Gaudêncio Advogados

11/08/2026

Ser advogado é representar os interesses de alguém. E não se aprende a ser advogado sem o exercício diário dessa representação. Não existe advogado sem cliente.

Gosto sempre de dizer que a minha área de atuação é aquela que o cliente escolhe que seja. Minha área é o direito do cliente. Por isso, mais do que especialista em uma área do Direito, eu me considero um clientista.

Obrigado aos meus clientes por me darem, todos os dias, a honra de exercer a advocacia.

Parabéns a todos os advogados pelo nosso dia!

07/08/2026

07/08/2026

Delaware corporate law amendments take effect

Delaware has implemented annual amendments to its corporate statutes, updating laws governing corporations, LLCs, and limited partnerships as of August 1, 2026. Key changes refine shareholder ratification, officer indemnification, series LLC flexibility, and modernize provisions on electronic communications. These updates are significant for entities involved in holding companies, M&A, joint ventures, and fund structures, especially those connected to Brazilian and Portuguese groups using Delaware entities. A careful review of organizational documents is recommended to ensure compliance.

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07/08/2026

Brazil challenges US Section 301 surcharges at the WTO

Brazil has formally challenged two US Section 301 tariffs at the World Trade Organization, disputing additional duties totaling up to 37.5% on Brazilian products. Brazil claims these measures violate WTO rules by being unilateral and discriminatory, affecting nearly a quarter of its exports to the US in key sectors. The dispute may intensify if consultations fail, with Brazil prepared to invoke countermeasures. Exporters, importers, and legal advisors should prepare for a potentially extended trade conflict.

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07/08/2026

Treasury and IRS issue permanent paid-leave tax-credit guidance

The US Department of the Treasury and the IRS have established permanent guidance for the employer credit on paid family and medical leave, effective 2026. This credit, previously temporary, allows eligible employers to claim a tax credit ranging from 12.5% to 25% of wages or premiums paid during leave, applicable for up to 12 weeks. The new rules also lower the eligibility requirement to six months of employee service and clarify interplay with state mandates, making it essential for employers to update their leave policies and payroll systems accordingly.

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06/08/2026

CNI leva ao STF discussão sobre vedação de créditos de IPI, P*S e Cofins após reoneração da cadeia produtiva

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação no STF para questionar a vedação ao aproveitamento de créditos tributários de IPI, P*S e Cofins após a reoneração parcial prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A entidade alega que a norma fere o princípio da não cumulatividade e tende a onerar a cadeia produtiva, afetando a competitividade e aumentando a litigiosidade.

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*SCofins

06/08/2026

TJ-SP Afasta Obrigatoriedade de Anuência do IRB para Acordos Celebrados por Liquidante Extrajudicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o liquidante extrajudicial de seguradora não precisa obter anuência prévia do IRB para firmar acordos judiciais sobre sinistros. A decisão considera revogada a exigência prevista no Decreto-Lei nº 73/1966, alinhando-se à legislação atual e afastando responsabilizações indevidas contra liquidantes.

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06/08/2026

STJ: decretação da falência não restitui ao patrimônio do devedor bem alienado em fraude à execução

O STJ definiu que a falência do devedor não reverte a propriedade de bens alienados em fraude à execução ao seu patrimônio, mantendo a validade da transferência entre as partes, ainda que ineficaz perante os credores. A decisão evidencia a autonomia dos regimes de falência e fraude à execução, preservando o direito do terceiro adquirente e delimitando a competência do juízo falimentar.

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