Spadoni Hirsh Advogados

01/03/2019

Cuidado com o "golpe do carnaval"!

Nos últimos meses, um golpe vem causando transtornos enormes aos usuários de cartão de crédito: ao fazerem uma compra, os usuários não percebem que recebem de volta outro cartão - idêntico ao seu mas de outra titularidade - e que seu cartão verdadeiro ficou com o vendedor, normalmente ambulante.

A máquina utilizada tem um "chupa-senha" e, depois que o usuário vai embora, o seu cartão é utilizado (com senha e presencialmente) para compras de valores relevantes no débito e no crédito.

Felizmente, a jurisprudência tem entendido que há responsabilidade das instituições bancárias em razão de falhas nos seus sistemas de segurança, porém não custa tomar um cuidado adicional para evitar todo o desgaste decorrente desta situação .

O escritório conseguiu hoje tutela de urgência para evitar que uma vítima fosse obrigada a pagar sua fatura de cartão de crédito cujas compras contestadas (que não foram por ela feitas) somam mais de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

15/03/2018

Hoje é dia internacional do consumidor, e poucas coisas unem tanto a sociedade brasileira quanto a vontade de consumir.

Não obstante, são poucas as pessoas que sabem os seus reais direitos como tal.

O Código de Defesa do Consumidor, embora não seja perfeito e em determinados pontos esteja se tornando obsoleto, traz um conjunto de direitos que protegem muito o consumidor brasileiro nas suas relações com fornecedores de produtos e serviços.

Não é raro deparar-se com situações de abuso, especialmente por se considerar o tamanho do fornecedor e a "voz" do consumidor, que muitas vezes acaba sendo vencida pelo cansaço. Basta imaginar quantas vezes pagamos uma conta a maior na tentativa de evitar longas horas de espera no atendimento telefônico ou ainda, todo o tempo perdido para devolver um produto comprado online.

Felizmente, mecanismos foram criados e evoluem a cada dia para fazer com que as queixas de um consumidor sejam ouvidas e problemas resolvidos. PROCON, "Reclame Aqui", e a própria justiça (especialmente os juizados especiais cíveis), são exemplos destes mecanismos, que devem ser usados sempre que necessário.

Ao consumidor que hoje comemora seu dia, desejamos mais do que os descontos anunciados ao longo de toda esta semana. Desejamos que conheçam seus direitos e os exerçam quando preciso, impedindo a persistência de abusos (infelizmente tão corriqueiros) e tornando nossa sociedade mais justa.

Spadoni Hirsh Advogados

15/03/2018

Infelizmente, nos dias de hoje é comum sermos vítimas de fraude, das mais variadas fomas. O Código de Defesa do Consumidor ajuda (e muito) a proteger o consumidor em relações bastante quotidianas da vida.

Há alguns meses, um grupo de amigos procurou o escritório após reservar online uma mansão para passar um feriado e chegar no local para descobrir que tratava-se de um residência que nunca havia sido alugada. A plataforma pela qual eles haviam encontrado a casa providenciou-lhes outra próxima, mas esta também era uma fraude.

O grupo foi obrigado a passar seu feriado em um acomodação muito inferior à que haviam contratado e, por isso, ajuizaram ação de indenização por danos morais em face da empresa de reservas (os danos materiais já haviam sido devolvidos pela empresa).

Por considerar que a plataforma presta um serviço e, como tal, faz parte da cadeia de fornecimento que submete-se às disposições consumeristas, a empresa foi condenada ao pagamento de danos morais a cada um dos envolvidos na situação.

01/11/2017

Extravio de bagagem

Recentemente, o STF mudou o entendimento até então majoritário na jurisprudência de que a legislação aplicável aos casos de extravio de bagagem no transporte aéreo internacional seria o Código de Defesa do Consumidor.

Embora esta modificação, na prática, traga prejuízos aos consumidores, é certo que os juízes já começaram a aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento ao CDC.

O que muda?

Estas convenções tratam do transporte aéreo internacional e tarifam limites de indenização. Assim, ao invés dos danos materiais serem arbitrados com base no princípio da reparação integral (que é previsto no CDC e significa dizer que seus danos corresponderão ao seu exato prejuízo), eles são limitados a um valor previamente fixado e indexado aos DES (direitos especiais de saque).

Para se ter ideia, com base na cotação do DES na data de hoje, o limite de indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem é de R$ 4.603,00 (quatro mil, seiscentos e três reais), valor que, em muitos casos, é insuficiente para reparar os danos sofridos pela perda permanente de uma mala e de todos os seus pertences.

