PRZ Advocacia

25/08/2025

Venderam um apartamento e descobriram depois que ele é classificado como moradia popular (HIS/HMP) sem nunca ter sido informado disso? Você não está sozinho.

Essas restrições ocultas limitam a venda, a locação e até desvalorizam o seu imóvel — mas a responsabilidade não pode cair no colo do consumidor de boa-fé.

⚖️ O que você pode fazer:

✅ Buscar acordo extrajudicial: solução mais rápida para devolução do valor pago + correção monetária + juros + multas.

✅ Entrar com ação judicial: cobrar não só a devolução integral, mas também indenização por perdas e danos.

💡 Lembre-se: você não precisa aceitar o prejuízo sozinho. Existem instrumentos legais para recuperar o que é seu por direito.

👉 Se passou ou conhece alguém nessa situação, compartilhe esta informação!

12/05/2025

📢 COMPROU UM APARTAMENTO E SÓ DEPOIS TE INFORMARAM DAS REGRAS?

🚨 VOCÊ ESTÁ SENDO LESADO!

Os apartamentos de HIS ou HMP (Habitação de Interesse Social / Mercado Popular) são feitos com incentivos públicos: a prefeitura dá isenções, libera mais construção... MAS NINGUÉM TE AVISOU QUE VOCÊ TERIA RESTRIÇÕES DE USO!

E tem construtora virando as costas pra lei:

❌ Não checa a renda de quem compra.
❌ Vende como se fosse um imóvel comum.
❌ Só depois de receber seu dinheiro, diz que você não pode alugar, vender ou usar livremente!

⚠️ ISSO É ILEGAL. E A RESPONSABILIDADE É DELA — NÃO SUA.

👉 Você pode exigir:
✅ Indenização.
✅ Distrato com restituição.
✅ Ou manter seu imóvel, mas com seus direitos preservados.

🎯 Seu direito começa com informação! Entenda como proteger seu patrimônio.

📩 Chama no direct que te explico tudo!

07/05/2025

STJ libera penhora de criptoativos para quitar dívidas e o patrimônio digital entra no radar da Justiça!

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que criptoativos têm valor econômico e podem ser penhorados, mesmo sem regulamentação completa no Brasil.

Isso significa que, se o devedor tiver moedas digitais, o credor pode pedir sua busca e bloqueio diretamente nas exchanges (corretoras).

No caso analisado, o tribunal local havia negado essa possibilidade por alegada falta de regulamentação. Para o STJ, o processo de execução deve privilegiar o direito do credor — e criptoativos, mesmo sendo digitais, são bens com valor econômico e fazem parte do patrimônio do devedor.O Judiciário caminha para a adoção de medidas investigativas para acessar carteiras digitais com a criação da ferramenta CriptoJUD e, o legislativo, caminha no mesmo sentido com o Projeto de Lei 1.600/2022.

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10/05/2024