Gaudêncio Advogados

12/05/2026

24/04/2026

Crypto Brief - Lowenstein Crypto Newsletter - April 9, 2026

The SEC released its self-assessment regarding previous cases involving crypto assets, adjusting its approach to focus on market manipulation and fraud. The regulatory proposal “Reg Crypto” is in its final stage for public consultation, while the FDIC and FinCEN are advancing rules for stablecoin issuers, aiming to ensure financial security and combat illicit activities. The IMF has warned about amplified risks associated with tokenization. Lawyers specializing in crypto and digital financial regulation should stay updated on these transformations shaping the future of the sector’s regulation.

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24/04/2026

India flips AB InBev from witness to target in antitrust probe, triggering court fight

India’s antitrust agency has changed the status of Anheuser-Busch InBev from witness to investigated party in a cartel probe in Telangana, triggering a legal battle. AB InBev had cooperated for years but now faces accusations without prior notice, which has led to a favorable judicial outcome for the company with the temporary suspension of the investigation. The case highlights challenges in India’s competition law, involving major beer manufacturers and restrictive market practices. For lawyers, closely following the procedural nuances and regulatory consequences is essential.

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24/04/2026

Justice Department targets leading US egg producers in antitrust case, WSJ reports

The U.S. Department of Justice is preparing an antitrust action against major egg producers such as Cal-Maine Foods and Versova for alleged price coordination, according to the Wall Street Journal. This move comes amid a growing wave of class action lawsuits against these producers, who are accused of price manipulation in the context of rising food prices. The investigation highlights the impact of avian flu outbreaks on supply and the inflationary pressure on prices. Attorneys should monitor developments closely, especially considering the possibility of settlements to avoid litigation.

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23/04/2026

TJ-PR reconhece validade de penhor de ações como garantia locatícia e suspende desocupação de imóvel rural

O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a validade jurídica do penhor de ações como garantia em contrato de locação comercial, suspendendo medida de desocupação contra uma empresa agrícola. A decisão ressalta a autonomia privada e a liberdade contratual, questionando o entendimento de primeira instância que havia desconsiderado essa modalidade atípica de garantia. Para advogados atuantes em direito contratual e imobiliário, este precedente é crucial, reforçando a flexibilidade na composição de garantias locatícias e a necessidade de uma análise aprofundada das cláusulas contratuais e do contexto fático nas disputas de locação empresarial.

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23/04/2026

TRF-2 restabelece exigibilidade de imposto de exportação sobre petróleo previsto na MP 1.340/2026

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) suspendeu decisão liminar que afastava a incidência do imposto de exportação sobre petróleo, instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, restabelecendo sua exigibilidade. A reversão, que beneficia a ordem econômica diante do potencial arrecadatório de R$ 15 bilhões e do cenário geopolítico instável, ressalta a função regulatória do imposto de exportação e sua dispensa das limitações de anterioridade. Advogados devem atentar-se a essa decisão, que sublinha a importância da atuação estatal célere em momentos de crise e o papel do judiciário na avaliação do impacto de medidas tributárias na economia nacional.

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23/04/2026

BC e CVM firmam cooperação para aprimorar a qualidade das informações de crédito no mercado brasileiro

O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários celebraram Acordo de Cooperação Técnica para aprimorar o compartilhamento de informações de crédito. Esta iniciativa, inserida na Resolução CMN nº 5.037/2022, expande a base de dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) para incluir dados de companhias securitizadoras e veículos de investimento em direitos creditórios. Para advogados atuantes no mercado financeiro e de capitais, a medida representa um avanço na transparência e na precisão da avaliação de risco, mitigando assimetrias informacionais e aprimorando a capacidade regulatória na supervisão prudencial, impactando diretamente a estruturação e precificação de operações de crédito.

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23/04/2026

Botafogo obtém proteção judicial provisória para reorganização financeira da SAF

A 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu decisão liminar que confere à SAF do Botafogo proteção judicial provisória, com efeitos típicos da recuperação judicial, por 60 dias. A medida visa estabilizar a reorganização financeira, suspendendo execuções e resguardando ativos e contratos essenciais. Advogados e profissionais do direito devem observar a relevância dessa proteção patrimonial e operacional em contextos de reestruturação de passivos societários, especialmente em setores de alta visibilidade como o esportivo, que enfrenta desafios financeiros complexos e multijurisdicionais.

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16/04/2026

Suspensão Judicial de Obrigações Contratuais por Fato Superveniente e Onerosidade Excessiva

Fatos supervenientes e alheios à vontade das partes, que alterem significativamente as condições econômicas de um contrato, podem justificar a revisão ou suspensão excepcional de obrigações contratuais. Uma empresa do ramo de embalagens plásticas obteve medida de urgência para suspender a exigibilidade de dívidas financeiras por seis meses devido ao agravamento de tensões geopolíticas no Oriente Médio. O bloqueio do Estreito de Ormuz resultou na interrupção do fornecimento de insumos petroquímicos, paralisando a produção e comprometendo a capacidade financeira da empresa. A decisão, fundamentada na onerosidade excessiva e na necessidade de preservar a continuidade da atividade empresarial, é um importante precedente para advogados que lidam com contratos e crises empresariais, demonstrando a atuação jurisdicional para restabelecer o equilíbrio contratual em cenários de força maior.

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16/04/2026

ISS fora da base do P*S/Cofins e compensação do indébito com a CBS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do P*S e da Cofins, pois não se incorpora de forma definitiva ao patrimônio do contribuinte. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS (Tema 69), uma decisão recente reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Mais notavelmente, foi admitida a possibilidade de compensar esse indébito tributário com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será implementada com a reforma tributária. Para advogados tributaristas, essa decisão representa um avanço significativo, oferecendo uma via clara para a recuperação de créditos e um precedente importante para o planejamento tributário das empresas diante das novas regras.

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 *SCOFINS

16/04/2026

Impossibilidade de Recuperação Judicial por Associação Civil

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que associações civis não podem se submeter ao regime de recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005. No caso envolvendo o Jockey Club de São Paulo, o colegiado reformou a decisão de primeira instância, argumentando que a lei se destina especificamente a empresários e sociedades empresárias. A decisão ressalta que associações civis são constituídas sem finalidade lucrativa e não se enquadram no conceito de empresário do artigo 966 do Código Civil. Para advogados que atuam com reestruturação empresarial e associações, este precedente é crucial, delineando os limites de aplicação da legislação recuperacional e reforçando que a insolvência civil seria o regime aplicável a essas entidades.

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