Alberto Advogados

25/09/2024

24/02/2021

25/10/2020

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. (Art. 1.845 do Código Civil)

Aos herdeiros necessários, de pleno direito, pertence a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. (Art. 1.846 do Código Civil)

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25/10/2020

08/07/2020

Voltará à Câmara dos Deputados o projeto que permite indenização da União de pelo menos R$ 50 mil aos profissionais da saúde incapacitados permanentemente para o trabalho por conta da covid-19 ou aos herdeiros desses trabalhadores que vierem a óbito pela doença. Esse projeto de lei (PL 1.826/202) foi aprovado com emendas no Plenário do Senado Federal https://bit.ly/2Z85kHB

25/03/2020

Noticia boa!!

A Constituição Federal prevê em seu art. 5°, inciso VI que é assegurado o livre exercício do culto.

PJ não pode invadir competência do Município e do Estado.   O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, acolheu

09/03/2020

O casal pode realizar a alteração do regime de bens pelo qual optou, mediante autorização judicial.

Para isso, além de autorização por decisão judicial, deve haver acordo entre os cônjuges, identificação exata do regime de bens pretendido, motivação para a alteração do regime de bens e demonstração de que não há prejuízo a terceiros.

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