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GRUPO SSRC

O Stefano Simões Advogados atua nas áreas cíveis com especialização direito previdenciário e imobiliário regularização loteamento

Escritório especializado em Direito Previdenciário atuando administrativa e judicialmente para concessão e revisão de benefícios,bem como assessoria aos profissionais em exercício de atividades especiais, e em Direito Imobiliário com especial atuação em regularização de loteamentos. Estamos habilitados para dar ao cliente um atendimento personalizado modo eficiente.

05/11/2019

Pensamento para terminar o dia!
⚖️

01/11/2019

🔵 Novembro azul é um movimento mundial que acontece para reforçar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata.
Homens, se cuidem!

16/10/2019

⚖️ A lei 13.786/18, de 27/12/18, disciplinou “a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.
🤔 O que mudou na lei?

Lei do Distrato Imobiliário, estipulou pena convencional de 25% da quantia paga quando a resolução se der por desistência ou culpa do adquirente, percentual que será elevado a 50% se a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação.
🤔Por que houve mudança?
Vamos lá! Ninguém compra um imóvel pensando em distratar, porém, quando isso acontece o impasse f**a entre compradores e vendedores conflitando interesses.
Diante de tantos conflitos que estavam ocorrendo e brigas judiciais, até a publicação da chamada Lei do Distrato Imobiliário, em dezembro de 2018, não havia uma clara estipulação legal que regulasse quais as obrigações de ambas as partes no momento da rescisão contratual.
As decisões jurídicas tinham entendimentos diferentes e havia muita insegurança de ambas as partes, envolvidas no distrato. ⚖️ A Lei do distrato trouxe diversas previsões no intuito de dar maior segurança jurídica ao mercado imobiliário.

14/10/2019

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Recebi uma ligação, de um cliente, com essa dúvida e essa questão estava trazendo muita preocupação para ele.
🤨 Afinal existe solução ou tudo está perdido?
☹️Notícia ruim: Seu imóvel está irregular.
😁 Notícia boa: existe solução SIM! 🏠Iniciamos um processo de regularização de área construída.
Através desse processo, regularizar o imóvel e ter um documento equivalente ao Habite se, emitido pela Prefeitura. ☎️Tem um caso semelhante acontecendo com você?
Fale com a gente

14/10/2019

💔O casamento terminou, o casal tem imóveis juntos e filhos. 🏠Quando o casal tem em comum mais de um imóvel juntos, a briga começa porque cada um quer defender o imóvel que lhe convém na partilha e para resolver esse entrave optam pela doação aos filhos, como parte do acordo de partilha na separação judicial/divórcio, preservando a integridade e o melhor acesso do patrimônio com os descendentes.
⚖️Após a separação e a partilha homologadas pelo juiz, pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, sendo suficiente o registro do formal de partilha no cartório de imóveis. 📄Essa hipótese de registro de doação sem escritura pública é amplamente admitida pela jurisprudência, pois se apresenta como forma de superar o impasse da partilha em proveito da paz familiar e social, razão pela qual tem sido garantida a sua exigibilidade concreta.

Fonte: STJ

09/10/2019

Seu futuro depende de você! Crie sua história.

07/10/2019

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💰 Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre precedente para a possibilidade de penhora de um percentual do salário das pessoas com aluguel em atraso. Até então o salário o salário só poderia ser penhorado para pagamento da pensão alimentícia em atraso. Mas o STJ permitiu a penhora de 10% do rendimento do devedor. ⚖️ Mas a decisão não abrange todos os casos em que ocorrem atrasos. A decisão estende a interpretação do artigo que impedia a penhora do salário. Nesse caso, o devedor estava há 10 anos sem se pronunciar e tinha um bom salário, mas não dá para penhorar de uma pessoa que ganha um salário mínimo.
📍Importante: a decisão da ministra cria uma jurisprudência, ou seja, uma mesma situação pode ser entendida da mesma forma ou não.
Cada caso é um caso.

01/10/2019

Outubro Rosa é uma campanha anual realizada mundialmente em outubro, com a intenção de alertar a sociedade sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama. A mobilização visa também à disseminação de dados preventivos e ressalta a importância de olhar com atenção para a saúde, além de lutar por direitos como o atendimento médico e o suporte emocional, garantindo um tratamento de qualidade.
Em apoio a essa luta das mulheres, que muitas vezes passam pela dor do diagnóstico, além de lutar contra a doença, também travam uma luta com os convênios médicos para cobrir as despesas médicas e tratamento, então durante o mês de outubro, oferecemos orientação gratuitamente mulheres que estão nessa luta pelos seus direitos nessa luta!

01/10/2019

Outubro chegou! Que você tenha um ótimo mês!

30/09/2019

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O condomínio não pode rescindir o contrato de aluguel entre locador e locatário, mesmo que o inquilino esteja trazendo transtornos para o condomínio.
O condomínio pode aplicar as multas, convocar para reunião, tanto o locador quanto o locatário.
⚖️ Dica para os locatários: no contrato de locação coloque uma cláusula sobre seguir o regimento interno do condomínio, que no caso de não seguir as regras para o bem estar de todos e convivência, o contrato de locação poderá ser rescindido a qualquer momento.

25/09/2019

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⚖️Segundo a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio.
⚖️ Contudo, o Código Tributário Nacional diz que o IPTU é um imposto que se refere a propriedades. Portanto, o responsável final pelo pagamento é o dono da propriedade e não quem aluga.
📌 Em outras palavras, se o imposto não for pago, a prefeitura cobrará a dívida do dono do imóvel, independentemente do que ficou definido no contrato de aluguel.
📢 Para que não haja qualquer dúvida ou mal-entendido na hora de pagar o IPTU, os especialistas indicam que o contrato de aluguel tenha cláusulas claras. O ideal é que locador e locatário também conversem sobre elas e assinem os papéis cientes de suas responsabilidades.
📌Se locador e locatário acertarem que o locador será responsável o locatário deve f**ar atento se as parcelas estão sendo pagas.
💡Nossa dica é: se o locatário for responsável, inclua o valor no aluguel e assim faça o devido pagamento.
💡Locador, lembre-se que o valor do IPTU só é cobrado de fevereiro á dezembro.
⚖️Locador e Locatário e lei existe para ambos os lados, faça jus aos seus direitos.

23/09/2019

💐 Época de florecer, resgatar aquelas promessas do ano novo que ainda não foram cumpridas, colocar as coisas no eixo.

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