A alternativa é realizar uma declaração especial de valor da bagagem antes do embarque mencionando os itens que excedam o limite legal. É preciso seguir as orientações de cada companhia para preencher um formulário e, eventualmente (pois trata-se de uma discricionariedade de cada empresa), pagar uma quantia suplementar a título desta "proteção", razão pela qual se fala em prejuízo do consumidor.

É importante observar que, apesar do limite mencionado, não há qualquer ressalva quanto ao dano moral que, em casos de extravio de bagagem, costuma ser considerado inerente ao próprio acontecimento.

25/10/2017

TELEMARKETING

Com o avanço da tecnologia e a rapidez da troca de informações, não passamos um dia sequer sem receber alguma ligação de número desconhecido nos oferecendo produtos ou serviços que não temos o menor interesse.

Para o alívio de muitos, existem providências a serem tomadas além do bloqueio de cada número que nos telefona.

A Fundação Procon-SP disponibiliza em seu site uma ferramenta que permite ao usuário cadastrar seu número de telefone em um banco de dados que deve ser consultado pelas empresas antes da realização destas ligações.

Caso as ligações persistam após trinta dias de inscrição neste cadastro, o titular da linha telefônica poderá abrir uma reclamação junto ao próprio Procon-SP, a qual poderá resultar em sanções administrativas para a empresa anunciante.

Além disso, a insistência destes telefonemas configura prática abusiva e o titular da linha telefônica que sentir-se prejudicado poderá buscar a reparação de seus direitos.

Para quem tiver interesse em se cadastrar, segue o link:

A Fundação PROCON-SP poderá expedir comunicações às empresas e impor sanções no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mas não indeniza ou repara eventuais danos individuais causados.

05/09/2017

Há algum tempo, postamos vitória do escritório em ação que discutia a ilegalidade da cobrança do "ponto adicional" pelas operadoras de televisão à cabo.

Na data de ontem, foi julgado o recurso de apelação interposto pela operadora e confirmada integralmente a sentença que determinou a devolução dobrada dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Esta cobrança é PROIBIDA pela Anatel porém, infelizmente, só é obedecida pelas operadoras mediante determinação judicial.

01/09/2017

Indenização por "downgrade" em transporte internacional.

Nosso escritório patrocinou os interesses de um casal de clientes que adquiriu passagens para voar em classe executiva porém, em razão de problemas mecânicos e troca de aeronave, foram obrigados a voar em classe econômica.

A sentença condenou a companhia ao pagamento da diferença de tarifa entre a classe contratada e a utilizada, além de danos morais no valor de R$ 7.500,00 para cada autor.

16/08/2017

Prezados, quais são as suas maiores dúvidas jurídicas? O escritório irá fazer uma série de posts sobre as dúvidas mais comuns envolvendo direitos civis e alguma delas pode ser a sua.

Comente neste post aquilo que você deseja entender melhor.

15/08/2017

Mesmo com a volta do serviço de emissão de passaportes, a Justiça ainda está se fazendo necessária.

Com prazos de entrega de mais de um mês, muitas pessoas que possuem viagem marcada estão sendo obrigadas a acionar o Poder Judiciário para que consigam seus passaportes no prazo regular - 6 dias úteis da data da realização da entrevista junto à uma das sedes da PF.

Hoje nosso escritório conseguiu uma liminar para pessoa com viagem marcada para o próximo dia 26 de agosto e cujo prazo de expedição do passaporte (ainda que a entrevista tenha sido realizada em julho) era dia 15 de setembro.

04/08/2017

Excelente oportunidade de regularizar inventários parados!

Agora não tem mais desculpa para não regularizar o seu inventário!

O Decreto nº 62.708/17 concede descontos para multas e juros dos impostos atrasados inscritos em Dívida Ativa. Confira na íntegra: https://goo.gl/YefJ7L.

*Acréscimo financeiro de 1% ao mês. O inventário só poderá ser lavrado após a quitação da última parcela.

03/08/2017

Poucos sabem porque (infelizmente) essa é uma prática muito comum: as empresas não podem fazer cobrança mensal pelos pontos extras de TV a cabo num mesmo endereço residencial. Trata-se de prática proibida pela Anatel e cada vez mais os Tribunais pátrios vêm corretamente determinando a devolução dos valores pagos indevidamente.

Em nosso escritório, comprovada a má-fé da empresa, a determinação judicial foi para que os valores pagos nos últimos cinco anos fossem devolvidos em dobro.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI263074,11049-Net+devera+indenizar+cliente+por+cobranca+de+ponto+extra

Resolução da Anatel veda cobrança.

18/07/2017

Conseguimos hoje a quarta liminar para a emissão de passaporte daqueles com viagem próxima.

Ficamos muito felizes por poder ajudar nossos clientes porém lamentamos toda esta situação, ainda sem qualquer previsão de normalização.