Nichols Advocacia

05/05/2023

https://www.conjur.com.br/2023-mai-04/stj-fixa-criterios-protecao-bem-empresa-onde-moram-socios

O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que a Lei 8.009/1990 confere aos bens de família. Em troca, o patrimônio pessoal dos empresários poderá ser alcançado para saldar a dívida, caso...

24/02/2023

ENTENDIMENTO CONTROVERSO
CPC de 2015 revogou impenhorabilidade de bem de família, diz TRF-2

O Código Civil de 2015 não previu a impenhorabilidade dos bens de família — que são apenas aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal. Sem essa especificação, a penhora é válida. Para Turma do TRF-2, Lei 8.009/1990 foi revogada pelo Código Civil de 2015 Reprodução...

13/02/2023

https://www.conjur.com.br/2023-fev-12/segunda-leitura-cruzeiros-maritimos-multiplos-surpreendentes-fatos-juridicos

Os cruzeiros marítimos pela costa brasileira, estendendo-se até o Uruguai e Argentina, vêm se tornando cada vez mais numerosos. Partem de diversos estados, com saídas de portos que apresentem condições de receber as enormes cidades flutuantes e que demonstrem um potencial significativo de...

10/02/2023

07/02/2023

https://www.migalhas.com.br/quentes/381171/stj-exclusao-de-litisconsorte-pode-gerar-honorarios-abaixo-do-cpc

No caso concreto, parte excluída teve honorários abaixo do mínimo legal, mas conseguiu reajuste para 3%.

30/01/2023

Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis.

Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis. A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de...

30/01/2023

a empresa alegou que uma cláusula do contrato limitava o risco e excluía da cobertura "os eventos ocorridos em consequência de epidemias e pandemias declaradas por órgão competente

Por considerar que é abusiva a cláusula de seguro que cria desvantagem exagerada para o segurado e esvazia a finalidade do contrato, que é a de garantir o pagamento de uma obrigação financeira, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Safra e...

30/01/2023

https://www.conjur.com.br/2023-jan-27/stf-suspende-reintegracao-posse-area-rural-mato-grosso

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, determinou a suspensão de ordem de reintegração de posse em uma área rural de Poxoréu (MT). A decisão conjunta se deu nas Reclamações (RCLs) 57.676 e 57.678, ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e por...

30/01/2023

https://www.migalhas.com.br/quentes/380574/vicio-de-construcao-prazo-prescricional-para-indenizacao-e-de-10-anos?s=WA

TJ/GO cassou sentença que havia extinguido processo movido por um condomínio contra uma construtora.

07/10/2022

Rede social indenizará usuário que sofreu golpe de perfil hackeado

07/10/2022

Rede social indenizará usuário que sofreu golpe de perfil hackeado

Configurada falha na prestação de serviço.           A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de rede social a

27/09/2022

A cliente teve o celular furtado e os criminosos conseguiram acessar sua conta por meio do aplicativo do banco. Eles aumentaram os limites de crédito, realizaram empréstimos pessoais, transferências de valores e pagamentos, totalizando um prejuízo superior a R$ 68 mil.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Agência BrasilBanco deve indenizar cliente que perdeu R$ 68 mil...