BISKER ADVOGADOS ASSOCIADOS

19/12/2025

Entre os dias 22/12 e 04/01, nosso escritório estará em recesso, respeitando um período de pausa para organização, descanso e planejamento do próximo ano.

Agradecemos a confiança ao longo do ano e desejamos a todos um novo ciclo com saúde e equilíbrio.

09/12/2025

A Lei 15.270/2025 mudou as regras sobre a distribuição de lucros das empresas.

A partir de 2026, todo lucro distribuído para pessoas físicas passa a ter cobrança de 10% de Imposto de Renda.

Mas existe uma exceção importante:
Os lucros que a empresa já ganhou em 2025 podem continuar isentos, desde que a decisão de distribuí-los esteja registrada em uma ATA até 31 de dezembro de 2025.

Em outras palavras:
Se a empresa não formalizar essa decisão dentro de 2025, esses lucros entram automaticamente na nova regra e passam a ser tributados.

Por isso, muitas empresas estão se organizando agora para revisar seus números, registrar a ATA e não pagar imposto sobre valores que poderiam permanecer isentos.

Se você é empresário ou participa da administração de uma empresa, vale conferir com atenção como isso impacta sua realidade ainda este ano.

Caso queira entender melhor como funciona a regra ou como organizar essa formalização, disponibilizamos mais informações e conteúdos explicativos em nossos canais oficiais.

Fale com nossa equpe.

____________________
Bisker advogados
Por Adriano Bisker

26/11/2025

A Lei Complementar 214 de 2025 criou um regime opcional que permite manter a tributação de 3,65% sobre receitas de locação em nome de pessoa jurídica.

No entanto, esse benefício não é automático. Ele depende da forma como o contrato foi firmado, formalizado e registrado, além de prazos estritamente definidos pela nova legislação.

Somente contratos que atendem às exigências legais poderão permanecer na alíquota reduzida. A adequação deve ocorrer até 31 de dezembro de 2025 e a análise individual de cada contrato é fundamental para verificar se há direito ao enquadramento.

A falta de regularização pode resultar em aumento expressivo de carga tributária nos próximos anos.

A orientação jurídica especializada garante segurança e evita a perda de benefícios que não podem ser recuperados depois.

11/11/2025

Você sabia que pode ter direito à devolução de valores pagos a mais no financiamento do seu imóvel na planta?

Muitos contratos incluem reajustes mensais que a lei não permite e isso tem levado a Justiça a determinar que incorporadoras devolvam o que foi cobrado indevidamente.

A legislação (Lei 10.931/2004) é clara: contratos com prazo inferior a 36 meses só podem ter correção anual. Mas, em muitos casos, o consumidor acaba pagando muito mais do que devia.

Se você financiou um imóvel na planta e desconfia de cobranças irregulares, é possível recuperar o valor pago a mais com correção e juros.

Consulte um advogado.

11/11/2025

Comprou um imóvel na planta e acha que pagou mais do que devia?

A Justiça tem determinado a devolução de valores cobrados indevidamente nos financiamentos de imóveis na planta.

Muitos compradores descobriram que pagaram parcelas e reajustes acima do previsto em contrato.
Isso acontece quando incorporadoras simulam prazos maiores para justificar aumentos mensais, prática proibida pela Lei 10.931/2004, que permite reajuste apenas anual em contratos com menos de 36 meses.

O resultado é que, durante a construção, muitos consumidores acabam pagando valores muito além do combinado.
Agora, as decisões judiciais vêm reconhecendo essa cobrança como ilegal e determinando a devolução do que foi pago a mais, com correção e juros.

Se você financiou um imóvel na planta e recebeu reajustes mensais indevidos, pode ter direito a reaver esses valores e sem risco de perder o imóvel.

O que fazer: Reúna seus contratos e comprovantes de pagamento. Verifique se o reajuste foi aplicado todo mês (o que é irregular). Busque orientação jurídica especializada para calcular o valor exato a restituir.

O Código de Defesa do Consumidor protege quem foi cobrado indevidamente.
Informe-se, reúna seus documentos e faça valer seus direitos.

Conteúdo informativo sobre Direito Imobiliário e Defesa do Consumidor.

12/08/2025

O pagamento do ITCMD sempre foi visto como um dos primeiros passos no inventário.
Mas decisões recentes do STF e do STJ mudaram essa lógica.

Agora, em casos sem litígio e com acordo entre os herdeiros, é possível concluir o inventário extrajudicial antes de quitar o imposto.

O tributo continua devido, mas a diferença está no momento em que será cobrado.

Passe o carrossel e entenda o que mudou, quando pagar e quais cuidados tomar.

12/08/2025

Inventário Extrajudicial: STF e STJ Mudam Regra do Pagamento do ITCMD.

