Emerson & Silva Adv Con Jur

20/05/2026

Você sabia que famílias com filhos portadores de deficiência podem ter direito à dedução integral das despesas escolares no Imposto de Renda?

A Justiça tem reconhecido, em diversos casos, que gastos com educação especializada e acompanhamento necessário ao desenvolvimento da criança não devem se submeter ao limite comum de dedução imposto pela Receita Federal.

Isso acontece porque, em determinadas situações, essas despesas possuem natureza não apenas educacional, mas também terapêutica e essencial ao tratamento e inclusão da criança.

Assim, pais que arcam com mensalidades de escolas especiais, instituições adaptadas ou ensino voltado a crianças com necessidades específicas podem buscar o direito de deduzir integralmente esses valores na declaração de Imposto de Renda.

Em muitos casos, quando a Receita Federal nega essa possibilidade, o contribuinte consegue o reconhecimento do direito pela via judicial, inclusive com restituição dos valores pagos a maior.

Cada situação deve ser analisada individualmente, principalmente quanto aos documentos médicos, relatórios e características da instituição de ensino.

Se você possui filho com deficiência e teve despesas elevadas com educação especializada, procure orientação jurídica para avaliar a possibilidade de dedução integral no Imposto de Renda.

Consulte sempre um advogado.

Dr. Emerson da Silva

Advogado há anos, com ampla experiência na área.

Sócio do escritório Emerson & Silva Advogados

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12/05/2026

Hora do café, para esquentar o dia frio. ☕️

10/05/2026

Em um dia especial como o Dia das Mães é impossível não querer presentear de forma especial as mulheres que tanto significam para nossas vidas. Não é preciso extravagância na hora de demonstrar o amor e gratidão que sentimos por elas. Na verdade, até mesmo palavras, quando sinceras e afetuosas, podem ser mais que o bastante para aquecer o coração de quem se ama.
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Um Feliz Dia das Mães! 💕
Emerson & Silva
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secretaria homenagem esacj

06/05/2026

Limpar banheiro dá direito ao adicional de insalubridade?

A resposta é: depende do tipo de banheiro e da forma como o trabalho é realizado.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já está consolidada no sentido de que há direito ao adicional de insalubridade quando o trabalhador realiza a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo, com grande circulação de pessoas. Nesses casos, entende-se que há exposição a agentes nocivos semelhantes à coleta de lixo urbano.

Por outro lado, a simples limpeza de banheiro em ambiente restrito, como em escritórios com poucos funcionários, não gera esse direito. Situações em que há revezamento entre empregados para manter o banheiro limpo, sem exposição contínua, também não configuram insalubridade.

Outro ponto relevante é a habitualidade. Para que haja o direito, a atividade de limpeza deve fazer parte da rotina do trabalhador, de forma constante, e não eventual.

Portanto, não é a limpeza em si que define o direito ao adicional, mas o contexto em que ela ocorre.

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01/05/2026

Feliz dia do trabalho. Parabéns, para você trabalhador e trabalhadora, pessoas que fazem diferença neste país 👏🏻👏🏻

29/04/2026

O seu veículo pode ser penhorado para pagar uma dívida?

A resposta é: depende.

Em regra, o veículo pode sim ser penhorado em um processo judicial para quitação de dívidas. No entanto, existe uma exceção importante prevista na lei.

Quando o veículo é utilizado como instrumento de trabalho, ele pode ser considerado bem impenhorável. Isso acontece porque a legislação protege os meios de subsistência do devedor, garantindo que ele continue trabalhando e gerando renda.

Um exemplo comum é o motorista de aplicativo. Se ele comprovar que utiliza o veículo como principal fonte de renda, a Justiça pode impedir a penhora, justamente para não comprometer sua sobrevivência.

Mas atenção: essa proteção não é automática. É necessário comprovar que o veículo é efetivamente utilizado para o trabalho.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando a realidade do devedor e a função do bem.

Se você está enfrentando um processo de cobrança e tem dúvidas sobre a possibilidade de penhora do seu veículo, procure orientação jurídica para avaliar sua situação.

Consulte sempre um advogado.

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27/04/2026

23/04/2026

Você já recebeu mensagens do trabalho fora do horário de expediente? Essa situação é cada vez mais comum com o uso de aplicativos como o WhatsApp, mas nem sempre isso significa direito ao recebimento de horas extras.

A análise depende do caso concreto. Uma mensagem isolada, eventual e sem exigência de resposta imediata, em regra, não configura tempo à disposição do empregador. O trabalhador, nesse caso, não é obrigado a responder fora do seu horário de trabalho.

Por outro lado, quando essas mensagens passam a ser frequentes, quando existe cobrança por resposta imediata ou quando há interferência no descanso do trabalhador, a situação muda. Nesses casos, pode ficar caracterizado que o empregado está à disposição da empresa, o que pode gerar o direito ao pagamento de horas extras.

Portanto, não é a simples existência da mensagem que define o direito, mas sim a forma como essa comunicação ocorre no dia a dia da relação de trabalho.

Se você está enfrentando essa situação, é importante buscar orientação jurídica antes de tomar qualquer medida, para avaliar corretamente seus direitos.

Consulte sempre um advogado.

Dr. Emerson da Silva

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