27/04/2026
O Código de Defesa do Contribuinte representa mais do que uma nova lei.
Ele marca uma mudança de mentalidade no sistema tributário brasileiro.
A lógica anterior, baseada apenas em exigir e fiscalizar, começa a dar espaço
a uma estrutura baseada em boa-fé, transparência e previsibilidade.
A administração tributária passa a ter deveres claros:
informar melhor, orientar previamente e reduzir conflitos desnecessários.
Isso não enfraquece o Estado.
Pelo contrário, fortalece a legitimidade da arrecadação.
O desafio agora é outro:
transformar essa nova linguagem em prática real.
E garantir que medidas mais restritivas
não comprometam a coerência desse novo modelo.
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