Você sabia que agora é possível concluir um inventário extrajudicial sem pagar o ITCMD de imediato?
⠀
Decisões recentes do STF e do STJ alteraram a exigência tradicional de recolhimento antecipado desse imposto, trazendo mais agilidade para herdeiros e advogados.
⠀
Mas atenção: o ITCMD continua sendo devido, a diferença está no momento da cobrança.
⠀
No nosso blog explicamos:

O que é o ITCMD e quando ele incide.

Como era a regra antes e o que mudou.

O posicionamento do STF e do STJ sobre o assunto.

Quando e como o imposto será cobrado.
⠀
Leia a matéria completa no blog do Bisker Advogados (link abaixo)

Saiba quando pagar o ITCMD no inventário extrajudicial, de acordo com decisões recentes do STF e STJ, e quais são os impactos práticos.

26/06/2025

Já pensou em resolver suas dívidas com a União pagando muito menos?

Uma nova regra da PGFN permite reduzir juros, multas e parcelar em até 133 vezes.

Seja pessoa física ou empresa, há chances reais de recomeçar — mas o prazo é curto.
Não se arrisque sozinho. Um bom planejamento jurídico pode transformar esse alívio em solução definitiva.
Entre em contato com a equipe da Bisker Advogados e saiba se você se enquadra.

17/06/2025

Contratos são proteção, mesmo nos acordos mais simples.

Eles evitam problemas e organizam a relação entre as partes com segurança.

Por isso, o contrato tem uma função preventiva e protetiva:
• Evita conflitos
• Define direitos e deveres
• Serve como prova legal
• Garante clareza e segurança

Um contrato claro e objetivo faz toda a diferença.

Conte com a nossa equipe especializada para auxiliar na elaboração do contrato.

Bisker Advogados
________________

09/06/2025

Você sabia que muitos conflitos jurídicos poderiam ser evitados com uma boa negociação?

No Direito, negociar não é improvisar. É aplicar técnica, estratégia e conhecimento jurídico para antecipar soluções, reduzir riscos e preservar relações comerciais ou patrimoniais.

Empresários, profissionais liberais e até mesmo pessoas físicas frequentemente enfrentam impasses que poderiam ser resolvidos fora do Judiciário, desde que acompanhados por um advogado capacitado.

No nosso escritório, atuamos com foco em negociação jurídica estratégica, assessorando desde a revisão contratual, passando por conflitos societários, até acordos extrajudiciais complexos.

Com um especialista ao seu lado, você não apenas evita litígios desnecessários — você negocia com mais segurança, clareza e força.

Fale com a gente para uma análise do seu caso. Estamos prontos para te orientar com excelência.

05/06/2025

Você já parou para pensar se o seu Contrato Social está realmente protegendo a sua empresa?

Muitos empreendedores acreditam que um contrato padrão é suficiente… até que surgem conflitos entre sócios, problemas com lucros, ou a entrada inesperada de herdeiros no negócio.

O que parece detalhe hoje pode virar um prejuízo enorme amanhã — e tudo por cláusulas mal redigidas ou omissões perigosas.

Um Contrato Social bem elaborado não serve só para registrar a empresa. Ele é a base legal que sustenta decisões, evita litígios e garante segurança para todos os envolvidos.

Está em dúvida sobre o seu contrato?

Envie uma mensagem agora mesmo e receba uma análise personalizada.
Atuação jurídica estratégica para empresas que querem crescer com segurança.


Você já parou para pensar se o seu Contrato Social está realmente protegendo a sua empresa?

Muitos empreendedores acreditam que um contrato padrão é suficiente… até que surgem conflitos entre sócios, problemas com lucros, ou a entrada inesperada de herdeiros no negócio.

O que parece detalhe hoje pode virar um prejuízo enorme amanhã — e tudo por cláusulas mal redigidas ou omissões perigosas.

Um Contrato Social bem elaborado não serve só para registrar a empresa. Ele é a base legal que sustenta decisões, evita litígios e garante segurança para todos os envolvidos.

Está em dúvida sobre o seu contrato?
Envie uma mensagem agora mesmo e receba uma análise personalizada.
Atuação jurídica estratégica para empresas que querem crescer com segurança.

02/06/2025

Está com um contrato nas mãos e não sabe se pode assinar com segurança?

Muita gente fecha acordos sem revisar os termos — e só percebe os riscos quando o problema já estourou.

Aqui em nosso escritório oferecemos revisão contratual sob medida, com linguagem clara e orientações práticas.

O que entregamos:

• Análise completa do contrato
• Ajustes e comentários explicativos (sem juridiquês)
• Proteção para evitar prejuízos ou cláusulas abusivas
• Entrega rápida: em até 48h úteis

Atendemos profissionais liberais, empresas e autônomos.
Pode ser contrato de parceria, prestação de serviços, sociedade, compra e venda, etc.

Clique no link da bio ou chame no WhatsApp para solicitar uma proposta.
Evite riscos. Assine com confiança.

Escritório de advocacia especializado em Direito Empresarial, Tributário, Cível,Trabalhista, Nego