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Sempre dei preferência a audiência presencial , pois é o momento em que o juiz tem a possibilidade de olhar no olho do a...
08/11/2022

Sempre dei preferência a audiência presencial , pois é o momento em que o juiz tem a possibilidade de olhar no olho do acusado, interrogar pessoalmente e com isso analisar os fatos e julgar com precisão.

A Lei 14.344 de 2022 torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específ**a...
30/05/2022

A Lei 14.344 de 2022 torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específ**as para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

A norma, publicada no Diário Oficial da União, foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto no ano passado após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado f**a sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências.

Com vc não é diferente não! Cala essa boca e me liga🤫😂
20/05/2022

Com vc não é diferente não! Cala essa boca e me liga🤫😂

Eitaaa!! 😱 Quem dos meus seguidores encontram-se nessa estatística? O Colégio Notarial do Brasil — entidade que represen...
26/04/2022

Eitaaa!! 😱 Quem dos meus seguidores encontram-se nessa estatística?
O Colégio Notarial do Brasil — entidade que representa 8.580 cartórios de notas do país — divulgou levantamento que aponta que 2021 foi o ano com o maior número de divórcios do país desde o início da série histórica, em 2007.
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Realmente, achado não é roubado, mas não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se “...
30/08/2021

Realmente, achado não é roubado, mas não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se “apropriação de coisa achada”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o art. 169 do Código Penal.


“Mas o flagrante não pode ser dado apenas nas primeiras 24 horas❓”Tal premissa é incorreta, o estado de flagrância não t...
26/08/2021

“Mas o flagrante não pode ser dado apenas nas primeiras 24 horas❓”

Tal premissa é incorreta, o estado de flagrância não tem um prazo fixo e, pode variar, ou seja, não existe o lapso temporal de 24 horas para acabar, como se crê popularmente.

Assim, não há um prazo na lei, no sentido de que a prisão em flagrante só pode ocorrer nas primeiras 24 horas.

O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal.

A lei inclui ainda a hipótese quando alguém é perseguido logo após a prática da infração penal “em situação que faça presumir” ser autor do crime, imagine aqui uma perseguição policial ininterrupta que pode durar horas ou até mais que um dia, nesse caso o estado de flagrância irá persistir, caso contrário se a perseguição for interrompida não haverá o flagrante.

Outra hipótese, é o indivíduo que é encontrado logo depois a prática criminosa, com instrumentos, armas, objetos que façam presumir ser ele o autor do crime.

Ademais, se a prisão em flagrante não acontecer em uma das hipóteses descritas será considerada ilegal, devendo o indivíduo ser solto.

A Constituição Federal Brasileira atribuiu em seu artigo 5º, inciso ###VIII a competência para o Tribunal do Júri julgar...
19/08/2021

A Constituição Federal Brasileira atribuiu em seu artigo 5º, inciso ###VIII a competência para o Tribunal do Júri julgar crimes dolosos contra a vida e seus conexos. Desse modo, o Código de Processo Penal, em seu artigo 74, § 1º, determina expressamente quais são os crimes dolosos contra a vida:
Homicídio doloso,
infanticídio, ab**to, auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio, em suas formas tentadas ou consumadas. Esse rol de crimes pode ser ampliado por meio de leis infraconstitucionais. Cabe também ao júri julgar os crimes comuns que são conexos aos crimes dolosos contra a vida (art. 78, I, do CPP);

DENUNCIE! Disque 100.A intolerância religiosa é um conjunto de atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a q...
05/07/2021

DENUNCIE! Disque 100.
A intolerância religiosa é um conjunto de atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião. É crime que fere a liberdade e a dignidade humana.
A Constituição Federal estabelece que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Determina ainda que os locais de culto e as liturgias sejam protegidos por lei.
Já a Lei 9.459/97 considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões: ninguém pode ser discriminado em razão de credo religioso. O crime de discriminação religiosa é inafiançável (o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade) e imprescritível (o acusado pode ser punido a qualquer tempo).

QUAL A SUA OPINIÃO?⠀O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de re...
15/06/2021

QUAL A SUA OPINIÃO?
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O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel.
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A infidelidade é considerada comportamento indigno. Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender diretamente a honra daquele que foi traído.

O auxílio-reclusão foi instituído pela Lei n. 8.213, de 24 de junho de 1991. É concedido apenas se o requerente (preso e...
09/06/2021

O auxílio-reclusão foi instituído pela Lei n. 8.213, de 24 de junho de 1991. É concedido apenas se o requerente (preso em regime fechado ou semiaberto) comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdência social. Quem recebe os valores do auxílio reclusão não é o preso, mas seus dependentes, que não devem suportar a conduta irregular do segurado chefe de família que eventualmente tenha cometido crimes passíveis de reclusão.
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Investigado: Polícia e Ministério Público investigam fatos e pessoas sobre as quais recaem suspeitas e indícios da práti...
01/06/2021

Investigado: Polícia e Ministério Público investigam fatos e pessoas sobre as quais recaem suspeitas e indícios da prática de uma infração penal.

Denunciado: Ministério Público analisa a investigação e conclui que pesam indícios de crime praticado pelo investigado, de forma que elabora uma peça jurídica chamada denúncia criminal na qual descreve os fatos, imputa a autoria e pede a condenação.

Acusado: O investigado foi denunciado e se a denúncia for recebida pelo Judiciário, o agente se torna réu de uma ação penal.

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