17/11/2015
PAGAMENTOS A MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) TERÃO INCIDÊNCIA DE 20% DE INSS!
Foi publicada no DOU de 06/11/2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.589/15, que altera o art. 201 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dessa forma, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.
Assim, nos termos do § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº 123/06, aplica-se a referida obrigatoriedade exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
Observa-se que a empresa está obrigada a efetuar o recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, referente à parte patronal da contribuição previdenciária, não se aplicando à empresa a obrigatoriedade da retenção de 11% da contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço.
O disposto anteriormente não se aplica em relação aos demais serviços prestados por intermédio do MEI.
Esta medida visa, de modo explícito, compensar a perda de arrecadação com o aumento do desemprego, tendo em vista que quase a totalidade das vagas com carteira assinada que foram fechadas nos últimos 12 meses, se transformaram em MEI !
