No dia 30 de agosto de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional anunciou, por meio do Edital PGDAU nº 4/2024, a prorrogação
do prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 2/2024. O prazo, que
inicialmente terminaria em 30 de agosto de 2024, foi estendido até 27 de
dezembro de 2024.
Com essa prorrogação, os contribuintes ainda podem aderir à
transação de créditos inscritos na dívida ativa da União Federal, com ou
sem exigibilidade, para valores consolidados de até R$ 45.000.000,00.
Entre os benefícios oferecidos, destacam-se os descontos que
podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, e a
possibilidade de parcelamento em até 133 meses, conforme a capacidade
de pagamento do contribuinte.
Sendo assim, para não f**ar de fora, é importante se ater ao
prazo de adesão que será até o dia 27 de dezembro de 2024.

Endereço

Avenida Paulista, 2073/Conjunto Nacional, Horsa I, Salas 1003-1004
São Paulo, SP
01311300

Telefone

+551123045686

Site

http://www.mazloum.adv.br/

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